Plenário aprova projeto que simplifica cobrança de custas judiciais

Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (15/12/10), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerai...

15/12/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário aprova projeto que simplifica cobrança de custas judiciais

Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (15/12/10), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 4.256/10, do governador, que simplifica o processo de cobrança de custas judiciais devidas ao Estado. Na reunião, ainda foram aprovadas em 1° turno cinco proposições, entre elas, os Projetos de Lei (PL) 3.708/09, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para os bombeiros militares; e o PL 113/07, que trata da política estadual de assistência social. Antes de serem novamente apreciadas em 2° turno pelo Plenário, todas as proposições aprovadas em 1º turno retornam agora para parecer das comissões.

Entre as determinações do PL 4.256/10, que altera a Lei 14.939, de 2003, está a anistia para as dívidas de valores inferiores a R$ 5 mil. Além disso, será estabelecida uma multa de 10% por atraso no pagamento de custas, taxa judiciária ou sua complementação. Esse percentual passa a ser único, incidindo sobre o valor devido e não pago, independentemente da existência de ação executiva. Com isso, ficam extintos alguns benefícios concedidos a quem efetua o pagamento espontâneo.

Nesse aspecto, uma emenda apresentada em Plenário pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB), e aprovada sem parecer, reforça os procedimentos para a apuração e a cobrança de multa penal não recolhida pela parte condenada, como o registro do débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin-MG).

Estado deverá fornecer equipamento de segurança para bombeiros

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o PL 3.708/09 acrescenta parágrafo 3º e altera o caput do artigo 1º da Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para policiais civis. O objetivo da proposição é estender a obrigação do fornecimento dos equipamentos também para os bombeiros militares. O projeto foi aprovado pelo Plenário na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que corrige detalhamentos excessivos presente no texto original, mas mantém a ideia central da proposição.

Outra proposição aprovada foi o PL 113/07, do deputado André Quintão (PT), que trata da Política Estadual de Assistência Social (Peas). O texto original estabelece que a Peas visa ao enfrentamento concreto e eficaz da condição de vulnerabilidade e risco da família e do indivíduo, decorrente da pobreza, da ausência de renda ou de acesso aos serviços públicos, dos ciclos de vida, da fragilização de vínculos afetivos, da discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiência, da desvantagem pessoal resultante de deficiências, da ameaça ou violação dos direitos, do uso de substâncias psicoativas, da violência no núcleo familiar, da inserção precária ou não-inserção no mercado de trabalho formal e informal ou de estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que representem risco pessoal e social.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Com o substitutivo, o projeto passa a alterar a Lei 12.262, de 1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). O substitutivo inclui na lei os objetivos e as diretrizes da Peas que estavam presentes no projeto original.

Projeto regula cobrança de taxas referentes ao Programa Mina Casa Minas Vida

Os parlamentares aprovaram o PL 4.159/10, do deputado Carlos Gomes (PT), que acrescenta dispositivo à Lei 15.424, de 2004, que trata da fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da taxa da fiscalização judiciária e compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. A proposição estabelece que a cobrança de valores pelo atos decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida e da Taxa de Fiscalização Judiciária deverá ser efetuada observando-se as reduções e isenções estabelecidas na lei federal.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que fez várias alterações ao texto original. Entre elas, está a inclusão ao artigo 1º da Lei 15.424, de 2004, o artigo 15-A, que diz que não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, a registro da alienação de imóvel e das correspondentes garantias reais e aos demais atos registrais e notariais relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida, a que se refere a Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009, com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Outra modificação acrescenta à mesma norma o artigo 15-B, que diz que não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, a registro da alienação de imóvel e das correspondentes garantias reais e aos demais atos registrais e notariais relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido com recursos do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg -, instituído pela Lei 17.949, de 22 de dezembro de 2008, por beneficiário do Promorar Militar com renda familiar mensal de até três salários mínimos. O substitutivo acrescenta também a mesma lei, o artigo 15-C, que diz que os registradores de imóveis e os tabeliães de notas serão compensados pelos atos gratuitos praticados em decorrência do disposto nos arts. 15-A e 15-B.

Outros exemplos de mudanças feitas tratam: da mudança das tabelas 1 e 7, com relação à restrição de acréscimos e aos atos do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Juiz de Paz, inclusive dados eletrônicos; da afirmação da natureza pública e do caráter social dos serviços notariais e de registro; da cobrança de acréscimos; da consolidação da isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária já existentes; da cotação de taxas referentes aos documentos eletrônicos; adoção de papel padronizado para os notários e registradores; entre outros.

Projeto trata da habilitação sanitária para os estabelecimentos agroindustriais

Outro projeto aprovado foi o PL 4.916/10, que trata da habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no Estado. A proposição determina que todo estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização, será habilitado pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente, nos termos desta lei e de seu regulamento.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que adequa o texto à melhor técnica legislativa, com as emendas n°s 1 a 9, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. A emenda nº 1 suprima-se, na alínea "c" do inciso II do art. 3º, a expressão "que constituem patrimônio histórico e cultural do povo mineiro".

