Projeto que visa à modernização do Procon-MG segue para o Plenário

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em reunião des...

16/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto que visa à modernização do Procon-MG segue para o Plenário

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em reunião desta manhã (16/12/10) parecer favorável de 2° turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/10, do Procurador Geral de Justiça. A proposição altera dispositivo da Lei Complementar 34, de 1994, e da Lei Complementar 61, de 2001, os quais dispõem sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O relator do (PLC) 58/10 , deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. Ele agora segue para o Plenário, para ser apreciado em 2° turno. A proposta visa a instituir mecanismos que possibilitem a modernização das atividades do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, também conhecido como Procon Estadual ou Procon-MG.

O órgão foi integrado à estrutura do Ministério Público em 1989, por força do artigo 14 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas Gerais. Desde então, o órgão faz parte da estrutura do Ministério Público, conforme o artigo 273 da Lei Complementar 34, e o artigo 22 da Lei Complementar 61. A intenção do projeto é tornar as decisões mais dinâmicas e ágeis, o que se tornaria possível com a criação, dentro do Procon, de uma estrutura de coordenação distinta da atual.

Telemarketing - A comissão também aprovou, em 1º turno, parecer ao PL 5.034/10, cujo relator foi o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Ele opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

A proposição altera a Lei 19.095, de 2010, que disciplina o telemarketing e cria uma lista de consumidores que desejam não ser importunados por essa prática. De autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), o projeto tem o objetivo de abrir a possibilidade de celebração de convênio do Estado com o Procon Assembleia para a manutenção da lista antimarketing. Ela também determina que a inclusão do nome dos consumidores nessa lista seja gratuita.

O substitutivo nº 1 retira do texto a previsão do convênio e mantém a determinação original, de que tanto a consulta quanto a inclusão de nome de consumidores na lista antimarketing será gratuita. O projeto segue agora para discussão e análise do Plenário, em 1° turno.

O (PLC) 59/10 foi retirado da pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e Gustavo Corrêa (DEM).

 

 

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