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Plenário aprova adicional para servidores do TJ e mais 36
projetos
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou 37 projetos na Reunião Extraordinária da noite desta
quarta-feira (15/12/10), entre elas, em 2º turno, o Projeto de Lei
(PL) 5.038/10, que dispõe sobre a concessão de adicional de
periculosidade aos ocupantes de diversos cargos do Tribunal de
Justiça (TJ); e, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC)
58/10, que faz alterações na organização do Ministério Público
(MP).
O PL 5.038/10, do Tribunal de Justiça, foi aprovado
sem alterações ao texto do 1º turno (vencido). A proposição dispõe
sobre a concessão de adicional de periculosidade aos cargos de
oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça
avaliador e de comissário da infância e da juventude; e aos cargos
de técnico judiciário, das especialidades de assistente social
judicial, oficial de justiça avaliador III e IV e psicólogo
judicial.
O valor do adicional não se incorporará à
remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de
qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de
gratificação natalina e de adicional de férias. Em 1º turno, o
projeto sofreu alterações, que adequam o artigo 13 da Lei 10.856, de
1992, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos
símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores
do Poder Judiciário e dá outras providências. O adicional de
periculosidade já se encontra nessa lei, por isso a iniciativa de
alteração da norma para adequar a proposição do Tribunal de Justiça.
O projeto assegura, ainda, a concessão do adicional
de periculosidade aos servidores que exercem as funções em cargos
integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de
Justiça e da Justiça de Primeira Instância; e faz referência ao
adicional de insalubridade previsto no artigo 12 da Lei 10.856, de
1992, alterando a base de cálculo daquele adicional para o valor do
primeiro padrão da classe inicial da carreira de Técnico
Judiciário.
O PLC 58/10, do procurador-geral de Justiça, voltou
à pauta do Plenário após a retirada do substitutivo nº 1,
apresentado na fase de discussão pelo deputado Domingos Sávio
(PSDB). O projeto, que altera dispositivos das Leis Complementares
34, de 1994, e 61, de 2001, que tratam da organização do Ministério
Público, foi aprovado com 41 votos favoráveis e nenhum contrário. A
matéria insere o Procon-MG na lista dos órgãos de administração e
introduz a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor (Jurdecon) no rol dos órgãos de execução do MP.
Aprovados projetos resultantes do trabalho de
comissões especiais
Dois projetos de autoria de comissões especiais da
ALMG foram aprovados em 2º turno. O PL 4.462/10, da Comissão
Especial sobre a Arbitragem, não sofreu alterações em relação ao
texto aprovado em 1º turno. O projeto trata da adoção do juízo
arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte.
A proposição estabelece as regras para a adoção
desse mecanismo no Estado, com os requisitos para a escolha dos
árbitros e para o funcionamento das câmaras arbitrais. A Lei Federal
9.307, de 1996, já prevê a utilização da arbitragem para a solução
de conflitos entre particulares. A novidade da proposição é a
regulamentação do uso desse instrumento nos casos que envolvam
direito patrimonial em que o Estado e suas entidades
descentralizadas (autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista) figurem como parte.
Da forma como foi aprovado, ficou suprimido, entre
os requisitos a serem observados pela câmara arbitral, a exigência
de a entidade ser constituída sob a forma de associação sem fins
lucrativos. O projeto também passou a determinar que a entidade
encarregada de decidir os conflitos deve ter experiência de, no
mínimo, três anos.
Execução das penas - O PL
3.814/09, da Comissão Especial da Execução das Penas, adapta
dispositivos da norma estadual à legislação federal e determina o
uso da tecnologia da informação na gestão prisional. A proposição
foi aprovada com três emendas ao texto do 1º turno.
Da forma como foi aprovado, o projeto regulamenta o
monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica. Segundo
o texto, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos
casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de
prisão domiciliar, e quando julgar necessário. Também fica
determinado que o monitoramento eletrônico poderá ser revogado pelo
juiz competente quando o sentenciado descumprir os deveres a que
estiver sujeito durante a sua vigência ou quando a medida se tornar
desnecessária ou inadequada, a critério do juiz.