A emenda nº 2 altera a redação do art. 9º, ao dizer que são órgãos de controle e de defesa sanitária competentes para a expedição da habilitação sanitária de que trata esta lei: a Secretaria de Estado de Saúde; as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos oficiais equivalentes dos Municípios; Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de seu órgão de defesa sanitária; as Secretarias ou departamentos de agricultura dos municípios, por meio de órgão com atribuição para o exercício da defesa sanitária. Em se tratando de estabelecimento misto, a competência de que trata este artigo será exercida pelos órgãos oficiais previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, na forma do regulamento. A emenda nº 3 altera a redação dos incisos III e IV do art. 11 para que se mantenham as condições adequadas de higiene, observada a legislação vigente; mantenha o pessoal capacitado e devidamente equipado, nos termos da legislação aplicável, para a execução das ações discriminadas no inciso I do art. 2º desta lei. A emenda nº 4 altera a redação do inciso I do art. 13 no que se refere ao abate de animais ou industrialização da carne.

A emenda nº 5 altera a redação do art. 14 ao dizer que, sem prejuízo do disposto no art. 9º desta lei, os estabelecimentos de que trata esta seção serão inspecionados e fiscalizados: pelos órgãos ou pelos departamentos de defesa sanitária das Secretarias de Agricultura dos Municípios, quando se tratar de produção destinada ao comércio intramunicipal; pelo órgão de defesa sanitária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando se tratar de produção destinada a comércio intermunicipal. No caso de produção destinada a comércio interestadual, a inspeção realizada pelos órgãos citados nos incisos I e II do "caput" deste artigo somente se equipara à realizada pelo Mapa, mediante o reconhecimento oficial da equivalência dos serviços oficiais de inspeção em conformidade com os preceitos legais e as normas complementares que regem o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa - e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O órgão estadual de defesa sanitária poderá instalar, em cada uma das mesorregiões administrativas do Estado, unidades especiais de inspeção e fiscalização sanitárias, que terão autonomia para a análise dos processos de registro e concessão da habilitação dos estabelecimentos de produtos de origem animal e que funcionarão nas sedes de suas coordenadorias regionais, vinculadas a uma coordenadoria a ser instituída no escritório central.

A emenda nº 6 altera a redação do art. 15, ao dizer que ficam os órgãos oficiais de defesa sanitária autorizados a baixar normas complementares para especificar os registros auditáveis, a serem realizados pelo proprietário ou por profissional habilitado, necessários à fiscalização da produção dos estabelecimentos de que trata esta seção. A emenda nº 7 substitui, no art. 18, a expressão "pelos órgãos de controle e de defesa sanitária, no âmbito de suas competências legais" pela expressão "na forma dos art. 9º, 10 e 14 desta lei". A emenda nº 8 substitui, no inciso VI do art. 19, a expressão "ação fiscal" pela expressão "ação de fiscalização". Finalmente a emenda nº 9 altera a redação do inciso IV do art. 21 para assegurar o livre acesso dos agentes fiscais aos estabelecimentos habilitados e colaborar com o trabalho dos órgãos oficiais.

Doação - Por fim, foi aprovado o PL 4.498/10, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que autoriza o Executivo a doar ao município de São Roque de Minas imóvel com área de 1 há para o estoque de materiais e ao apoio a obras. O projeto foi aprovado com a emenda n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que ajusta o artigo 1° da proposição à técnica legislativa.

Projetos recebem sugestões de mudanças e retornam a comissões

Outros projetos que chegaram a ser analisados, mas que não foram votados por receberem alterações em Plenário, foram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/10, que tramita em 2º turno, e o PL 118/07, em 1º turno. O primeiro, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, altera dispositivo da Lei Complementar 34, de 1994, e da Lei Complementar 61, de 2001, os quais dispõem sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A proposta visa a instituir mecanismos que possibilitem a modernização das atividades do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, também conhecido como Procon Estadual ou Procon-MG.

O órgão foi integrado à estrutura do Ministério Público em 1989, por força do artigo 14 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas Gerais. Desde então, o órgão faz parte da estrutura do Ministério Público, conforme o artigo 273 da Lei Complementar 34, e o artigo 22 da Lei Complementar 61. A intenção do projeto é tornar as decisões mais dinâmicas e ágeis, que serão possíveis com a criação, dentro do Procon, de uma estrutura de coordenação distinta da atual.

O substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo deputado Domingos Sávio (PSDB), fez com que o projeto retornasse à Comissão de Administração Pública, que vai emitir parecer sobre o novo texto proposto. O autor considerou que o projeto, da forma como foi aprovado em 1º turno, contém algumas imperfeições que devem ser corrigidas, como a inserção do Procon-MG como órgão de administração do Ministério Público. Domingos Sávio defende que o Procon-MG não é um órgão, e sim atividades administrativas exercidas pela Secretaria Executiva da Procuradoria Geral de Justiça, que dessa forma apresentará vantagens como o processamento das reclamações individuais dos consumidores.

