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Produção de leis muda cotidiano de mineiros e do
Estado
A adaptação de um carro para uso de um motorista
com deficiência física não é barata. A instalação de freio e
acelerador manual e a modificação do painel podem ficar em quase R$
1 mil. Se o carro não tiver câmbio automático e for necessário
adaptar isso também, o preço praticamente dobra. Essa despesa, de
acordo com o analista de banco de dados André Resende, dá uma boa
ideia da importância de uma das leis aprovadas pela Assembleia
Legislativa de Minas Gerais na 16ª Legislatura.
A Lei 18.726, de 2010, ampliou o alcance da isenção
de IPVA no caso de veículos adaptados à utilização por portadores de
deficiência física. A isenção, que antes valia apenas para o
primeiro emplacamento, tornou-se permanente. Foi eliminada a
exigência de que o veículo fosse novo e com até 127 HP de potência
bruta. Originada do Projeto de Lei 2.123/08, do deputado Walter
Tosta (PMN), a regra foi aprovada pela ALMG em 2009 e tornou-se lei
em 2010.
André Resende já reivindicou a isenção de IPVA para
o ano de 2010. Ele tem osteogenesis imperfecta, uma doença que
enfraquece os ossos e deixa a pessoa sujeita a fraturas múltiplas e
frequentes. Por isso, dirige um honda FIT 2005, adaptado. "O IPVA é
de quase R$ 1 mil, quase igual ao que eu paguei para adaptar o
carro", afirmou. Para ele, a importância da lei vai além da questão
financeira. "Vivemos em um País onde toda minoria sofre demais. Há
dificuldade para a pessoa conseguir trabalhar, e o deslocamento é
uma necessidade diária. Poucos tem dinheiro para comprar um carro
zero. Qualquer incentivo ou ajuda é muito importante", afirmou
Resende.
A mesma lei que beneficiou os portadores de
deficiência também ampliou a isenção de IPVA para o profissional
autônomo de transporte escolar. Nesse caso, foi retirada a condição
de que a atividade seja exercida na zona rural e incluiu-se a
possibilidade de que o transporte seja prestado por cooperativa ou
sindicato.
Impacto social
Exemplo de como o trabalho parlamentar pode fazer
diferença na vida das pessoas, a Lei 18.726 é apenas uma das muitas
discutidas pelos deputados nos últimos quatro anos. Algumas das
normas aprovadas têm alcance ainda maior, beneficiando toda a
sociedade mineira. Logo no início da Legislatura, alterações na
legislação tributária reduziram o ICMS de centenas de produtos ou
serviços, estimulando a economia do Estado. Trata-se da Lei 17.247,
de 2007, que desonerou, entre outros produtos, material de
construção, aparelhos e materiais elétricos, de escritório, produtos
hospitalares, derivados do leite e álcool combustível.
Um dos maiores destaques da Legislatura, na área da
produção legislativa, veio em 2009: a Lei 18.365, decorrente do
Projeto de Lei 2.771/08, do governador. Ela aprimorou a Lei
Florestal Mineira, estabelecendo, entre outras medidas, percentuais
progressivos de redução do consumo legal de produtos originados da
vegetação nativa, em especial o carvão vegetal. É uma medida que só
atinge grandes consumidores, como as siderúrgicas, as fábricas de
cal ou grandes cerâmicas. A meta é elevar a área do território de
Minas coberta por vegetação nativa para 40%, até 2023. Hoje, o
índice é de 33,8%.
Apesar de ser de autoria do governador, o projeto
foi um bom exemplo de como a Assembleia atuou no aperfeiçoamento da
proposta e sua discussão com os setores envolvidos. O esforço para o
entendimento se reflete nos números das comissões: elaboração de
quatro substitutivos e de três emendas ao projeto, durante a
apreciação em 1º turno, e de 19 emendas e várias subemendas, em 2º
turno. Das reuniões de negociação participaram deputados de todos os
partidos e regiões mineiras; representantes de sete entidades da
sociedade civil, como a Federação da Agricultura (Faemg), que
congrega vários sindicatos; e membros de três secretarias de
Estado.
