"PEC da Ficha Limpa mineira" está pronta para o Plenário

Está pronta para ir a Plenário, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 63/10, a chamada "PEC da Ficha Limpa...

14/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

"PEC da Ficha Limpa mineira" está pronta para o Plenário

Está pronta para ir a Plenário, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 63/10, a chamada "PEC da Ficha Limpa mineira". Em reunião na noite desta terça-feira (14/12/10), foi aprovado parecer favorável à proposta. A aprovação se deu em reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais criada para apreciar a matéria, que tem como primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O relator na comissão, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da PEC com a emenda nº 1.

O objetivo da PEC 63/10 é impedir que sejam nomeados secretários de Estado, diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que forem considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa.

Emenda - A emenda proposta pelo relator substitui no parágrafo 2º do artigo 23 e no caput do artigo 93 da Constituição do Estado (a que se referem os artigos 1º e 2º do projeto) a expressão "considerados inelegíveis para qualquer cargo". Em lugar dessas palavras será utilizada a expressão "inelegíveis em razão de atos ilícitos". Outra mudança proposta pela emenda é a mudança na redação do artigo 3º da PEC, ao qual é acrescentado o parágrafo único: "É vedada a inclusão em lista tríplice a ser submetida ao governador, para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos nesta Constituição, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal".

O relator explica que as mudanças propostas pela emenda têm o objetivo de preservar a unidade e coesão do texto da Constituição do Estado, obtendo-se o mesmo efeito jurídico da proposta original.

Pelo texto aprovado da PEC, o primeiro escalão do Governo do Estado não poderá ser ocupado por pessoas que tenham sido condenadas por crimes diversos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Entre esses crimes, estão homicídio, estupro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, tráfico de drogas, racismo, terrorismo e tortura. Também estão nesta lista os crimes eleitorais e ambientais e aqueles praticados contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro.

Presenças - Deputados Lafayette de Andrada (PSDB), presidente; Gustavo Corrêa (DEM), vice; Duarte Bechir (PMN) e Tiago Ulisses (PV).

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715