A proposição também regulamenta os deveres do
sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico e as punições para
aqueles que descumprirem esses deveres. Quanto à visita íntima, o
texto aprovado estende esse direito aos presos provisórios e aos
homossexuais, além de regulamentar os procedimentos necessários para
sua realização e os casos em que esse direito poderá ser suspenso. O
início da vigência da lei será a data de sua publicação.
Outras proposições aprovadas em 2º turno
O Plenário aprovou outros projetos em 2º turno. Um
deles é o PL 2.344/08, do deputado João Leite (PSDB) e outros, que
isenta os templos religiosos de pagamento da taxa de incêndio. Para
isso, o projeto altera dispositivo da Lei 6.763, de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado.
Também foi aprovado o PL 4.255/10, do governador,
que trata da publicação de matéria de interesse dos Poderes no
Minas Gerais, órgão oficial do Estado. O projeto estabelece,
por exemplo, que as despesas com as publicações serão consignadas no
orçamento da Imprensa Oficial e terão como fonte de financiamento
recursos ordinários livres do Tesouro, e não mais recursos
diretamente arrecadados, como atualmente ocorre. Se hoje o governo
transfere recursos para a Fazenda, que depois os transfere para a
Imprensa, nos termos do projeto a Imprensa irá atender diretamente
às demandas dos Poderes do Estado. A mudança pretende tornar mais
ágil o procedimento relativo às despesas com publicação.
Outra mudança proposta é fazer com que a Imprensa
Oficial comece a divulgar, mensalmente, o valor individualizado das
despesas com publicação geradas em cada órgão e entidade do
Orçamento do Estado, abrangendo os três Poderes. Originalmente, o
prazo era quadrimensal. Com emenda do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), aprovada em 2º turno, a periodicidade das divulgações terá de
ser mensal.
Da forma como foi aprovado, o projeto faculta a
publicação no Minas Gerais dos atos oficiais e do noticiário
do Legislativo, Executivo e Judiciário, em respeito ao princípio da
independência dos Poderes.
O PL 335/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), foi
aprovado com duas emendas ao texto do 1º turno, mas que não alteram
o conteúdo do projeto. A proposição tem como objetivo instituir, em
lei específica, a política pública de arquivos em Minas Gerais, além
de definir critérios de gestão e conservação dos documentos públicos
e dos documentos privados de interesse social.
No Estado, as normas que regem o assunto estão
contidas nos artigos 26 a 40 da Lei 11.726, de 1994, que trata da
Política Estadual de Cultura. Da forma como foi aprovado, o projeto
adequa a gestão de arquivos no Estado aos parâmetros normativos e
técnicos mais recentes da área. Procura, também, tornar mais
explícitos os objetivos de fomento aos municípios, para que eles
possam consolidar instituições próprias destinadas a preservar
patrimônios documentais locais. O texto estabelece, ainda, a
política estadual de arquivos no âmbito dos Poderes e órgãos do
Estado, e não apenas como parte da política cultural de Minas
Gerais.
Cidade Administrativa - Outra proposição a receber voto favorável dos parlamentares, em
2º turno foi o PL 5.035/10, do governador, que prorroga por seis
meses a redução de jornada dos servidores que trabalham na Cidade
Administrativa do Estado, prevista no artigo 8º da Lei 18.710, de
2010. A prorrogação será até 30 de junho de 2011. O artigo 2º do
projeto admite a renovação da prorrogação uma única vez, também por
seis meses. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao 1º
turno.
O Plenário aprovou, ainda, o PL 2.333/08, do
deputado Padre João (PT), que institui a Política Estadual de Apoio
ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à
Transformação da Macaúba (Pró-Macaúba). O objetivo do projeto é
atender as comunidades tradicionais que, especialmente no Norte de
Minas, têm como principal meio de renda a exploração da macaúba, uma
palmeira que pode ser utilizada na produção de biocombustível. Da
forma como foi aprovado, o PL 2.333/08 contempla a criação de
mecanismos de fomento à plantação de palmeiras oleaginosas diversas,
e não só de macaúba, além de determinar que o Estado incentive a
formação de uma cadeia produtiva no setor, unindo o cultivo e a
industrialização.