Números - Na 16ª
Legislatura, 566 proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa
de Minas Gerais foram transformadas em normas jurídicas. Destas,
sete eram Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 19 Projetos de
Lei Complementar (PLCs), 40 Projetos de Resolução (PREs) e 500
Projetos de Lei (PLs). Também foram apreciados 50 vetos do
governador, sendo mantidos 29 deles, 13 rejeitados e oito mantidos
parcialmente.
Legislatura termina com a aprovação da PEC da Ficha
Limpa
Entre as propostas aprovadas no final da
Legislatura, em dezembro de 2010, chama atenção a Proposta de Emenda
à Constituição 63/10, a chamada "PEC da Ficha Limpa mineira". De
autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), ela impede a
nomeação de secretários de Estado, diretores de autarquias,
fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos
requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de
2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a
nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que estejam nessa
situação.
Outro destaque da reta final de votação foi o Plano
Decenal da Educação, o PL 2.215/08, do governador do Estado, que
apresenta metas, diretrizes e ações estratégicas para a educação no
Estado, nos próximos dez anos. Em 2009, ele foi discutido em um
fórum técnico promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e por entidades e órgãos parceiros, inclusive com uma inédita
consulta pública pela internet.
No início de 2010, algumas das propostas que
despertaram maior mobilização foram as que tornaram obrigatório o
nível superior de escolaridade para ingresso na Polícia Militar e na
Polícia Civil. Elas se transformaram nas Leis Complementares 113 e
115, de 2010, e na Emenda à Constituição nº 83, de 2010. As novas
regras modificaram a estrutura das polícias civil e militar, regras
de desenvolvimento na carreira e determinam a obrigatoriedade da
formação em Direito para o ingresso no Quadro de Oficiais da PM.
Representantes das categorias lotaram a Assembleia e aplaudiram as
propostas como uma forma de qualificação dos órgãos de segurança,
beneficiando também a população atendida.
Conheça, em seguida, algumas das mais importantes
proposições aprovadas pela Assembleia no final de 2010, ainda não
sancionadas. Em seguida, normas de destaque aprovadas durante a
Legislatura, de acordo com o principal tema tratado:
Proposições aprovadas em dezembro de
2010:
- Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10: de
autoria do governador, delega ao Executivo atribuição para elaborar
leis delegadas dispondo sobre a estrutura de administração direta e
indireta do Poder Executivo. A delegação vale até 31 de janeiro de
2011.
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
63/10: de autoria de Alencar da Silveira Jr.
(PDT) e outros, a chamada "PEC da Ficha Limpa mineira" proíbe a
nomeação de secretários de Estado, diretores de autarquias,
fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos
requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de
2010).
- PEC 54/09: de autoria de
Lafayette de Andrada e outros, faz diversas adaptações na
Constituição Estadual para adequá-la às mudanças ocorridas na Carta
Federal. A PEC também estabelece o subsídio único para remuneração
das carreiras da área de educação no Estado, incorporando proposta
antes contida na PEC 61/10.
- PL 2.215/08: do
governador do Estado, estabelece o Plano Estadual de Educação, com
um planejamento de dez anos para a área. Organizado em 12 temas, o
texto aprovado modifica diversos prazos e metas previstos pelo
Executivo. A universalização do atendimento escolar das crianças e
jovens indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em
todos os níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo
reduzido de dez para cinco anos.
- PL 3.814/09: de autoria
da Comissão Especial da Execução das Penas, altera a chamada Lei de
Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), regulamentando, entre outros
pontos, o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de
presos.
- PL 955/07: do deputado
Vanderlei Jangrossi (PP), cria a Política Pública Estadual de
Prevenção e Combate à Dengue.
- PL 2.139/08: do deputado
Rômulo Veneroso (PV), regula a instituição de comissão de transição
por governadores eleitos, e seu funcionamento.
