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Fundo de Defesa do Consumidor: parecer tem votação
adiada
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/10, do
procurador-geral de Justiça, que altera a Lei Complementar 66, de
2003, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
e o conselho gestor desse mesmo fundo, estava na pauta da reunião da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (15/12/10),
mas o parecer, do relator deputado Zé Maia (PSDB), não chegou a ser
apreciado.
Foram distribuídas cópias do parecer, que opina
pela aprovação do projeto com a rejeição da emenda nº 2, apresentada
em Plenário pelo deputado Antônio Júlio (PMDB). Assim, os deputados
ganham um prazo de, no mínimo, mais seis horas para analisar a
matéria. A proposição, então, deve ser apreciada em reunião marcada
para as 20h15 desta quarta-feira (15).
A emenda nº 2 pretende excluir o Procon-MG do rol
dos beneficiários do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor. De acordo com a legislação em vigor, o órgão já recebe
recursos desse fundo. O substitutivo n° 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e a emenda n° 1, da Comissão de
Administração Pública, apresentados anteriormente, não alteraram
essa realidade.
De acordo com o parecer do deputado Zé Maia, o
Procon-MG faz parte da estrutura do Ministério Público Estadual,
recebendo deste a competência para atuar em demandas que envolvam
interesses coletivos e difusos. Entre as competências do Procon-MG
estão planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
estadual de proteção e defesa do consumidor. Por isso, o relator
entende que o órgão não pode ser excluído do rol dos beneficiários
do fundo.
Projeto original - O fundo
de que trata o PLC 59/10 é parte da estrutura organizacional do
Ministério Público (MP). Entre outras mudanças, a proposição, em sua
forma original, permite que os recursos arrecadados sejam destinados
à modernização administrativa não só de órgãos públicos, mas também
de entidades não governamentais sem fins lucrativos.
O projeto prevê também: que o fundo e seu conselho
gestor serão presididos por membro do MP; aprovação de projeto pelo
conselho gestor para a liberação de recursos aos beneficiários; e
mudanças na composição e competências do conselho gestor do fundo,
com a inclusão de representantes da ALMG, de Procons municipais, da
Secretaria de Estado de Educação e de entidades de
fornecedores.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Antônio Júlio
(PMDB), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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