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Plenário recebe projeto que cria 8.361 cargos de agente de
segurança
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, nesta quarta-feira (15/12/10), durante Reunião
Ordinária, mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL)
5.092/10. A proposição cria 8.361 cargos de agente penitenciário e
116 de gestor ambiental, reajusta em 10% os valores de vantagem
pessoal de funcionários da extinta Minas Caixa, corrige número de
cargos e promove adequações em quadro de pessoal de instituições,
entre outras alterações. O projeto chegou com pedido de tramitação
em regime de urgência, o que impede que o projeto seja arquivado no
fim da legislatura.
A mensagem do governador Antonio Anastasia salienta
que as medidas propostas são "abrangentes a diversos quadros de
pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, com importantes
alterações em partes das leis que dispõem sobre os planos de
carreira dos servidores públicos civis, voltadas para a melhor
adequação e aperfeiçoamento de sua estrutura e do seu ajuste ao
princípio constitucional da eficiência".
A mensagem cita alguns objetivos da proposta, como
dar mais dinamismo à realização de novos concursos públicos e
promover a substituição gradativa de contratos administrativos por
servidores efetivos, viabilizar a promoção de servidores que
preencheram os requisitos de mérito e tempo de serviço, adequar o
quantitativo de cargos resultantes da efetivação pela Emenda à
Constituição 49, de 2001, e possibilitar a lotação de cargos em
entidades que ainda não possuem quadro próprio de servidores
efetivos.
Cargos - Os artigos 1º a
3º do PL 5.092/10 referem-se à carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, criando 8.361 cargos e alterando a estrutura da
carreira, com eliminação dos limites de vaga por nível. Na exposição
de motivos que acompanha o projeto, a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, argumenta que a proposta é
necessária para dinamizar a realização de concursos públicos para a
carreira. Já o artigo 4º cria 116 cargos de gestor ambiental,
lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Proposta faz adequações de cargos em várias
instituições
O artigo 5º do PL 5.092/10 altera o Anexo III da
Lei 15.462, de 2005, para corrigir o quantitativo de cargos
resultante de efetivação pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001 e
de detentores de função pública não efetivados que pertencem aos
quadros da Fhemig. Os artigos 6º, 7º e 8º visam adequar o quadro de
pessoal da Fundação Helena Antipoff às atividades desempenhadas no
âmbito do Instituto Superior de educação Anísio Teixeira para
formação de professores. O objetivo é permitir o ingresso de
servidores efetivos para cargos hoje ocupados por contratados.
Da mesma forma, segundo a exposição de motivos, os
artigos 9º, 10 e 11 inserem a Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) no
plano de carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia. E
os artigos 12 a 16 inserem a Agência de Desenvolvimento da RMBH e a
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) no Grupo
de Atividades de Desenvolvimento econômico e Social. Essas entidades
ainda não possuem quadros próprios de servidores efetivos.
O artigo 17 concede reajuste de 10% sobre valores
da vantagem pessoal recebida por servidores da extinta Minas Caixa,
com efeito retroativo a 1º de maio de 2010. Com isso, a vantagem
terá o mesmo reajuste aplicado à maioria das carreiras do Executivo
no mesmo período. O impacto financeira dessa medida será de R$ 4
milhões em um exercício. Já a criação de cargos, de acordo com
Renata Vilhena, não gera impacto financeiro, pois se destina à
substituição de contratos administrativos, mediante a realização de
concursos públicos.
O artigo 18 a 20 estendem o pagamento de Prêmio por
Produtividade aos dirigentes de órgãos e entidades do Executivo e
seus respectivos adjuntos e vices e aos contratados por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público. O artigo 21 propõe licença especial para servidor
civil estadual em exercício em Oscip, para regularização de situação
previdenciária. Por fim, o artigo 22 busca regularizar a situação da
vantagem pessoal recebida por servidores do Ipsemg.
Requerimentos - Durante a
reunião foram aprovados vários requerimentos. A deputada Maria
Tereza Lara (PT) solicita que o Projeto de Lei (PL) 113/07, do
deputado André Quintão (PT), que dispõe sobre a política estadual de
assistência social (Peas), passa a tramitar em regime de urgência.
