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Projeto para coibir o assédio moral está pronto para o
2o turno
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, que veda
o assédio moral no serviço público estadual, está pronto para o
2o turno em Plenário. Na manhã desta quarta-feira
(15/12/10), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O
parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), é pela
aprovação do projeto com a emenda no 1, que ele
apresentou.
De autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e
André Quintão (PT), o PLC 45/08 tem o objetivo de coibir o abuso de
poder dos superiores hierárquicos na administração pública. Na forma
como foi aprovado em 1o turno no Plenário, a proposição
define o que é o assédio moral, de modo a proteger todos os agentes
públicos do Estado (tanto servidores civis e militares quanto
detentores de mandato político). Pelo projeto, o assédio moral passa
a ser punível com repreensão, suspensão e até demissão.
A emenda no 1 apresentada ao texto
aprovado em 1o turno faz apenas uma alteração de redação,
sem modificar o conteúdo do projeto (retira a palavra "fundacional"
do artigo 1o, uma vez que ela é redundante para se
referir à administração indireta do Estado).
Mudança no Ministério Público volta ao
Plenário
A Comissão de Administração Pública também analisou
nesta quarta-feira (15) as emendas de Plenário do PLC 66/10, do
procurador-geral de Justiça, que altera o número de promotores do
Ministério Público (MP) e sua distribuição pelas comarcas do Estado
(altera a Lei Complementar 34, de 1994, que trata da organização do
MP).
O relator, deputado Délio Malheiros (PV), opinou
pela aprovação das emendas no 3 e 4, ambas de autoria do
deputado Sargento Rodrigues (PDT).
O objetivo das duas emendas é aumentar o prazo para
que o MP encaminhe informações sobre as providências adotadas após
receber relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito ou
solicitação de investigação formulada pelas comissões da ALMG.
Atualmente esse prazo é de 30 dias. O deputado Sargento Rodrigues
propõe que esse prazo seja alterado para 90 dias. O relator
considera esse novo prazo razoável e emitiu parecer favorável às
emendas. Agora o PLC 66/10 pode retornar ao Plenário para votação em
1o turno.
Outros projetos - O PL 3.154/09, que trata da
realização de concurso para os cartórios, teve análise adiada porque
foi baixado em diligência ao Tribunal de Justiça. O relator,
deputado Délio Malheiros, quer mais informações sobre o teor do
projeto. Já o PLC 58/10, do procurador-geral de Justiça, que altera
a organização do MP, foi retirado de pauta porque ainda não foi
votado em 1o
turno.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Domingos Sávio (PSDB), Lafayette
de Andrada (PSDB), Padre João (PT) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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