Mudanças na lei de execução penal já podem voltar ao Plenário

O Projeto de Lei (PL) 3.814/09, que altera a chamada Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), já pode voltar ao P...

14/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Mudanças na lei de execução penal já podem voltar ao Plenário

O Projeto de Lei (PL) 3.814/09, que altera a chamada Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para análise de 2º turno. A proposição recebeu, nesta terça-feira (14/12/10), parecer favorável da Comissão de Segurança Pública. O relator, deputado Rômulo Veneroso (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (como votado pelo Plenário), com as emendas de nºs 1 a 3, que apresentou. As alterações na Lei 11.404 foram propostas pela Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, que funcionou na ALMG em 2009.

A proposição, além de adaptar dispositivos da norma estadual à legislação federal, inova ao determinar o uso da tecnologia da informação na gestão prisional. Entre as mudanças sugeridas, é acrescentado um novo capítulo para regulamentar o monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica. Segundo o texto aprovado, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, autorização de saída temporária, prisão domiciliar, livramento condicional ou suspensão condicional de pena.

O projeto também regulamenta os deveres do sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico, as punições para aqueles que descumprirem esses deveres e os casos em que o benefício pode ser revogado. Quanto à visita íntima, o texto aprovado estende esse direito aos presos provisórios e aos homossexuais, além de regulamentar os procedimentos necessários para a realização da visita íntima e os casos em que esse direito poderá ser suspenso.

O relator enfatiza que o resultado esperado com as modificações é a redução de os problemas de gestão apontados pela Comissão Especial da Execução das Penas, tais como a demora na liberação de presos que já cumpriram sua pena. Segundo ele, mutirão carcerário realizado recentemente em Minas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado resultou na liberação de 3.170 presos, o que equivale, aproximadamente, à capacidade de dez dos novos presídios que o Estado está construindo.

Emendas aprimoram critérios para monitoramento eletrônico

Duas das três emendas acatadas pela comissão alteram o artigo 156 da Lei 11.404, que lista os critérios e requisitos que o juiz adotará na instituição e na revogação do monitoramento eletrônico. Na forma aprovada em 1º turno, são várias as possibilidade de instituição da medida, mas o relator reduziu o número de requisitos para adequar a lei estadual à norma federal. A Emenda nº 1 estabelece que o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e quando julgar necessário. Para isso altera o artigo 156-A.

Já a Emenda nº 2 altera o artigo 156-D e prevê que o monitoramento eletrônico poderá ser revogado pelo juiz competente quando o sentenciado descumprir os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou quando se tornar desnecessário e inadequado, a critério do Juiz. "Com esses critérios, menos taxativos e mais genéricos, viabiliza-se que a análise dos fatos concretos pelo magistrado prepondere na introdução do monitoramento eletrônico", diz o parecer. Por último, a Emenda nº 3 altera apenas a data do início de vigência da lei, que será no dia de sua publicação.

O deputado João Leite (PSDB), presidente da comissão, avaliou que a mudança na Lei de Execução Penal em Minas evitará, por exemplo, o deslocamento de presos, a partir do uso de videoconferência. Também os dados sobre cada preso estarão disponíveis em tempo real. Ele ainda anunciou para esta quarta-feira (15), ás 15 horas, no Auditório, o lançamento da publicação sobre o Fórum Técnico "Segurança Pública: drogas, criminalidade e violência", realizado em agosto deste ano. O evento foi precedido de 20 audiências públicas feitas pela comissão no interior, com um verdadeiro diagnóstico da segurança pública em Minas.

Crime - A deputada Maria Tereza Lara (PT) citou o assassinato do professor Kássio Vinicius Castro Gomes, 39 anos, morto por um aluno dentro da Faculdade Izabela Hendrix, em Belo Horizonte, no último dia 7. Segundo ela, o pai do professor também foi assassinado por um dependente químico, há menos de um ano. "Isso envolve nossa comissão. O que podemos fazer?", ponderou. A deputada aproveitou para cobrar das Secretarias de Defesa Social e de Saúde respostas sobre a abertura e o preenchimento de vagas no sistema prisional para portadores de sofrimento mental. Para isso, teve aprovado requerimento solicitando as informações.

O deputado Rômulo Veneroso também defendeu que a escola trabalhe no sentido de identificar possíveis distúrbios nos alunos, atuando na prevenção de crimes. Ele enfatizou também que a publicação do fórum técnico poderá contribuir para a elaboração de políticas públicas no Estado e no País.

Requerimento - A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) em que solicita a realização de audiência pública, em fevereiro de 2011, para receber informações sobre a investigação que está sendo realizada pela Corregedoria da Polícia Militar na 4ª Cia do Batalhão de Polícia Especial - Canil. Em audiência na última segunda-feira (13/12), Sargento Rodrigues reiterou as denúncias de que militares da unidade teriam sido obrigados a realizar atividades incompatíveis com suas atribuições, entre elas a de servente de pedreiro. A comissão analisou ainda proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados João Leite (PSDB), presidente, Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente, Rômulo Veneroso (PV) e Tenente Lúcio (PDT).

 

 

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