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PPAG recebe 82 emendas originadas de sugestões
populares
A Comissão de Participação Popular da Assembleia
Legislativa concluiu na última terça-feira (7/12/10) a apreciação de
230 Propostas de Ação Legislativa, fruto das 363 sugestões da
população colhidas nas quatro audiências que a comissão realizou
para discutir a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG).
As 230 propostas foram transformadas em 82 emendas
ao Projeto de Lei 4.894/10, que contém a revisão do plano. As
propostas populares também deram origem a 60 emendas ao projeto que
contém o orçamento do Estado para 2011 (PL 4.895/10). Muitas das
sugestões, para serem implementadas, precisam estar previstas tanto
no orçamento quanto no PPAG.
As emendas da Comissão de Participação Popular
agora fazem parte das 689 apresentadas ao projeto do Orçamento e das
225 apresentadas à revisão do PPAG, que devem ser apreciadas pela
Comissão de Fiscalização Financeira ampliada, com membros das demais
comissões permanentes, antes de os dois projetos serem votados pelos
deputados em Plenário. O PPAG e o Orçamento têm que ser apreciados
antes do fim da sessão legislativa, cujo encerramento está previsto
para o dia 17 de dezembro.
Emendas propõem mais recursos para saúde, idosos,
crianças e adolescentes
Entre as dezenas de propostas de origem popular,
que vão para o PPAG e para o Orçamento, destacam-se aquelas que
propõem revisão de valores destinados a vários órgãos, para
fortalecimento de políticas públicas, por meio da revisão de metas
físicas e financeiras de ações já previstas ou da inclusão de novas
ações. Bons exemplos são: a que encaminha proposta de alteração da
ação 4388-Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde do PPAG
2008/2011; a que propõe alteração da ação 4219-Operacionalização de
Conselho de Assistência Social; e a que propõe a alteração da ação
1104-Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte -
Ppcaam.
Entre as que propõem novas linhas de atuação está a
que prevê a criação de ação denominada "Apoio Técnico e Financeiro à
Ampliação e Fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial. O
objetivo seria incentivar técnica e financeiramente os municípios e
os consórcios intermunicipais de saúde a implementarem centros de
atenção psicossocial (Caps i), para atenção à saúde mental
infanto-juvenil. Também seria incentivada a criação dos centros de
atenção psicossocial (Caps ad), para atenção à saúde mental dos
usuários de álcool e outras drogas.
Outra proposta, que também foi transformada em
emenda propõe a criação da ação no PPAG, denominada
"Operacionalização dos Conselhos Vinculados à Subsecretaria de
Direitos Humanos", com a finalidade de desenvolver ações que
viabilizem o bom funcionamento dos conselhos estaduais do idoso, dos
direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, de
participação e integração da comunidade negra, da mulher, dos
direitos humanos, dos direitos difusos, bem como o fomento à
implantação de conselhos municipais correlatos.
Recicláveis - Mas as
propostas contemplam os mais variados assuntos. Uma delas é pela
criação, no PPAG 2008/2011, de ação chamada "Apoio às Cooperativas e
Associações de Catadores de Materiais Recicláveis", com a finalidade
de fomentar o trabalho dessas cooperativas e associações, visando à
sua inserção na gestão municipal integrada de resíduos, com ênfase
na coleta seletiva e reciclagem.
Propostas dão origem a 119 requerimentos
Quando a proposta popular, após criteriosa análise
técnica, não pode ser transformada em emenda, ela ainda pode ser
transformada em requerimento com pedido de providências ou de
informações a diversas autoridades, dependendo do assunto.
Das 363 sugestões colhidas pela comissão foram
elaborados 119 requerimentos, como a que foi colhida na audiência de
Itapagipe, e que sugere alterar a Ação 4282 - Assistência hospitalar
e ambulatorial/Programação Pactuada Integrada do PPAG 2008/2011 para
ampliar o número de leitos de UTI na regional de saúde de
Uberlândia.
No parecer, a comissão esclarece que a decisão
sobre a distribuição dos leitos em cada região é feita por meio da
Programação Pactuada Integrada (PPI), que depois é formalizada em
resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), e não é matéria
pertinente ao PPAG. Como não seria possível realizar a alteração
sugerida na proposta por meio de emenda, a propsota foi transformada
em requerimento a ser enviado à Secretaria de Estado da Saúde, para
que o pedido seja encaminhado à CIB e discutido entre os gestores da
região.
Rejeitadas - Das sugestões
populares apresentadas, 41 foram rejeitadas após análise da Comissão
de Participação Popular. A maioria delas, por proporem medidas que
já estão contempladas em alguma ação do PPAG; algumas poucas, por
tratarem de assuntos que não dizem respeito às peças orçamentárias e
outras, por conterem medidas inconstitucionais.
Um exemplo das rejeitadas é a que encaminha
proposta de alteração do programa 140-Desenvolvimento do Ensino
Superior na Uemg, para criação de norma jurídica específica para o
ensino superior estadual. O proponente, ao justificar a proposta,
alega que as regras traçadas pelo Ministério da Educação para a
educação superior não atendem às especificidades das universidades e
outras instituições de ensino superior integrantes do sistema
estadual de ensino. A proposta, embora considerada válida, foi
julgada impertinente aos objetivos do PPAG. O parecer da comissão
destaca, ainda, que a elaboração de uma norma geral de ensino
superior no Estado é trabalho de grande complexidade e requer
múltiplas discussões no processo legislativo, o que não é possível
realizar nos mecanismos de discussão que caracterizam a revisão do
PPAG.
Outra proposta, vinda da cidade de Conceição das
Alagoas, pedia a criação de ação no PPAG- 2008-2011, denominada
"Revisão de Entrocamentos, Trevos, etc", dentro do Programa de
Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais, com o
objetivo de se fazer uma revisão das condições de segurança dos
entroncamentos e dos trevos nas rodovias estaduais.
Na área de resultado "Logística de Integração e
Desenvolvimento" do PPAG 2008-2011, no entanto, já existe o programa
057 - Programa de Aumento da Capacidade e Segurança dos Corredores
de Transporte, cujo objetivo é melhorar a segurança nos corredores
de transporte e aumentar a capacidade das rodovias. Portanto, a
comissão entendeu que o pedido já está atendido no programa 057,
especialmente na Ação 1158 - Adequação e Aumento da Capacidade
Viária. Daí a rejeição da proposta.
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