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Microempresas cobram mudanças na lei que regula o
setor
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10,
que tramita no Congresso Nacional e promove alterações na Lei Geral
de Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123, de 2006), foi
defendida por representantes do setor na audiência pública realizada
pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta terça-feira
(14/12/10). A audiência foi solicitada pelo deputado Carlos Gomes
(PT), que disse que irá encaminhar ao Governo Federal ao propostas e
alterações sugeridas durante a reunião.
De acordo com o presidente do conselho das micro e
pequenas empresas da Associação Comercial de Minas, Olival Gonzaga
de Resende, a Lei Geral, que regulamenta um tratamento diferenciado
para as micro e pequenas empresas nos âmbitos tributário,
trabalhista e administrativo, é bastante avançada, mas ainda precisa
ser aperfeiçoada.
Segundo ele, o PLC 591/10 prevê, como principais
mudanças, o parcelamento dos débitos tributários devidos no âmbito
da contribuição do Simples Nacional (nome dado à nova forma de
tributação de micro e pequenas empresas) e o aumento do limite de
faturamento anual para que as empresas sejam contempladas com o
regime diferenciado de cobrança (de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6
milhões).
Outra mudança prevista é o fim da substituição
tributária, por meio do cancelamento do recolhimento antecipado do
ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). A
Associação Comercial defende que o PLC 591/10 seja votado no
Congresso Nacional ainda este ano, antes do fim das atividades
parlamentares.
Débitos tributários - Outra
questão levantada pelo representante da Associação Comercial é a
situação das empresas inadimplentes, que têm sido excluídas dos
benefícios instituídos pela Lei Geral. Segundo Olival Resende, das
560 mil empresas devedoras em todo o País, 35 mil foram excluídas
sem terem o direito de parcelamento de suas dívidas.
De acordo com Olival, essas exclusões deveriam ser
anuladas, uma vez que elas levaram em consideração somente os anos
de 2007 e 2008, nos quais o País e as empresas sofreram as
consequências da crise econômica mundial. Ele citou como exemplo a
situação de Belo Horizonte, que tem 10.500 empresas formalizadas por
meio da Lei Geral e 10.700 que foram excluídas por apresentarem
débitos. "Isso anula todo o trabalho de formalização", comentou.
O coordenador geral da Secretaria de Comércio e
Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Douglas Finardi, concordou que alguns valores previstos na
Lei Geral devem ser revistos. Ele afirmou que as propostas e ações
de fomento ao setor são discutidas pelo Fórum Permanente de Micro e
Pequenas Empresas da secretaria. "Para obtermos resultados práticos,
temos que unir forças para auxiliar o segmento. Devemos alinhar
estratégias para ter efetividade na formulação de políticas de
desenvolvimento das micro e pequenas empresas", afirmou.
Douglas disse ainda que a adesão à Lei Geral é
crescente em Minas Gerais e que, atualmente, já são 158 municípios
no Estado com micro e empresas beneficiadas. Ele também informou que
existem 75.289 microempreendedores cadastrados em Minas Gerais, o
que representa um aumento na formalização do setor.
Deputado destaca importância das microempresas
O deputado Carlos Gomes lembrou que a situação das
micro e pequenas empresas é discutida na Assembleia de Minas desde a
época em que foi debatida a implementação da Lei Geral, em 2006. Ele
defendeu que esse segmento tenha um tratamento diferenciado, uma vez
que abarca 99% das empresas e 65% da população economicamente ativa
do Brasil. O deputado também ressaltou que o setor é o grande
responsável pela geração de empregos no País, e por isso deve ser
valorizado.
O vice-presidente do Sindicato das Empresas de
Consultoria, Assessoria, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas
de Serviços Contábeis do Estado de Minas Gerais (Sescon), Saulo
Henrique de Almeida, também afirmou que a geração de empregos tem
início no âmbito das micro e pequenas empresas e ele considera que a
Lei Geral tem trazido grandes benefícios para o setor.
Exclusão - O
vice-presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de Minas
Gerais, Baltasar Ronaldo, também se mostrou favorável às mudanças
propostas pelo PLC 591/10. Ele fez uma crítica ao fato de as
empresas devedoras serem excluídas do recebimento dos benefícios e
vantagens tributárias instituídos pela Lei Geral. Baltasar
considerou também que as exclusões, além de causarem prejuízos às
empresas, são feitas atualmente via internet, e não por meio de
notificação escrita, o que dificulta ainda mais a situação das
empresas.
Na opinião da integrante do Conselho Federal de
Administração, Marlene do Couto, além das questões abordadas pelo
PLC 591/10, também é necessário dar mais atenção à capacitação dos
microempresários. "Devemos achar uma forma de dar fôlego a esse
empresário nos primeiros anos de sua vida", afirmou. Ela ressaltou a
importância do setor, dizendo acreditar que o crescimento do País
passa, necessariamente, pelo crescimento das micro e pequenas
empresas.
Presenças - Deputados
Carlos Gomes (PT), que presidiu a reunião; Eros Biondini (PTB),
Fábio Avelar (PSC) e deputada Gláucia Brandão (PPS).
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