Principais Leis da 16ª Legislatura (2007-11), por
área:
Administração pública
* Efetivação de designados: Lei Complementar 100,
de 2007 (antigo PLC 27/07, do governador):
instituiu a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e
efetivou cerca de 90 mil servidores designados - cerca de 90% da
Educação e 25% do total já com tempo para se aposentar. A efetivação
significou, na prática, a incorporação desses servidores ao Regime
Próprio de Previdência do Estado.
* Agência da RMBH: Lei Complementar 107, de 2009
(antigo PLC 28/07, do governador):
criou a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte (RMBH), que terá autonomia administrativa e financeira e
ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana (Sedru).
* Transição de governo: Emenda à Constituição 80,
de 2008 (antigo PEC 11/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, do
PSDB): determinou que a equipe de transição de
governo indicada pelo candidato eleito prefeito terá pleno acesso às
informações relativas às contas públicas, aos programas e aos
projetos de governo, nos termos de lei municipal.
* Teto salarial: Emenda à Constituição 79, de 2008
(antigo PEC 40/07, do governador). A
nova norma estabeleceu o mesmo teto salarial para todas as
categorias do serviço público estadual.
* Acordo de Resultados: A Lei 17.600, de
2008 (antigo PL 1.677/07, do governador) disciplinou o Acordo de Resultados e o Prêmio por
Produtividade no Executivo, instituiu novas regras para esses dois
instrumentos de gestão administrativa e teve seu formato final após
várias reuniões do grupo de trabalho integrado por consultores da
ALMG, técnicos do governo e entidades sindicais.
* Avaliação de desempenho: Lei Complementar 104, de
2008 (antigo PLC 42/08, do governador). A
lei muda dispositivos da Lei Complementar 71, de 2003, que criou a
Avaliação de Desempenho Individual (ADI) na administração pública
estadual. Um de seus objetivos foi ampliar o conjunto de servidores
a serem avaliados.
* Benefícios para policiais militares: Lei
Complementar 109, de 2009 (antigo PLC 53/09, do
governador),
que dispõe sobre o ADE para os militares. Altera a Lei 5.301, de
1969, que contém o Estatuto dos Militares, e a Lei Complementar 95,
de 2007, atendendo a diversas reivindicações dos servidores
militares. Entre elas, a ampliação do número de servidores que
poderão ter ascensão na carreira.
* Escolaridade superior para a PM: Lei
Complementar 115, de 2010 (antigo PLC 61/10, do governador), que estabelece a exigência de
nível superior de escolaridade para o ingresso no Quadro de Praças
da PM e formação em Direito para ingresso no Quadro de Oficiais da
Polícia Militar.
* Oficiais formados em Direito: Emenda à
Constituição nº 83, de 2010 (derivada da PEC 59/10, tendo como
primeiro signatário o deputado Mauri Torres, do PSDB). Altera a Constituição para exigir o curso superior em
Direito para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar; e
classifica os cargos integrantes da carreira jurídica militar.
* Polícia Civil: Lei Complementar 113, de 2010
(antigo PLC 60/10, do governador). Essa lei alterou a estrutura das carreiras policiais civis, a
estrutura orgânica da Polícia Civil e os requisitos para o ingresso
na corporação. Regulamentou, entre outros pontos, a exigência de
curso superior para ingressar na Polícia Civil.
Cultura
* Incentivo à cultura: Lei 17.615, de 2008
(antigo PL 1.022/07, da deputada Elisa Costa, do PT): atualizou a Lei de Incentivo à
Cultura. Criou um escalonamento de 3% a 10% de dedução do ICMS
devido, conforme a renda bruta anual da empresa, no caso do
contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural. Também
determinou a descentralização da aplicação dos recursos, para
fomentar a participação do interior.
Defesa do consumidor
* Cartão de crédito: Lei
17.759, de 2008 (antigo PL 1.233/07, do deputado Jayro Lessa, do
DEM): determinou a
divulgação de dados, como endereço completo da sede ou da filial e
razão social, na correspondência que as administradoras de cartão de
crédito enviam ao consumidor.