Da Comissão de Participação Popular, foram
aprovados dois requerimentos. Um deles solicita à Superintendência
do Patrimônio da União em Minas Gerais informações sobre a situação
da antiga Estação Ferroviária Bernardo Monteiro e de um terreno
localizado à margem da Rua Reginaldo Souza Lima, em Contagem,
supostamente pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e
sobre a possibilidade de se transferir a guarda dos referidos
imóveis para a Prefeitura desse município, com a finalidade de serem
transformados em espaços de atividades culturais e de lazer. No
segundo requerimento, a comissão solicita à empresa Autopista Fernão
Dias S.A. providências para realizar e fiscalizar as seguintes
ações: limpeza da tubulação de drenagem pluvial instalada sob o piso
da BR-381, no Bairro Amazonas, em Contagem; coleta de possíveis
entulhos e resíduos espalhados na faixa de domínio da rodovia, nas
proximidades dessa tubulação de drenagem; e elaboração de projeto e
execução de obra de alargamento do diâmetro da tubulação de drenagem
pluvial.
Também foram aprovados dois requerimentos do
deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando que os Projetos de Lei
Complementar (PLC) 58/10 e 59/10 seja distribuídos à Comissão de
Fiscalização Financeira e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte,
respectivamente, para análise de 2º turno.
Discussão encerrada - Foi
encerrada a discussão, em 2º turno, dos Projetos de Resolução (PRE)
4.004/09 e 4.999/10 e dos PLs 3.391, 3.666, 3.777, 3.783, 3.785,
3.787, 3.791, 3.963, 4.036, 4.037, 4.047, 4.071, 4.085, 4.086,
4.102/09, 4.255, 4.257, 4.413, 4.462, 4.489, 4.513 e 5.035/10, que
permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
No decorrer da discussão do PL 4.255/10, o deputado
Sargento Rodrigues apresentou uma emenda ao projeto, que será
votada, oportunamente, independentemente de parecer. O projeto, do
governador, dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos
Poderes do Estado no órgão oficial. A emenda estipula que o prazo
que a imprensa oficial tem para divulgar o montante individualizado
das despesas geradas em cada órgão e entidade integrante do
orçamento fiscal do Estado com indicação pormenorizada dos serviços
prestados deve ser mensal. No projeto original, o prazo era
quadrimensal.
Nova fábrica da Fiat em Pernambuco motiva discursos
em Plenário
O deputado Domingos Sávio (PSDB) discursou sobre a
abertura de uma nova fábrica da Fiat em Pernambuco. Indignado, ele
disse que a Medida Provisória que prorroga para 2020 o prazo de
incentivos fiscais para projetos de desenvolvimento das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste seria a legitimação da guerra fiscal.
"Essa atitude do governo Lula foi uma apunhalada nas costas do povo
mineiro", criticou.
Em aparte, os deputados Vanderlei Miranda (PMDB),
Gustavo Valadares (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB), Zé Maia
(PSDB), Gil Pereira (PP), Neider Moreira (PPS) e Ademir Lucas (PSDB)
argumentaram que a medida foi uma traição à Minas, terra da
presidente eleita Dilma Roussef. Eles ainda criticaram que a Medida
Provisória tenha vindo "no apagar das luzes" do governo.
O mesmo assunto foi repercutido pelo deputado
Getúlio Neiva (PMDB) que acredita que Minas Gerais está sendo vítima
de uma perseguição política e econômica. Ele ainda criticou a
omissão da bancada mineira no Congresso. Para ele, Lula estaria
preocupado com as condições de Aécio Neves para disputar as eleições
presidenciais de 2014. Em parte os deputados Duarte Bechir (PMN),
Domingos Sávio (PSDB) e Vanderlei Miranda (PMDB) reforçaram que é
preciso tentar reverter a situação.
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) fez um
pronunciamento sobre seu mandato, dizendo que buscou contribuir para
o desenvolvimento de sua região, observando, sobretudo, os
interesses dos pequenos produtores rurais. "Se o campo vai bem, a
cidade vai bem", argumentou. Ele comentou as audiências públicas
realizadas esta semana sobre a produção do leite e do café. Disse
que, em relação ao leite, já foram alcançados avanços, mas que os
cafeicultores ainda precisam de incentivos governamentais. O
parlamentar também mencionou a ida dos prefeitos em Brasília para
reivindicar os royalties do petróleo e criticou a concentração de
recursos no governo federal.
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