Projeto para coibir transporte clandestino pronto para o 2o turno

O Projeto de Lei (PL) 3.725/09, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que visa a coibir o transporte clandestino de pass...

09/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto para coibir transporte clandestino pronto para o 2o turno

O Projeto de Lei (PL) 3.725/09, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que visa a coibir o transporte clandestino de passageiros, já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2o turno. Nesta quinta-feira (9/12/10), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), apresentou o substitutivo no 1 ao texto aprovado em 1o turno no Plenário.

A ideia original da proposição era regulamentar a apreensão de veículos pela Polícia Rodoviária Estadual, de modo a impedir que os infratores fossem forçados a pagar pelo serviço de guincho e pátio de estacionamento em consequência de infração que poderia ser sanada a tempo de evitar esse gasto. A determinação do projeto original era de que os veículos apreendidos nas rodovias estaduais permanecessem no posto responsável pela operação por 48 horas.

Na forma como aprovado em Plenário em 1o turno, o PL 3.725/09 regulamenta a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, de modo a coibir a atividade clandestina. Pelo projeto, os motoristas flagrados realizando transporte regular de passageiros sem autorização teriam que pagar multa de 500 Ufemgs (o equivalente a R$ 999,55) e teriam o veículo apreendido. Os veículos apreendidos em blitz ou nos postos da Polícia Rodoviária Estadual deveriam permanecer no posto responsável pela operação por 24 horas, conforme o texto aprovado em Plenário.

O substitutivo no 1 simplifica a redação de alguns pontos do texto aprovado em 1o turno. O transporte clandestino passa a ser caracterizado como aquele realizado sem a devida autorização do poder público e em desobediência ao itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes. O novo texto mantém a previsão de multa e apreensão dos veículos infratores, mas retira a possibilidade de remoção para os postos da Polícia Rodoviária. Pelo substitutivo no 1, os veículos deverão ser levados para depósito, onde o custo das diárias será de 25 Ufemgs (R$ 49,97).

Além disso, conforme o novo substitutivo, a restituição do veículo apreendido ocorrerá somente com o pagamento de multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estadia no pátio de apreensão. O substitutivo também inclui como atribuições da Secretaria de Estado de Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a fiscalização sobre o transporte intermunicipal de passageiros, inclusive quando realizado por táxis gerenciados pelos municípios.

Rampas de escape - A comissão aprovou ainda requerimento de autoria coletiva, pedindo ao Dnit e ao DER-MG providências para a implantação de rampas de escape para caminhões pesados nas rodovias que cortam o Estado. O requerimento é assinado pelos deputados Ademir Lucas (PSDB), Carlin Moura (PCdoB), Domingos Sávio (PSDB), João Leite (PSDB), Rômulo Veneroso (PV) e deputada Maria Tereza Lara (PT), e é um desdobramento de audiência pública que discutiu formas de reduzir os acidentes nas estradas. Também foram aprovados 24 requerimentos para a realização de melhorias viárias diversas, como desdobramento das audiências de revisão do PPAG.

Presenças - Deputados Gustavo Valadares (DEM), presidente; Adalclever Lopes (PMDB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).

 

 

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