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Votação de parecer sobre Fundo de Defesa do Consumidor é
adiada
Pareceres favoráveis a 21 projetos de lei (PLs)
foram aprovados na tarde desta quinta-feira (9/12/10) pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. Todas essas proposições tratam de doações,
reversões ou mudanças de destinação de imóveis. Dois outros
pareceres, no entanto, não foram votados em função do pedido de
vista feito pelo deputado Antônio Júlio (PMDB). Com isso, o deputado
ganha prazo de 24 horas para exame do parecer.
O primeiro pedido de vista incidiu sobre o Projeto
de Lei Complementar 59/10, do procurador-geral de Justiça. O
relator, deputado Célio Moreira (PSDB), recomendou a aprovação, em
1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão de Administração
Pública. A proposição altera a Lei Complementar 66, de 2003, que
rege o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Esse fundo
é parte da estrutura organizacional do Ministério Público de Minas
Gerais.
O PLC 59/10 faz, entre outras, as seguintes
alterações na Lei Complementar 66: permite que os recursos
arrecadados pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
sejam destinados à modernização administrativa não só de órgãos
públicos, mas também de entidades não governamentais sem fins
lucrativos; dispõe que o fundo e seu conselho gestor serão
presididos por membro do Ministério Público; exige aprovação de
projeto pelo conselho gestor para a liberação de recursos aos
beneficiários, sejam órgãos públicos ou privados; e prevê mudanças
na composição e competências do conselho gestor do fundo, com a
inclusão de representantes da ALMG, de Procons municipais, da
Secretaria de Estado da Educação e de entidade de fornecedores.
O substitutivo nº 1 retira a menção às organizações
não governamentais do artigo que trata da aplicação dos recursos
arrecadados pelo fundo, mas mantém essas entidades como suas
beneficiárias. O substitutivo também prevê que os representantes da
ALMG, dos Procons municipais e da Secretaria de Estado de Educação
sejam convidados a participar do conselho gestor, e não determinados
como integrantes deste, o que significaria invasão de competência de
outros poderes e níveis de governo. A emenda nº 1 estabelece que a
Comissão de Defesa do Consumidor será ouvida por ocasião do convite
ao representante da Casa.
Deficiência - O segundo
pedido de vista do deputado Antônio Júlio foi ao parecer à emenda
apresentada em Plenário ao PL 2.122/08, do deputado Walter Tosta
(PMN). O projeto permite ao portador de deficiência, motorista ou
não, adquirir veículo novo ou usado, adaptado ou não, com o
beneficio de não-incidência de ICMS. Para tanto, modifica o artigo
7º da Lei 16.513, de 2006, que já concede o benefício, mas somente
ao deficiente que é motorista. O projeto recebeu emenda nº 1, em
Plenário, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), e por isso
retornou à Comissão de Fiscalização para emissão de parecer à
emenda. A proposta de Cruz estende o benefício aos portadores de
deficiência de fala e audição. O relator, deputado Tiago Ulisses
(PV), recomendou a rejeição da emenda sob o argumento de que ela não
atende ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que estabelece condições para a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita. Além disso, considerou que o benefício proposto pela emenda
extrapola o termos do Convênio ICMS 35/99, celebrado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isenta do
ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de
deficiência física.
Doações de imóveis -Dos
projetos que tiveram pareceres de 2º turno aprovados na forma do
vencido em 1º, 16 tratam de doações de imóveis pelo Estado: PL
3.935/09, do deputado José Henrique (PMDB), autoriza doação de
imóvel ao município de Santa Rita do Itueto; PL 3.953/09, do
deputado José Henrique, também autoriza doação de imóvel ao
município de Santa Rita do Itueto; PL 4.182/10, do deputado Délio
Malheiros (PV), autoriza doação de imóvel ao município de Conquista;
PL 4.326/10, do deputado Zé Maia (PSDB), autoriza doação de imóvel
ao município de Conceição das Alagoas; PL 4.543/10, de Lafayette de
Andrada (PSDB), autoriza doação de imóvel ao município de Mar de
Espanha; PL 4.669/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao
município de Dom Joaquim; PL 4.670/10, do governador, autoriza
doação de imóvel ao município de Abaeté; PL 4.688/10, do governador,
autoriza doação de imóvel ao município de Patrocínio; PL 4.701/10,
do governador, autoriza doação de imóvel ao município de Boa
Esperança; PL 4.706/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao
município de Desterro do Melo; PL 4.707/10, do governador, autoriza
doação de imóvel ao município de Brumadinho; PL 4.718/10, do
governador, autoriza doação de imóvel ao município de Pequi; PL
4.719/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao município de
Campanário; PL 4.720/10, do governador, autoriza doação de imóvel ao
município de Paineiras; PL 4.721/10, do governador, autoriza doação
de imóvel ao município de Brumadinho; PL 4.736/10, do governador,
autoriza doação de imóvel ao município de Sete Lagoas.
Também tiveram pareceres aprovados os seguintes
projetos:
- PL 4.283/10, do deputado Zezé Perrella (PSDB),
altera a destinação de imóvel de que trata a Lei 14.601, de 2003,
que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Abaeté; PL
4.613/10, do deputado Marcus Pestana (PSDB), autoriza o Departamento
de Estradas de Rodagem (DER-MG) a fazer reverter imóvel ao município
de Morro do Pilar; PL 4.671/10, do governador, que altera a
destinação do imóvel de que trata a Lei 18.568, de 2009, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Itambacuri; PL
5.050/10, da Mesa da Assembleia, que autoriza o Instituto de
Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg) a
alienar imóvel e o Estado a adquiri-lo para uso da Assembleia
Legislativa.
- PL 3.540/09, do deputado Célio Moreira (PSDB),
que autoriza o Executivo a reverter imóvel para o município de Belo
Horizonte. O relatório recomenda a aprovação do projeto em 1º turno,
com a emenda nº 1, da CCJ.
Foram retirados de pauta, por não terem cumprido
etapas anteriores de tramitação, o PL 978/07, de Jayro Lessa (DEM),
que autoriza o Executivo a desenvolver ações de acompanhamento
psicológico e social junto às famílias e vítimas de acidentes
naturais e calamidades; e o PL 2.525/08, de Durval Ângelo (PT), que
determina o pagamento de indenização a vítima de tortura praticada
por agente público do Estado.
Presenças - Deputados
Inácio Franco (PV), Antônio Júlio (PMDB), Arlen Santiago (PTB),
Célio Moreira (PSDB) e Tiago Ulisses (PV).
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