Votação de parecer sobre Fundo de Defesa do Consumidor é adiada

Pareceres favoráveis a 21 projetos de lei (PLs) foram aprovados na tarde desta quinta-feira (9/12/10) pela Comissão d...

09/12/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Votação de parecer sobre Fundo de Defesa do Consumidor é adiada

Pareceres favoráveis a 21 projetos de lei (PLs) foram aprovados na tarde desta quinta-feira (9/12/10) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Todas essas proposições tratam de doações, reversões ou mudanças de destinação de imóveis. Dois outros pareceres, no entanto, não foram votados em função do pedido de vista feito pelo deputado Antônio Júlio (PMDB). Com isso, o deputado ganha prazo de 24 horas para exame do parecer.

O primeiro pedido de vista incidiu sobre o Projeto de Lei Complementar 59/10, do procurador-geral de Justiça. O relator, deputado Célio Moreira (PSDB), recomendou a aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. A proposição altera a Lei Complementar 66, de 2003, que rege o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Esse fundo é parte da estrutura organizacional do Ministério Público de Minas Gerais.

O PLC 59/10 faz, entre outras, as seguintes alterações na Lei Complementar 66: permite que os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor sejam destinados à modernização administrativa não só de órgãos públicos, mas também de entidades não governamentais sem fins lucrativos; dispõe que o fundo e seu conselho gestor serão presididos por membro do Ministério Público; exige aprovação de projeto pelo conselho gestor para a liberação de recursos aos beneficiários, sejam órgãos públicos ou privados; e prevê mudanças na composição e competências do conselho gestor do fundo, com a inclusão de representantes da ALMG, de Procons municipais, da Secretaria de Estado da Educação e de entidade de fornecedores.

O substitutivo nº 1 retira a menção às organizações não governamentais do artigo que trata da aplicação dos recursos arrecadados pelo fundo, mas mantém essas entidades como suas beneficiárias. O substitutivo também prevê que os representantes da ALMG, dos Procons municipais e da Secretaria de Estado de Educação sejam convidados a participar do conselho gestor, e não determinados como integrantes deste, o que significaria invasão de competência de outros poderes e níveis de governo. A emenda nº 1 estabelece que a Comissão de Defesa do Consumidor será ouvida por ocasião do convite ao representante da Casa.

Deficiência - O segundo pedido de vista do deputado Antônio Júlio foi ao parecer à emenda apresentada em Plenário ao PL 2.122/08, do deputado Walter Tosta (PMN). O projeto permite ao portador de deficiência, motorista ou não, adquirir veículo novo ou usado, adaptado ou não, com o beneficio de não-incidência de ICMS. Para tanto, modifica o artigo 7º da Lei 16.513, de 2006, que já concede o benefício, mas somente ao deficiente que é motorista. O projeto recebeu emenda nº 1, em Plenário, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), e por isso retornou à Comissão de Fiscalização para emissão de parecer à emenda. A proposta de Cruz estende o benefício aos portadores de deficiência de fala e audição. O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), recomendou a rejeição da emenda sob o argumento de que ela não atende ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Além disso, considerou que o benefício proposto pela emenda extrapola o termos do Convênio ICMS 35/99, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Doações de imóveis -Dos projetos que tiveram pareceres de 2º turno aprovados na forma do vencido em 1º, 16 tratam de doações de imóveis pelo Estado: PL 3.935/09, do deputado José Henrique (PMDB), autoriza doação de imóvel ao município de Santa Rita do Itueto; PL 3.953/09, do deputado José Henrique, também autoriza doação de imóvel ao município de Santa Rita do Itueto; PL 4.182/10, do deputado Délio Malheiros (PV), autoriza doação de imóvel ao município de Conquista; PL 4.326/10, do deputado Zé Maia (PSDB), autoriza doação de imóvel ao município de Conceição das Alagoas; PL 4.543/10, de Lafayette de Andrada (PSDB), autoriza doação de imóvel ao município de Mar de Espanha; PL 4.669/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Dom Joaquim; PL 4.670/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Abaeté; PL 4.688/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Patrocínio; PL 4.701/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Boa Esperança; PL 4.706/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Desterro do Melo; PL 4.707/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Brumadinho; PL 4.718/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Pequi; PL 4.719/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Campanário; PL 4.720/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Paineiras; PL 4.721/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Brumadinho; PL 4.736/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Sete Lagoas.

Também tiveram pareceres aprovados os seguintes projetos:

- PL 4.283/10, do deputado Zezé Perrella (PSDB), altera a destinação de imóvel de que trata a Lei 14.601, de 2003, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Abaeté; PL 4.613/10, do deputado Marcus Pestana (PSDB), autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a fazer reverter imóvel ao município de Morro do Pilar; PL 4.671/10, do governador, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 18.568, de 2009, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Itambacuri; PL 5.050/10, da Mesa da Assembleia, que autoriza o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg) a alienar imóvel e o Estado a adquiri-lo para uso da Assembleia Legislativa.

- PL 3.540/09, do deputado Célio Moreira (PSDB), que autoriza o Executivo a reverter imóvel para o município de Belo Horizonte. O relatório recomenda a aprovação do projeto em 1º turno, com a emenda nº 1, da CCJ.

Foram retirados de pauta, por não terem cumprido etapas anteriores de tramitação, o PL 978/07, de Jayro Lessa (DEM), que autoriza o Executivo a desenvolver ações de acompanhamento psicológico e social junto às famílias e vítimas de acidentes naturais e calamidades; e o PL 2.525/08, de Durval Ângelo (PT), que determina o pagamento de indenização a vítima de tortura praticada por agente público do Estado.

Presenças - Deputados Inácio Franco (PV), Antônio Júlio (PMDB), Arlen Santiago (PTB), Célio Moreira (PSDB) e Tiago Ulisses (PV).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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