O PL 118/07, do deputado André Quintão (PT), recebeu dez emendas do próprio autor, e agora retorna à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que vai emitir parecer sobre elas. O projeto estabelece diretrizes e parâmetros gerais para a celebração de convênios entre o Poder Executivo e entidades e organizações de assistência social visando à execução de ações nesse campo, com a finalidade de assegurar o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal nº 8742, de 1993, e na Política Estadual de Assistência Social. De acordo com o projeto, o Estado poderá estabelecer convênio nos seguintes casos: nos municípios não habilitados, na gestão inicial, básica e plena; na oferta de serviços regionalizados de proteção especial de média e alta complexidade; na implantação de consórcios públicos intermunicipais; na implantação e execução de projetos de inclusão produtiva; na execução de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços; na instalação do sistema estadual de monitoramento e avaliação das ações de assistência social; na elaboração de diagnósticos que subsidiem a elaboração do Plano Estadual de Assistência Social; nas ações da política de assistência social que competem ao Estado.

Os convênios obedecerão à Política Estadual de Assistência Social, observados alguns princípios, entre eles a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Ele determina que, para firmar convênio com o Executivo, a entidade deverá: estar cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social da cidade em que for registrada ou no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), quando for o caso; estar em dia com a prestação de contas de recursos públicos recebidos em função de contrato ou convênio, junto ao órgão ou entidade competente; e apresentar plano de trabalho a ser aprovado pelo Ceas.

Esse plano de trabalho deverá conter, entre outras informações: razões que justifiquem a celebração do convênio; descrição completa do objeto a ser executado; descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; cronograma de execução do objeto; cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos financeiros. A entidade deverá prestar contas ao conselho da aplicação da verba e divulgar, na comunidade, os valores recebidos e a prestação de contas de sua aplicação, com periodicidade não superior a seis meses. Caberá ao Executivo acompanhar e fiscalizar o processo. Ainda de acordo com o substitutivo, fica proibida a transferência de recursos públicos para a execução do convênio antes da aprovação do plano de trabalho pelo Ceas, da assinatura do termo de convênio pelas partes e da publicação do extrato do termo de convênio no órgão oficial do Estado.

As emendas apresentadas pelo deputado André Quintão referem-se ao substitutivo nº 1. A primeira muda a redação do artigo 2º, procurando aproximar os objetivos da celebração de parcerias em assistência social no Estado daqueles previstos pela Lei Federal 8.742, de 1993, que é a Lei Orgânica da Assistência Social.

A emenda nº 2 acrescenta o inciso X ao artigo 3º, segundo o qual uma das diretrizes para a assinatura dos convênios será a igualdade de oportunidade, com ampla publicidade desde sua proposição até a homologação. A emenda nº 3 suprime o inciso V do artigo 3º, que determina o respeito aos direitos dos agentes privados responsáveis pelas ações e serviços. Para o deputado, o item deve ser retirado porque não esclarece a quais direitos ele se refere e nem quem são esses agentes privados.

Já a emenda nº 4 determina que a entidade conveniante deverá comprovar ter condições técnicas e materiais para garantir os padrões de qualidade da atividade dentro dos critérios do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Ela acrescenta o inciso VII ao artigo 5º do substitutivo. Com a emenda nº 5, o parlamentar propõe novos deveres à entidade conveniada, como a garantia do acesso gratuito dos usuários aos serviços prestados e a apresentação de relatório anual de atividades à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio do acréscimo dos incisos IV e V ao artigo 7º.

A emenda 6 acrescenta o inciso III ao artigo 8º, determinando que, entre as responsabilidades do Poder Executivo na execução dos convênios, está a de estabelecer política de supervisão da rede conveniada e de capacitação de recursos humanos, definindo normas e procedimentos para a execução dos serviços. A emenda 7 muda a redação do artigo 9º e do inciso II do artigo 4º. Segundo o autor, o substitutivo delega equivocadamente ao Ceas a análise e a aprovação dos planos de trabalho das entidades. As emendas procuram corrigir essa situação, esclarecendo que a competência do Ceas é a definição dos critérios para a celebração dos convênios entre órgãos governamentais e não governamentais.

A emenda 8 cria um novo artigo ao substitutivo, segundo o qual, para o estabelecimento de parcerias, o Poder Executivo deverá publicar no diário oficial do Estado a justificativa da necessidade de implantação de ações sociais específicas e outras informações para garantir a publicidade do processo de chamamento público de entidades para iniciar-se o processo.

Outro artigo acrescentado pela emenda nº 9 contém a definição de rede socioassistencial, que é "um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam benefícios, serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial, de forma articulada e hierárquica por nível de complexidade".

Por fim, a emenda nº 10 estabelece, em um novo artigo, que serão automaticamente renovados, na forma da lei, os convênios que preencham os requisitos legais, comprovem qualidade no atendimento e tenham demanda justificada.

 

 

 

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