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CCJ aprova proposições e encerra suas atividades na 16ª
Legislatura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta
quarta-feira (15/12/10), três proposições que dispensam a apreciação
do Plenário. O deputado Gilberto Abramo (PRB) opinou pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
(PL) 5.019/10, do deputado Carlin Moura (PcdoB), que declara de
utilidade pública o Instituto Cidadania Plena, com sede no Município
de Contagem (RMBH) e do PL 5.042/10, do deputado Eros Biondini
(PTB), que também declara de utilidade pública a Associação Cristã
Banco da Solidariedade (Bansol), com sede em Montes Claros (Norte de
Minas).
Também recebeu a aprovação da comissão o PL
5.029/10, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que declara de
utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro da Bomba e
Adjacências, com sede em Paraguaçu (Sul de Minas). O deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão, foi o relator do PL
5.029/10 e opinou pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade de seu parecer, com a Emenda nº 1, que dá nova redação ao
art. 1º do projeto, para adequar o nome da entidade ao
consubstanciado no art. 1º de seu estatuto.
Reprodução assistida - O
deputado Carlos Pimenta (PDT) pediu o apoio da comissão e reforçou
seu compromisso com o planejamento familiar para a 17ª legislatura
da ALMG, principalmente com o incentivo e a democratização do acesso
às técnicas de reprodução assistida no Estado. De acordo com o
parlamentar, Minas Gerais é um dos poucos estados do País que ainda
não possui a assistência do poder público na técnica de reprodução
assistida. "Precisamos mostrar que Minas também é um estado avançado
e que não estamos fora desta concepção de reprodução",
lembrou.
Agradecimento - O deputado
Dalmo Ribeiro Silva agradeceu a participação de todos os membros da
CCJ durante a 16ª legislatura da ALMG. O parlamentar cumprimentou os
deputados presentes na reunião e ressaltou a importância dos
projetos apresentados e aprovados ao longos desses quatro anos em
que esteve presidindo esta comissão. "Estou honrado e agradecido
pelo trabalho que todos desempenharam com muita seriedade nesta
legislatura", conclui.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Delvito Alves (PTB), Gilberto
Abramo (PRB), Délio Malheiros (PV), Carlos Pimenta (PDT) e Lafayette
de Andrada (PSDB).
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