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Projeto impõe mais rigor à fabricação de produtos
alimentícios
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais votou
parecer favorável, nesta quinta-feira (9/12/10), ao Projeto de Lei
(PL) 4.916/10. De autoria do governador e tramitando em 1º turno, a
proposição trata de habilitação sanitária de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte, com o objetivo de disciplinar
a fabricação de produtos alimentícios de forma compatível com a
realidade econômica dos agricultores familiares. O parecer foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e
Justiça e com as emendas de 1 a 9.
O projeto trata de garantir a aplicação de
princípios básicos de higiene e saúde para preservar a qualidade dos
produtos e a saúde do consumidor. E ainda garantir que as exigências
sanitárias sejam compatíveis com as condições gerais de instalação,
equipamentos e práticas operacionais, que observem e respeitem as
diferentes escalas de produção, as especificidades regionais dos
produtos e as formas tradicionais de fabricação, que muitas vezes
constituem patrimônio histórico e cultural do povo mineiro, no caso
dos queijos, doces e similares
Em seu relatório, o deputado Duarte Bechir (PMN)
destacou que o projeto apresenta a oportunidade para que a
agroindústria familiar mineira possa inserir-se no mercado formal,
gerando um produto com valor agregado e com garantia satisfatória de
qualidade para os consumidores. O parlamentar destacou ainda que a
proposição tem o mérito de definir a distribuição de competências
entre os sistemas de defesa sanitária (órgãos de agropecuária e
abastecimento) e os de controle sanitário (órgãos de vigilância
sanitária, vinculados à Saúde).
O parecer destaca também que para os produtos de
origem animal, o projeto concilia as competências de inspeção e
fiscalização expressas na Lei 11.812, de 1995, com as possibilidades
de equiparação dos serviços de fiscalização municipais e estaduais
aos serviços federais. Por fim, Bechir enfatiza que o projeto inova
ao permitir a regulamentação de estabelecimentos mistos, com
processos produtivos de produtos de origem animal e vegetal em uma
mesma edificação, mas desde que a produção se dê em recintos
isolados, sem a possibilidade de contaminação cruzada.
As emendas dão mais clareza a diversos incisos como
definir quais órgãos ficarão responsáveis pela fiscalização no
Estado, de acordo com sua origem vegetal ou animal; a exigência de
que os estabelecimentos mantenham pessoal capacitado e equipado;
autorização para os órgãos de fiscalização editarem normas
complementares; e garantia de livre acesso dos agentes fiscais aos
estabelecimentos habilitados.
Pró-Macaúba - Em 2º turno,
a comissão aprovou parecer do PL 2.333/08, do deputado Padre João
(PT), que institui a Política Estadual de Apoio ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação da Macaúba
(Pró-Macaúba). O parecer do relator, deputado Fábio Avelar (PSC),
foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas
alterações. Na tramitação em 1º turno, a proposição foi modificada
com o objetivo de estender às demais palmeiras oleaginosas os
benefícios previstos para a macaúba.
Queijo artesanal - Também
recebeu parecer favorável de 2º turno, o PL 2.428/08, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que acrescenta o art. 11-A à Lei 14.185
de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas
artesanal. O parecer foi aprovado na forma do vencido em 1º turno,
com a emenda nº 1. A emenda apresentada pelo relator, deputado Fábio
Avelar traz a definição mais precisa do queijo minas artesanal, como
aquele produto que apresenta consistência firme, cor e sabor
próprios, massa uniforme, isenta de corantes e conservantes, com ou
sem olhaduras mecânicas, confeccionado a partir do leite integral de
vaca fresco e cru, retirado e beneficiado na propriedade de
origem.
Retirado - Constante da
pauta, foi retirado de apreciação, por falta de pressupostos legais
o PL 5.017/10, que aprova alienação de terras. Foi aprovado ainda
projeto que dispensa a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente; Fábio Avelar (PSC) e
Duarte Bechir (PMN).
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