Terras devolutas - Foram
aprovados em Plenário, em 2º turno, os Projetos de Resolução (PREs)
4.004/09 e 5.017/10, ambos da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial. Os dois autorizam a alienação de terras devolutas: o
primeiro, no município de Felisburgo, e o segundo, nos municípios de
Rio Pardo de Minas e Araçuaí. Terras devolutas são propriedades
públicas ocupadas irregularmente por particulares. A alienação busca
regularizar a situação.
Doações de imóveis - Os
deputados aprovaram na Reunião Extraordinária, em 2º turno, os
seguintes projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a doar
imóveis a municípios (entre parênteses, o município beneficiado):
PLs 3.391/09, 3.783/09, 3.785/09 e 3.787/09, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva, do PSDB (todas relativas a Itajubá); PL 3.666/09, do
deputado Zé Maia, do PSDB (Conceição das Alagoas); PL 3.777/09, do
deputado Ruy Muniz, do DEM (Congonhal); PL 3.791/09, do deputado
Almir Paraca, do PT (Itajubá); PLs 3.963/09 e 3.218/09, do deputado
Domingos Sávio, do PSDB (respectivamente Candeias e Santo Antônio do
Amparo); PL 4.036/09, do deputado Dinis Pinheiro, do PSDB (Ibirité);
PLs 4.037/09 e 3.935/09, do deputado José Henrique, do PMDB
(respectivamente Tumiritinga e Santa Rita do Itueto); PL 4.047/09,
do deputado Luiz Humberto Carneiro, do PSDB (Monte Alegre de Minas);
PLs 4.071/09, 4.085/09 e 4.086/09, do governador (respectivamente
São Gonçalo do Rio Preto, Leandro Ferreira e Pouso Alegre); PL
4.283/10, do deputado Zezé Perrella, do PDT (Abaeté); e PL 4.182/10,
do deputado Délio Malheiros, do PV (Conquista).
Também foram aprovados em 2º turno os PLs 3.126/09,
do deputado Elmiro Nascimento (DEM), e 3.540/09, do deputado Célio
Moreira (PSDB), que autorizam o Poder Executivo a fazer reverter
imóveis aos municípios de Tiros e Belo Horizonte, respectivamente.
Os parlamentares votaram favoravelmente, ainda, ao
PL 4.102/09, do deputado Inácio Franco (PV), que autoriza o
Instituto Estadual de Florestas a doar imóvel ao município de Pará
de Minas; ao PL 4.249/10, do deputado Delvito Alves (PTB), que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Centro Polivalente de
Atividades Sociais, Culturais e Ambientais, de Unaí; ao PL 4.613/10,
do deputado Marcus Pestana (PSDB), que autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem a fazer reverter imóvel ao município de Morro do
Pilar; e ao PL 5.050/10, da Mesa da Assembleia, que autoriza o
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais a
alienar imóvel, e o Estado a adquiri-lo para utilização pela
Assembleia Legislativa. Todos tramitavam em 2º turno.
Utilidade pública - O
Plenário aprovou, em 2º turno, os PLs 4.513/10 e 4.222/10, ambos do
deputado Duarte Bechir (PMN). Eles reconhecem como de utilidade
pública, respectivamente, as associações de produtores rurais e os
consórcios intermunicipais de saúde do Estado.
Encerramento de discussão - A Presidência declarou encerradas as discussões, em 2º turno,
dos PLs 965/07, 2.428/08, 3.857/09, 3.953/09, 4.137/10, 4.138/10,
4.145/10, 4.146/10, 4.326/10, 4.543/10, 4.669/10, 4.670/10,
4.671/10, 4.688/10, 4.701/10, 4.706/10, 4.707/10, 4.718/10,
4.719/10, 4.720/10, 4.721/10 e 4.736/10. O motivo é que eles
permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
A requerimento do deputado Padre João, foram
adiadas as votações do PRE 4.999/10 e dos PLs 4.257/10, 4.413/10 e
4.489/10, todos do governador.
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