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Relator distribui cópias de parecer sobre o projeto de revisão do
PPAG
A Comissão de Fiscalização Financeira ampliada, com
membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais, deve se reunir às 21h30 desta quinta-feira
(16/12/2010), para apreciar o parecer sobre o PL 4.894/10, que traz
a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011. O relator do projeto do governador, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), distribuiu cópias de seu relatório durante reunião
nesta tarde, que deve ser votado à noite. O PPAG 2008-2011, que
passa por seu último processo de revisão anual, tem investimentos
programados de R$ 4,8 bilhões em seus projetos estruturadores.
O PL 4.894/10 recebeu 225 emendas, sendo 143
formuladas por parlamentares individualmente (nºs 1 a 143) e 82 de
autoria da Comissão de Participação Popular (nºs 144 a 225),
originadas de propostas populares colhidas durante as quatro
audiências públicas realizadas pela Assembleia para a revisão do
plano, no segundo semestre deste ano. Em Minas, tanto a elaboração
quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma
participativa, por meio de audiências promovidas pela ALMG e pelo
Governo, com a intervenção direta da sociedade.
O que é - O PPAG é uma lei
que estabelece objetivos e metas da administração pública para um
período de quatro anos, com a previsão dos gastos em áreas como
saúde, educação, segurança e meio ambiente. A revisão deste ano,
assim como as anteriores, busca incorporar os ajustes necessários
para o cumprimento do que foi definido no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI) e no próprio plano, com reflexos
diretos no Orçamento de 2011.
Confira o conteúdo das sugestões populares acatadas
pelo relator
O relator opinou pela aprovação do projeto com
várias emendas: duas propostas por parlamentares (as de nºs 10 e
37); 64 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; e 65 (as
de nºs 226 a 290) apresentadas por ele próprio. Além dessas, 30
emendas tiveram parecer pela aprovação na forma de subemendas e
outras 120 pela rejeição, por não serem pertinentes ao planejamento
do Estado ou acarretarem grande impacto orçamentário. Em seu
parecer, Andrada destacou a importância dos debates sobre o
planejamento estadual pelos deputados: "A tramitação do PPAG pela
Assembleia confere a esse processo uma dimensão política, essencial
para que as escolhas de governo sejam transparentes e
fundamentadas."
Entre as propostas populares incorporadas,
destacam-se aquelas que propõem revisão de valores destinados a
vários órgãos, para fortalecimento de políticas públicas, por meio
da revisão de metas físicas e financeiras de ações já previstas ou
da inclusão de novas ações. Entre os exemplos de propostas
populares, está o da emenda 152, que amplia a meta financeira da
ação "Promoção e garantia de direitos humanos", a fim de apoiar
ações do Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do
Semi-Árido. Outro é o da emenda 155, que altera de "Central" para
"Estadual" a regionalização da ação "Apoio aos municípios e
entidades nos serviços de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente", para atender ao Estado como um todo.
Defensoria e plano sobre drogas - Outros exemplos são a emenda 156, que inclui a região
"Estadual" na regionalização da ação Assistência Jurídica, a fim de
estruturar e adequar as sedes das Defensorias Públicas nas comarcas
do interior de Minas; e a emenda 177, que inclui ação no programa
Fomento à Gestão Local de Políticas sobre Drogas, visando à
formulação do Plano Estadual Interdisciplinar sobre Drogas, com
ações intersetoriais. Este programa é uma das inovações do PL
4.894/10. Além dessas emendas, o relator Lafayette de Andrada acatou
outras sugestões populares, como as detalhadas nas emendas 196
(apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades
indígenas e quilombolas) e 200 (apoio às cooperativas e associações
de catadores de material reciclável).
Diferentes ações de natureza social, ambiental,
cultural, esportiva e tecnológica foram contempladas na conclusão do
parecer. Entre elas, destacam-se temas relacionados à reciclagem e à
coleta seletiva de lixo; ao apoio e à capacitação técnica e
profissionalizante a catadores de material reciclável; à implantação
de unidades de saúde; ao atendimento a medidas socioeducativas; ao
incentivo a atividades rurais; ao incentivo à inovação tecnológica;
a políticas públicas de trabalho, emprego e renda; à ampliação e
reestruturação de espaços esportivos e de atividades fisicas; ao
desenvolvimento de políticas de direitos humanos e à preservação do
patrimônio cultural.
Projeto de revisão incluiu sete programas, entre
eles fomento às políticas sobre drogas
A proposta de revisão propõe a inclusão de sete
novos programas, dentre os quais se destacam o Saúde Integrada -
Logística e Apoio às Redes de Atenção; Fomento à Gestão Local de
Políticas sobre Drogas e Programa Nacional de Desenvolvimento do
Turismo - Prodetur Nacional Minas Gerais. Os demais programas
incluídos tratam da coordenação, operacionalização e gestão de
políticas públicas relacionadas aos seguintes temas: sistema de
defesa social, sistema socioeducativo e ações da Secretaria de
Estado de Governo, atos normativos e administrativos da Casa
Civil.
