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Comissão de Administração analisa projeto sobre comissão de
transição
O Projeto de Lei (PL) 2.139/08, que trata da
instituição de comissão de transição pelo governador eleito, já pode
ser analisado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. A proposição, do deputado Rômulo Veneroso (PV),
recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta
segunda-feira (13/12/10). O relator, deputado Elmiro Nascimento
(DEM) opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º
turno. Na mesma reunião, foi rejeitada emenda de Plenário ao PL
5.038/10.
Na forma como foi aprovado pelo Plenário em 1º
turno, o PL 2.139/08 prevê que os candidatos eleitos para o Governo
do Estado e para as prefeituras terão o direito de instituir
comissões de transição, com pleno acesso a informações relativas a
contas públicas, programas e projetos de governo. A proposição ainda
obriga os titulares dos órgãos e das entidades a fornecer das
informações solicitadas, bem como apoio técnico e administrativo à
comissão. Em âmbito federal, o assunto é tratado pela a Lei 10.609,
de 2002.
No parecer, o relator destaca que a "criação de
equipe ou comissão de transição é importante para a transferência de
governo, em virtude da complexidade da máquina administrativa, que
não pode parar até que os novos gestores tenham o conhecimento e as
informações necessárias para garantir a continuidade dos serviços
prestados".
Emenda - A comissão
aprovou ainda parecer de seu presidente, deputado Délio Malheiros
(PV), pela rejeição da Emenda nº 1 ao PL 5.038/10, apresentada em
Plenário pelo deputado Padre João (PT). O projeto, do Tribunal de
Justiça, trata do pagamento de adicionais a servidores do
Judiciário. Originalmente, concede o adicional de periculosidade aos
da Justiça de primeira instância, mas, durante a tramitação, o
benefício foi estendido à Justiça de segunda instância, ou seja, aos
servidores da Secretaria do TJ. A proposição também passou a tratar
do adicional de insalubridade, incorporando teor do PL 5.068/10, do
TJMG.
A Emenda nº 1 pretende, justamente, estender o
adicional de periculosidade aos servidores da Secretaria do TJMG e
da Secretaria da Justiça Militar. O relator justificou o parecer
pela rejeição afirmando que os funcionários do TJ já estão incluídos
na proposta. Quanto aos da Justiça Militar, segundo Délio Malheiros,
"trata-se de medida vedada no processo legislativo", uma vez que
aumenta despesas do Tribunal de Justiça.
Fora da pauta - Foram
retirados de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/10 e o PL
5.027/10, ambos em 2º turno. A comissão aprovou também proposição
que dispensa apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente, Elmiro Nascimento (DEM), Lafayette
de Andrada (PSDB), Neider Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT),
Gustavo Valadares (DEM), Sebastião Costa (PPS), Almir Paraca (PT) e
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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