|
PEC da Ficha Limpa é aprovada em 1o turno no
Plenário
A chamada "PEC da ficha limpa mineira" foi aprovada
em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais nesta segunda-feira (13/12/10). A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 63/10, encabeçada pelo deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT), foi aprovada com os votos favoráveis de 51
parlamentares, durante a Reunião Extraordinária realizada na tarde
desta segunda (13). Agora a proposta retorna à Comissão Especial
para receber parecer de 2o turno.
O objetivo da mudança na Constituição é impedir que
sejam nomeados secretários de Estado, diretores de autarquias,
fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos
requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de
2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a
nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que forem
considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa.
Ou seja, o primeiro escalão do Governo do Estado
não poderá ser ocupado por pessoas que tenham sido condenadas, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por diversos crimes. Entre esses crimes, estão homicídio,
estupro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de
autoridade, tráfico de drogas, racismo, terrorismo e tortura. Também
estão nesta lista os crimes eleitorais e ambientais e também aqueles
praticados contra a economia popular, o patrimônio público e o
sistema financeiro.
A PEC 63/10 foi aprovada em sua forma original. Um
requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. possibilitou a
votação do texto original da proposta, antes da votação do
substitutivo no 1, apresentado pela Comissão Especial.
Por esse substitutivo, ficariam de fora da ficha limpa os
secretários-adjuntos e subsecretários.
Falta de acordo impede votação de subsídio da
educação
A polêmica em torno da PEC 61/10 impediu a votação
da proposta na Reunião Extraordinária desta segunda-feira (13). De
autoria do governador, a proposição insere na Constituição Estadual
a possibilidade de remuneração dos servidores da educação por meio
de subsídio. Por meio da Lei 18.975, sancionada em junho, o Governo
do Estado concedeu reajuste de 5% para os professores que aderirem
ao novo sistema de remuneração. Com o subsídio, são incorporadas no
contracheque as vantagens adicionais por tempo de serviço e diversas
gratificações.
Os deputados da oposição se posicionaram contra a
aprovação da proposta. Os deputados Carlin Moura (PCdoB), Adelmo
Carneiro Leão (PT), André Quintão (PT), Almir Paraca (PT) e a
deputada Maria Tereza Lara (PT) criticaram a proposição por
considerar que ela prejudica os servidores da educação. "Esse
subsídio será praticamente um salário congelado. Da forma como está
sendo feito, o governo entrega com uma mão e retira com a outra",
afirmou Carlin Moura.
Os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Sávio Souza
Cruz (PMDB) também disseram que iriam votar contra a PEC 61/10. Para
não correr o risco de ter a proposta rejeitada, os deputados da base
governista esvaziaram o Plenário, o que levou ao encerramento da
reunião. Novas reuniões de Plenário estão convocadas para esta
terça-feira (14), às 9, às 14 e às 20 horas.
|