Copa do Mundo - O projeto
Copa do Mundo 2014 prevê aportes de R$ 78,3 milhões em ações de
infraestrutura voltadas para o mundial em Belo Horizonte. O ProMG,
programa de recuperação das estradas estaduais, tem assegurados
recursos da ordem de R$ 201 milhões, enquanto o Pro-Acesso, voltado
para a pavimentação de rodovias, contará com R$ 251 milhões. Outras
novidades desta revisão do PPAG são a reestuturação de ações da área
de resultado "Vida Saudável" e a realocação de recursos antes
consignados na área de Defesa Social.
Programas excluídos tiveram suas ações agregadas a
outros programas
O PL 4.894/10 propõe a exclusão de oito programas:
Choques Setoriais de Gestão; Viva Vida; Gerenciamento e Disseminação
da Informação Cultural; Modernização Institucional; Programa de
Captação de Recursos Externos para Apoio e Pesquisa no Estado de
Minas Gerais; Construção e Reforma de Unidades Prediais - Funed;
Capitalização da Prominas e Construção e Reformas Prediais.
De acordo com as justificativas apresentadas para a
exclusão, as ações desses programas foram agregadas a outros
programas ou terão suas finalidades executadas por meio de outras
ações de programas existentes, não havendo a necessidade de
programas específicos para os objetivos desejados. A única exceção é
o programa Capitalização da Prominas, que será extinto porque não há
perspectiva de capitalização daquela empresa em 2011.
Outros 83 programas existentes tiveram ações
incluídas e/ou excluídas. Segundo o relator, as exclusões ocorreram
porque as ações foram transferidas para outros programas; suas
finalidades foram incorporadas a outras ações ou por perda de
objeto. A título de exemplo, o relator cita no parecer o Programa
Cidade Administrativa. Propõe-se a exclusão de quatro ações e a
inclusão de outras quatro. As exclusões decorrem da perda de objeto
de ações já concluídas ou da transferência das ações para a unidade
orçamentária Cidade Administrativa. Já as inclusões se justificam
por novas necessidades, como a viabilização do funcionamento da nova
sede do governo, infraestrutura e ações corretivas, garantia do
cumprimento das condicionantes ambientais da licença de operação do
complexo, bem como desapropriação e melhorias no entorno.
Relator destaca percentuais de gastos por área de
resultado, como educação e saúde
Segundo o relator, uma análise dos gastos por área
de resultado evidencia a estratégia de longo prazo do governo: dos
recursos alocados, 9,3% são para a área Educação de
Qualidade; 8% para a área Vida Saudável e 7,7% para
Investimento e Valor Agregado da Produção. A importância
relativa dessas três áreas fica ainda mais evidente, acrescenta o
relator, se se considerar que 66% dos
recursos (R$ 35,4 bilhões) são destinados para os programas
especiais, que concentram as despesas de pessoal e serviços da
dívida pública. À área de resultado Defesa Social foram
destinados 2,3% dos recursos previstos.
Ainda segundo o deputado Lafayette de Andrada,
outras áreas prioritárias na agenda de governo explicitadas no PPAG
são: Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva, com recursos
equivalentes 1,2% do total; Rede de Cidades e Serviços, com
1,1%; Logística de Integração e Desenvolvimento, com 0,9%; e
Inovação, Tecnologia e Qualidade, com 0,6%.
Sugestões populares no Orçamento - Além das 82 emendas apresentadas ao PPAG resultantes
de sugestões populares, outras 60 foram apresentadas ao PL 4.895/10,
que contém o Orçamento do Estado para 2011, bem como requerimentos
solicitando providências e informações a órgãos e entidades da
administração pública.
Conclusão do parecer - O
relator opinou pela aprovação do PL 4.894/10 com as emendas nºs 10 e
37, apresentadas por parlamentares; com as emendas nºs 145, 146,
147, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 162, 164,
165, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 184,
185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197,
198, 199, 200, 202, 204, 205, 206, 207, 210, 211, 212, 213, 214,
215, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225 apresentadas pela
Comissão de Participação Popular; com as emendas nºs 226 a 290, as
subemendas nº 1 às emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 25, 28, 55, 81, 83,
87, 99, 134, 144, 149, 150, 159, 161, 163, 166, 167, 169, 170, 171,
178, 183, 203, 208 e 218, apresentadas ao final deste parecer; e
pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 38, 39,
40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 57, 58,
59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75,
76, 77, 78, 79, 82, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97,
98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112,
114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142
e 143. As emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 25, 28, 55, 81, 83, 87, 99,
134, 144, 149, 150, 159, 161, 163, 166, 167, 169, 170, 171, 178,
183, 203, 208 e 218 ficam prejudicadas pela aprovação das
respectivas subemendas.
Há ainda emendas que ficaram prejudicadas pela
aprovação de outras emendas: emenda nº 32 prejudicada pela aprovação
da emenda nº 188, a 33 pela 183, a 51 pela 178.1, a 80 pela 215, a
92 pela 155, a 114 pela 149.1, a 135 pela 191, a 201 e a 209 pela
167.1.
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