* Medição individualizada de água: Lei 17.506, de
2008 (antigo PL 973/07, dos deputados Fábio Avelar, do PSC, e
Adalclever Lopes, do PMDB): determinou que a
Copasa fará a medição individualizada no consumo dos edifícios, a
partir de requerimento do síndico ou responsável. A adaptação das
instalações será de responsabilidade do requerente.
* Lista Antimarketing: Lei 19.095, de 2010 (antigo
PL 309/07, de autoria de Célio Moreira, do PSDB). A norma prevê a criação de lista pública, identificada
como "Lista Antimarketing", para registro dos consumidores que não
desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto
ativo.
Direitos Humanos
* Igualdade racial: Lei 18.251, de 2009
(antigo PL 2.177/08, do governador): cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial.
* Indenização das famílias de presos: Lei 17.719,
de 2008 (antigo PL 1.978/08, do governador):
autorizou o Estado a pagar compensação e pensão indenizatória por
danos materiais e morais às famílias das vítimas fatais dos
incêndios ocorridos nas cadeias públicas de Ponte Nova e Rio
Piracicaba.
* Combate à exploração sexual: Lei 17.507, de 2008
(antigo PL 1.227/07, do deputado Tiago Ulisses, do PV): obrigou a afixação de placas alertando para o fato de
que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
Educação e juventude
* Alimento calórico nas
escolas: Lei 18.372,
de 2009 (antigo PL 898/07, do deputado Délio Malheiros, do PV):
proíbe a venda e a oferta de produtos com baixo valor nutricional e
com altos teores calóricos nas escolas públicas e
particulares.
* Política para os jovens: Lei 18.136, de
2009 (antigo PL 37/07, do deputado André Quintão, do PT): institui a primeira política
estadual da juventude no Brasil, tendo como destinatários as pessoas
com idade entre 15 e 29 anos.
* Maus-tratos: Lei 18.877, de 2010 (antigo
PL 2.612/08, do deputado Gilberto Abramo, do PRB). Determina, em caráter
suplementar à legislação federal, que o estabelecimento de ensino
notifique ao Conselho Tutelar a ocorrência de maus-tratos a
alunos.
Esporte
* Copas do Mundo de 2014 e das
Confederações de 2013 e Olimpíadas de 2016: Leis 18.310, de 2009 (antigo PL
3.384/09) e 18.184, de 2009 (antigo PL 2.948/08), do governador,
que tratam de medidas a serem adotadas pelo Estado tendo em vista a
realização das três competições no Brasil. Entre as medidas a serem
adotadas relativas às Copas, destaca-se a garantia de isenção do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD), IPVA e taxas estaduais.
Finanças públicas
* Pacote tributário: Lei
17.247, de 2007 (antigo PL 1.585/07, do governador): alterou a legislação tributária e
reduziu o ICMS de 93 produtos ou serviços, como material de
construção, aparelhos e materiais elétricos, de escritório, produtos
destinados a hospitais, produtos derivados de leite e álcool
combustível.
* PMDI (Lei 17.007, de 2007, antigo PL 1.026/07, do
governador) e PPAG (Lei 17.347, de 2007, antigo PL 1.615/07, do
governador): Em 2007, o Parlamento
viabilizou, em parceria com o Executivo, a participação da sociedade
na elaboração de duas peças essenciais de planejamento do Estado: o
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), conjunto de ações
estratégicas de planejamento de médio e longo prazo, válido até
2023; e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011,
que traz as metas de investimentos. Antes peças restritas à
discussão de especialistas e técnicos, o PMDI e o PPAG começaram a
ser debatidos com a sociedade na legislatura passada e, na 16ª
Legislatura, foi consolidada essa participação. O PMDI foi tema de
um ciclo de debates e o PPAG foi debatido em audiências
públicas.
* Crédito popular: Lei 16.760, de 2007
(antigo PL 29/07, do governador): estabeleceu um novo
marco legal para viabilizar a concessão de crédito aos
microempreendedores que não têm acesso ao sistema bancário
tradicional e desejam montar ou ampliar seus negócios.
