PEC da Ficha Limpa é aprovada em 1o turno no Plenário

A chamada "PEC da ficha limpa mineira" foi aprovada em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gera...

13/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

PEC da Ficha Limpa é aprovada em 1o turno no Plenário

A chamada "PEC da ficha limpa mineira" foi aprovada em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (13/12/10). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/10, encabeçada pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi aprovada com os votos favoráveis de 51 parlamentares, durante a Reunião Extraordinária realizada na tarde desta segunda (13). Agora a proposta retorna à Comissão Especial para receber parecer de 2o turno.

O objetivo da mudança na Constituição é impedir que sejam nomeados secretários de Estado, diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que forem considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa.

Ou seja, o primeiro escalão do Governo do Estado não poderá ser ocupado por pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por diversos crimes. Entre esses crimes, estão homicídio, estupro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, tráfico de drogas, racismo, terrorismo e tortura. Também estão nesta lista os crimes eleitorais e ambientais e também aqueles praticados contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro.

A PEC 63/10 foi aprovada em sua forma original. Um requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. possibilitou a votação do texto original da proposta, antes da votação do substitutivo no 1, apresentado pela Comissão Especial. Por esse substitutivo, ficariam de fora da ficha limpa os secretários-adjuntos e subsecretários.

Falta de acordo impede votação de subsídio da educação

A polêmica em torno da PEC 61/10 impediu a votação da proposta na Reunião Extraordinária desta segunda-feira (13). De autoria do governador, a proposição insere na Constituição Estadual a possibilidade de remuneração dos servidores da educação por meio de subsídio. Por meio da Lei 18.975, sancionada em junho, o Governo do Estado concedeu reajuste de 5% para os professores que aderirem ao novo sistema de remuneração. Com o subsídio, são incorporadas no contracheque as vantagens adicionais por tempo de serviço e diversas gratificações.

Os deputados da oposição se posicionaram contra a aprovação da proposta. Os deputados Carlin Moura (PCdoB), Adelmo Carneiro Leão (PT), André Quintão (PT), Almir Paraca (PT) e a deputada Maria Tereza Lara (PT) criticaram a proposição por considerar que ela prejudica os servidores da educação. "Esse subsídio será praticamente um salário congelado. Da forma como está sendo feito, o governo entrega com uma mão e retira com a outra", afirmou Carlin Moura.

Os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Sávio Souza Cruz (PMDB) também disseram que iriam votar contra a PEC 61/10. Para não correr o risco de ter a proposta rejeitada, os deputados da base governista esvaziaram o Plenário, o que levou ao encerramento da reunião. Novas reuniões de Plenário estão convocadas para esta terça-feira (14), às 9, às 14 e às 20 horas.

 

 

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