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Projeto sobre Fundo de Proteção do Consumidor já pode ser
votado
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/10, que
altera a Lei Complementar nº 66, de 2003, que criou o Fundo Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) e o Conselho Gestor do
mesmo fundo, recebeu parecer de 2° turno favorável da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais na tarde desta quinta-feira (16/12/10). O projeto segue
agora para apreciação do Plenário em 2° turno.
O relator do parecer, deputado Zé Maia (PSDB),
opinou pela aprovação da matéria na forma como foi votado em
Plenário no 1° turno (forma do vencido). De autoria do
procurador-geral de justiça, o projeto, originalmente, visa
propiciar a participação de representante da ALMG, de órgãos
municipais de defesa do consumidor (Procons municipais), da
Secretaria de Estado de Educação e de entidade representativa de
fornecedores no Conselho Gestor do FEPDC. O fundo de que trata o
projeto tem por objetivo financiar ações de forma a prevenir e
reparar danos causados ao consumidor.
De acordo com o texto aprovado, serão convidados a
integrar o Conselho Gestor do FEPDC dois representantes de Procons
municipais, um representante da Assembleia Legislativa , ouvida a
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e um
representante da Secretaria de Estado da Educação. O texto também
especifica que os recursos arrecadados pelo FEPDC serão destinados à
consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades
que promovam e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a
educação para o consumo e a capacitação e modernização
administrativa e funcional dos órgãos públicos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrus
Filho (PV); Lafayette de Andrada (PSDB); e Gustavo Corrêa (DEM).
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