* Precatórios de natureza alimentar: Lei 17.113, de
2007 (antigo PL 1.182/07, do governador): alterou a Lei 14.699, de 2003, priorizando os idosos no
pagamento de precatórios judiciários de natureza alimentar devidos
pelo Estado. Originalmente, a proposta previa que fossem
beneficiados os cidadãos com idade igual ou superior a 70 anos, mas,
por meio de um substitutivo da Assembleia, a idade mínima foi
reduzida para 65 anos.
* ICMS Solidário: Lei 18.030, de 2009 (antigo PL
637/07, do deputado Dinis Pinheiro, do PSDB): determinou uma
nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios. A
proposta final foi fruto do Fórum Técnico ICMS Solidário, que
percorreu as diversas regiões do Estado, com ampla participação de
prefeitos e lideranças. Entre outros pontos, foram criados seis
novos critérios de distribuição, inclusive um repasse mínimo per
capita.
* Benefício para deficientes: Lei 18.526, de
2009 (antigo PL 1.309/07, do deputado Sargento Rodrigues, do
PDT): amplia o
alcance da Lei 15.757, de 2005, que autoriza o Executivo a isentar o
ICMS na aquisição de automóvel para a utilização por pessoa
portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda
ou autista. A proposição estende essa isenção para os menores de 18
anos, diretamente ou por intermédio de representante legal.
Justiça
* Defensoria Pública: Lei Complementar 101, de 2007
(antigo PLC 29/07, do governador):
alterou lei de 2003 que organizou a Defensoria, reestruturando a
carreira e criando 282 cargos de defensor.
* Acesso à Justiça: Lei Complementar 105, de
2008 (antigo PLC 26/07, do Tribunal de Justiça): atualizou a Lei Complementar 59,
de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.
Entre as mudanças, destacam-se a criação de cargos de juiz, a fim de
melhorar e agilizar o atendimento à população; a elevação do número
de comarcas de entrância especial de 12 para 23; a criação de quatro
novas comarcas (Juatuba, Fronteira, Pains e Carneirinho); e a
obrigação de se instalar vara de execução criminal nas comarcas onde
houver penitenciária.
Meio Ambiente
* Mudanças no Fhidro: Lei
16.908, de 2007 (antigo PL 68/07, do deputado Paulo Guedes): alterou a Lei 15.910, de
2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). A nova lei
possibilita que os custos de execução de programas, projetos e
empreendimentos de proteção e melhoria de recursos hídricos
aprovados pelos comitês de bacias hidrográficas sejam financiados a
fundo perdido.
* Abate do pequizeiro: Lei 17.682, de 2008 (antigo
PL 725/07, do deputado Doutor Viana):
admitiu o abate do pequizeiro apenas quando necessário à execução de
obras ou projetos de relevante interesse social, mediante
autorização do poder público. Até então, o pequizeiro era
considerado imune de corte. O projeto foi apresentado para resolver
um impasse. A fábrica de bebidas Ambev estava para instalar uma
unidade em Sete Lagoas (Região Central do Estado). A obra não pôde
ser iniciada porque existiam no terreno 400 pequizeiros. A nova lei
solucionou o problema, determinando compensações.
* Cercadinho: Lei 18.042, de 2009 (antigo PL
2.880/08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, do
PMDB): determinou mudanças na lei que criou a Estação
Ecológica do Cercadinho, a fim de viabilizar a construção de uma
alça viária para desafogar o trânsito da Região Centro-Sul da
Capital. A medida viabilizou obras de ligação e acesso entre a
BR-356 e a MG-030, facilitando o tráfego para Nova Lima, Rio Acima,
Raposos e distritos, bem como no sentido inverso, em direção a Belo
Horizonte.
* Lei Florestal: Lei 18.365, de 2009 (antigo
PL 2.771/08, do governador): aprimora a Lei Florestal Mineira, principalmente no
que diz respeito à redução do desmatamento e à expansão da cobertura
vegetal nativa. A nova lei estabelece regras mais rigorosas para o
controle de algumas práticas, como a utilização de matas nativas
para a produção de carvão vegetal, e torna outras mais flexíveis,
como as que se referem à ocupação consolidada de áreas de
preservação permanente pelo produtor rural, com o menor impacto
possível ao meio ambiente.
