|
Mudanças na lei de execução penal já podem voltar ao
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 3.814/09, que altera a
chamada Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), já pode voltar
ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para análise
de 2º turno. A proposição recebeu, nesta terça-feira (14/12/10),
parecer favorável da Comissão de Segurança Pública. O relator,
deputado Rômulo Veneroso (PV), opinou pela aprovação da matéria na
forma do vencido em 1º turno (como votado pelo Plenário), com as
emendas de nºs 1 a 3, que apresentou. As alterações na Lei 11.404
foram propostas pela Comissão Especial da Execução das Penas no
Estado, que funcionou na ALMG em 2009.
A proposição, além de adaptar dispositivos da norma
estadual à legislação federal, inova ao determinar o uso da
tecnologia da informação na gestão prisional. Entre as mudanças
sugeridas, é acrescentado um novo capítulo para regulamentar o
monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica. Segundo
o texto aprovado, o juiz poderá determinar o monitoramento
eletrônico nos casos de cumprimento de pena em regime aberto e
semiaberto, autorização de saída temporária, prisão domiciliar,
livramento condicional ou suspensão condicional de pena.
O projeto também regulamenta os deveres do
sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico, as punições para
aqueles que descumprirem esses deveres e os casos em que o benefício
pode ser revogado. Quanto à visita íntima, o texto aprovado estende
esse direito aos presos provisórios e aos homossexuais, além de
regulamentar os procedimentos necessários para a realização da
visita íntima e os casos em que esse direito poderá ser
suspenso.
O relator enfatiza que o resultado esperado com as
modificações é a redução de os problemas de gestão apontados pela
Comissão Especial da Execução das Penas, tais como a demora na
liberação de presos que já cumpriram sua pena. Segundo ele, mutirão
carcerário realizado recentemente em Minas pelo Conselho Nacional de
Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado resultou na liberação
de 3.170 presos, o que equivale, aproximadamente, à capacidade de
dez dos novos presídios que o Estado está construindo.
Emendas aprimoram critérios para monitoramento
eletrônico
Duas das três emendas acatadas pela comissão
alteram o artigo 156 da Lei 11.404, que lista os critérios e
requisitos que o juiz adotará na instituição e na revogação do
monitoramento eletrônico. Na forma aprovada em 1º turno, são várias
as possibilidade de instituição da medida, mas o relator reduziu o
número de requisitos para adequar a lei estadual à norma federal. A
Emenda nº 1 estabelece que o juiz poderá determinar o monitoramento
eletrônico nos casos de autorização de saída temporária no regime
semiaberto e de prisão domiciliar, e quando julgar necessário. Para
isso altera o artigo 156-A.
Já a Emenda nº 2 altera o artigo 156-D e prevê que
o monitoramento eletrônico poderá ser revogado pelo juiz competente
quando o sentenciado descumprir os deveres a que estiver sujeito
durante a sua vigência ou quando se tornar desnecessário e
inadequado, a critério do Juiz. "Com esses critérios, menos
taxativos e mais genéricos, viabiliza-se que a análise dos fatos
concretos pelo magistrado prepondere na introdução do monitoramento
eletrônico", diz o parecer. Por último, a Emenda nº 3 altera apenas
a data do início de vigência da lei, que será no dia de sua
publicação.
O deputado João Leite (PSDB), presidente da
comissão, avaliou que a mudança na Lei de Execução Penal em Minas
evitará, por exemplo, o deslocamento de presos, a partir do uso de
videoconferência. Também os dados sobre cada preso estarão
disponíveis em tempo real. Ele ainda anunciou para esta quarta-feira
(15), ás 15 horas, no Auditório, o lançamento da publicação sobre o
Fórum Técnico "Segurança Pública: drogas, criminalidade e
violência", realizado em agosto deste ano. O evento foi precedido de
20 audiências públicas feitas pela comissão no interior, com um
verdadeiro diagnóstico da segurança pública em Minas.
Crime - A deputada Maria
Tereza Lara (PT) citou o assassinato do professor Kássio Vinicius
Castro Gomes, 39 anos, morto por um aluno dentro da Faculdade
Izabela Hendrix, em Belo Horizonte, no último dia 7. Segundo ela, o
pai do professor também foi assassinado por um dependente químico,
há menos de um ano. "Isso envolve nossa comissão. O que podemos
fazer?", ponderou. A deputada aproveitou para cobrar das Secretarias
de Defesa Social e de Saúde respostas sobre a abertura e o
preenchimento de vagas no sistema prisional para portadores de
sofrimento mental. Para isso, teve aprovado requerimento solicitando
as informações.
O deputado Rômulo Veneroso também defendeu que a
escola trabalhe no sentido de identificar possíveis distúrbios nos
alunos, atuando na prevenção de crimes. Ele enfatizou também que a
publicação do fórum técnico poderá contribuir para a elaboração de
políticas públicas no Estado e no País.
Requerimento - A comissão
aprovou ainda requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) em
que solicita a realização de audiência pública, em fevereiro de
2011, para receber informações sobre a investigação que está sendo
realizada pela Corregedoria da Polícia Militar na 4ª Cia do Batalhão
de Polícia Especial - Canil. Em audiência na última segunda-feira
(13/12), Sargento Rodrigues reiterou as denúncias de que militares
da unidade teriam sido obrigados a realizar atividades incompatíveis
com suas atribuições, entre elas a de servente de pedreiro. A
comissão analisou ainda proposições que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente, Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente,
Rômulo Veneroso (PV) e Tenente Lúcio (PDT).
|
