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Orçamento, delegação e Ficha Limpa estão na pauta do fim do
ano
As atividades deste ano, no Plenário e nas
comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, devem ser
encerradas nos próximos dias. Até esta sexta-feira (17/12/10), os
parlamentares devem votar várias proposições, entre elas os projetos
que contêm o Orçamento do Estado para 2011 e a revisão do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008/2011 para o exercício
do próximo ano. Também estão na pauta dos trabalhos proposições que
tratam de assuntos como Ficha Limpa, delegação legislativa, plano
decenal para a educação, regulamentação do uso de tornozeleira para
presos e instituição de comissão de transição por governador e
prefeito eleitos.
O Projeto de Lei (PL) 4.895/10, do governador do
Estado, que contém o Orçamento de Minas para 2011, ainda aguarda
parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
ampliada com membros das demais comissões permanentes da ALMG. O
projeto, que tramita em turno único, recebeu, inicialmente, 697
emendas, mas esse número foi reduzido porque oito foram retiradas a
pedido dos próprios autores. Dessa forma, 689 emendas ainda serão
apreciadas pela comissão antes de o projeto estar pronto para ser
discutido e votado pelo Plenário.
Outra proposição do governador do Estado é o PL
4.894/10, que dispõe sobre a revisão do PPAG para o exercício do
próximo ano. A matéria recebeu 225 emendas, sendo 82 originadas de
sugestões populares, e aguarda parecer da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária ampliada. O PPAG é uma lei que estabelece
objetivos e metas da administração pública para um período de quatro
anos, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação,
segurança e meio ambiente. Em Minas, tanto a elaboração quanto as
revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por
meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo
Governo, com a intervenção direta da sociedade por meio das
sugestões populares.
Delegação legislativa - O
Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador do
Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a
estrutura de administração direta e indireta do Poder Executivo, já
está pronto para ser apreciado pelo Plenário em 2º turno. A proposta
é de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Por meio da
delegação, que terá validade até 31/1/11, o governador poderá editar
leis para criar e extinguir órgãos públicos e secretarias de Estado
e também cargos de recrutamento amplo, além de alterar as
vinculações das entidades da administração indireta do Executivo.
PEC da Ficha Limpa está pronta para ser analisada
pelo Plenário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/10, a
chamada "PEC da Ficha Limpa mineira", também está pronta para o
Plenário, em 2º turno. A PEC 63/10 é de autoria coletiva e tem como
primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O
objetivo é impedir que sejam nomeados secretários de Estado,
diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que
não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar
Federal 135, de 2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10
também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que
forem considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa.
Adequação à Constituição Federal - A PEC 54/09, que faz diversas adaptações na
Constituição Estadual para adequá-la às mudanças ocorridas na Carta
Federal, também deverá ser votada nesta semana. Ela é resultado dos
trabalhos realizados pela Comissão Extraordinária dos 20 Anos da
Constituição, que em 2009 fez uma série de audiências públicas para
discutir sugestões para aperfeiçoar a Carta Mineira.
A PEC 54/09 conta com a assinatura de 54
parlamentares, sendo o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) o
primeiro signatário. Dentre as alterações propostas estão adaptações
necessárias em função das reformas tributária, administrativa, da
previdência e do Poder Judiciário promovidas em nível federal. A PEC
também dispõe sobre subsídio único para as carreiras da área de
educação no Estado, antes previsto na PEC 61/10.
Plano para educação, uso de tornozeleira em presos
e comissão de transição de governo
Mais sete projetos de lei e um projeto de lei
complementar deverão ser votados até esta sexta-feira em 2º
turno:
* PL 2.215/08: do
governador do Estado, que estabelece o Plano Decenal de Educação,
com planejamento de ações para a área para os próximos dez anos. Em
2009, ele foi discutido em um fórum técnico promovido pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais e por entidades e órgãos
parceiros, inclusive com uma inédita consulta pública pela
internet.
* PL 3.814/09: da Comissão
Especial da Execução das Penas, que altera a chamada Lei de Execução
Penal (Lei 11.404, de 1994). A proposição adapta dispositivos da
norma estadual à legislação federal. Entre as mudanças sugeridas, é
acrescentado um novo capítulo para regulamentar o monitoramento de
presos por meio de tornozeleira eletrônica.
* PL 955/07: do deputado
Vanderlei Jangrossi (PP), que cria a Política Pública Estadual de
Prevenção e Combate à Dengue. A proposta prevê a realização de
eventos em escolas públicas estaduais, incentivo para que a
população adote medidas de prevenção à proliferação do mosquito
transmissor e capacitação de profissionais de saúde, entre outras
ações.
* PL 2.139/08: do deputado
Rômulo Veneroso (PV), que trata da instituição de comissão de
transição pelo governador eleito. O projeto dispõe que os candidatos
eleitos para o Governo do Estado terão o direito de instituir
comissões de transição, com pleno acesso a informações relativas a
contas públicas, programas e projetos de governo.
* PL 5.038/10: do Tribunal
de Justiça, que concede adicional de periculosidade a ocupantes de
determinados cargos do órgão, como oficiais de justiça avaliadores e
comissários da infância e juventude. O adicional será variável, de
acordo com o grau de insalubridade, podendo ser de 10%, 20% ou 30%
do valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de técnico
judiciário.
* PLC 66/10: do
procurador-geral de Justiça, que altera o anexo da Lei Complementar
34, de 1994, modificando o número e a distribuição de promotores de
Justiça entre as diversas comarcas. A proposição modifica o número
de promotores de Justiça nas comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e
entrância especial. Na 1ª entrância, o projeto estabelece que passam
a atuar 261 promotores (atualmente são 195); na 2ª entrância, passam
a atuar 387 promotores (hoje são 513); e, na entrância especial,
estão previstos 647 promotores (hoje são 262). O projeto não altera
o número de promotores substitutos (210) e o número de procuradores
de Justiça (182).
Com o projeto, o total de promotores de Justiça em
Minas Gerais passa de 1.180 para 1.505. Outras alterações feitas
pelo projeto tratam da divisão de promotores nas comarcas,
decorrentes da alteração na classificação das comarcas.
* PL 4.413/10: do
governador do Estado, que autoriza o Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em
moeda estrangeira, até o valor equivalente a US$ 18 milhões,
destinada ao financiamento do Programa Nacional de Desenvolvimento
do Turismo - Minas Gerais (Prodetur MG).
* PL 4.489/10: do
governador do Estado, que autoriza o Executivo a prestar
contragarantia à União em empréstimo realizado pela Copasa junto à
agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW). O
empréstimo é de até 100 milhões de euros, que serão obrigatoriamente
aplicados na execução das atividades e projetos de despoluição da
Bacia do Rio Paraopeba.
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