* Lei antifumo: Lei 18.552, de 2009 (antigo
PL 3.035/09, dos deputados Alencar da Silveira Jr., do PDT, e
Gilberto Abramo, do PMDB): altera a Lei 12.903, proibindo o fumo em todo recinto
fechado, público ou privado, limitando a permissão do uso do cigarro
em fumódromos. Estão excluídos da restrição as tabacarias e os
locais abertos ou ao ar livre..
* Asfalto borracha: Lei 18.719, de 2010 (antigo PL
40/07, de Gustavo Valadares, do DEM). A lei dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica
produzida com borracha de pneus inservíveis na construção e na
recuperação de vias públicas.
Política agropecuária
* Prêmio do seguro rural: Lei
16.745, de 2007 (antigo PL 409/07, do governador): garantiu aos agricultores
subvenção econômica ao prêmio do seguro rural. Com isso, os
produtores mineiros foram beneficiados com a subvenção de 25% do
valor das apólices, além dos 50% já concedidos pelo governo federal,
totalizando 75%.
* Bolsa Verde: Lei 17.727, de 2008 (antigo PL
952/07, do deputado Roberto Carvalho, do PT):
criou o primeiro instrumento econômico de gestão ambiental do
Estado. A lei previu benefício financeiro anual a ser concedido a
produtores ou posseiros rurais que promovam ações de recuperação,
preservação e conservação da biodiversidade ou de recursos hídricos
em áreas de sua propriedade ou posse.
* Agricultura familiar: Lei 18.814, de 2010 (antigo
PL 630/07, do deputado Weliton Prado, do PT). Altera a Lei 16.680, de 2007, que dispõe sobre o apoio a
iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares
e consumidores. Regulamenta o estímulo à industrialização da
produção como forma de fortalecer a agricultura familiar.
* Assentamentos: Lei 18.711, de 2010 (antigo PL
3.680/09, do governador). Amplia a lista de
isenções de emolumentos aplicáveis aos assentados da reforma agrária
e de programas assemelhados no Estado, estabelecido na Lei nº
14.313, de 2002.
Saneamento
* Subsidiárias da Copasa: Lei 16.698, de
2007 (antigo PL 3.374/06, do governador): autorizou a criação de
subsidiária da Copasa para atuar no Norte e nas bacias do
Jequitinhonha/Mucuri, São Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu,
barateando os custos da água para o consumidor de baixa
renda.
* Resíduos sólidos: Lei 18.031, de 2009
(antigo PL 1.269/07, do governador): instituiu a política estadual de resíduos sólidos.
Entre suas determinações, destaca-se que a existência de uma
política de resíduos sólidos é condição para que os municípios
possam beneficiar-se de incentivos fiscais estabelecidos pelo Estado
para aquisição de equipamentos para o setor de limpeza urbana. A
nova lei também prevê o apoio às organizações de catadores de
material reciclável.
* Coleta seletiva: Lei 18.511, de 2009
(antigo PL 16/07, do deputado Eros Biondini, do PTB): obriga a
coleta seletiva em empresas de grande porte, em shopping
centers com mais de 50 estabelecimentos comerciais e nos
condomínios industriais ou residenciais que possuam mais de 50
estabelecimentos ou habitações.
* Água e esgoto: Lei 18.309, de 2009 (antigo PL
3.186/09, do governador): cria a Agência
Reguladora de Água e Esgoto (Arsae-MG). O texto aprovado estabelece
que a agência vai fiscalizar e orientar a prestação dos serviços
públicos de água e esgoto, autorizar o reajuste e a revisão de
tarifas.
Saúde
* Exame dos olhos: Lei 17.078, de 2007 (antigo PL
350/07, do deputado Doutor Viana): determinou
que o SUS garantirá a realização, por médico oftalmologista, de
exame oftalmológico completo em crianças entre 7 e 10 anos.
* Regras para farmácias: Lei 18.679, de 2009
(antigo PL 1.512/07, do deputado Arlen Santiago do PTB): permite
que as lojas de conveniência ou drugstores funcionem no
mesmo estabelecimento das farmácias e drogarias, desde que as
atividades por elas desenvolvidas façam parte do objeto social da
sociedade e mediante a expedição, pelo órgão responsável pelo
licenciamento, de alvarás sanitários específicos.
* Agulha retrátil: Lei 18.797, de 2010 (antigo
PL 2.935/08, de Arlen Santiago, do PTB). Determina a utilização
exclusiva de seringas de agulha retrátil - aquelas em que a agulha
se acopla ao êmbolo ao final da utilização - nos procedimentos
realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados
localizados no Estado. Dessa forma, pretende-se evitar acidentes com
agulhas contaminadas descartadas.
* Saúde do Homem: Lei 18.874, de 2010 (antigo PL
3.586/09, de Ruy Muniz, do DEM). Institui a Política de Atenção
Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado por meio de ações que
estimulem, na população masculina, o cuidado com sua própria saúde e
incentivem essa população a participar de atividades de prevenção de
doenças que lhe sejam comuns.
Segurança
* Vítimas de violência: Lei
16.835, de 2007 (antigo PL 20/07, do deputado Eros Biondini): modificou a Lei 13.188, de
1999, garantindo à vítima de violência o direito à assistência
social e psicológica, assim como a manutenção de banco de dados
específico sobre o assunto.
* Vigilância em agências: Lei 16.975, de 2007
(antigo PL 139/07, do deputado Sargento Rodrigues): obrigou as agências bancárias do Estado a manterem
vigilância durante o período em que ofereçam o serviço de
auto-atendimento por meio de caixa eletrônico.
* Trabalho para presos: Lei 16.940, de 2007 (antigo
PL 328/07, do deputado Zé Maia):
reservou 5% das vagas de trabalho para presos da localidade onde
ocorram obras ou serviços contratados pelo Estado.
* Aposentadoria especial para policiais civis: Lei
Complementar 98, de 2007 (antigo PLC 20/07, do governador): permitiu que os policiais se aposentem após 30 anos
de contribuição, independentemente da idade, desde que contem pelo
menos 20 anos de efetivo exercício. Até então, a aposentadoria era
com 35 anos.
* Regras para desmanche de veículos: Lei
17.866, de 2008 (antigo PL 429/07, do deputado Leonardo Moreira, do
DEM): dispõe sobre o
controle do desmonte de veículos. A lei foi promulgada pela Mesa da
Assembléia em novembro após a derrubada do veto total do governador
à matéria.
* Segurança pública: Lei 18.401, de 2009
(antigo PL 1.857/07, do deputado Dinis Pinheiro, do PSDB): autoriza o Executivo a
conceder subvenções econômicas às empresas que contratarem egressos
do sistema prisional no âmbito do projeto Regresso, vinculado ao
Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional
(Presp).
- Lei 18.721, de 2010 (antigo PL 900/07, do
deputado Délio Malheiros, do PV): obriga a empresa
de telefonia celular a fornecer ao delegado de Polícia informações
sobre a localização de aparelhos de seus clientes. Isso ocorrerá
mediante solicitação, ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações,
e a requisição do delegado deverá estar fundamentada e vinculada a
inquérito policial.
- Lei 18.725, de 2010 (antigo PL 3.321/09, da
deputada Maria Tereza Lara, do PT): dispõe sobre
as condições e a efetivação do trabalho dos sentenciados do sistema
prisional do Estado, ampliando a oferta de trabalho para os presos
recebendo 3/4 do salário mínimo.
Tecnologia
* Inovação tecnológica: Lei 17.348, de 2008
(antigo PL 30/07, do governador): estabeleceu medidas de
incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades
produtivas, a fim de conferir autonomia e competitividade ao Estado;
criou o Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica e mecanismos de
integração entre governo e iniciativa privada.
Voluntariado
* Estímulo ao
voluntariado: Lei 18.716, de
2010 (antigo PL 3.653/09, da deputada Rosângela Reis, do PV),
que institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado
Transformador.
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