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Projeto sobre assédio moral tem parecer pela aprovação em 2º
turno
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, que veda
o assédio moral na administração pública direta e indireta do
Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião extraordinária
realizada na tarde desta quinta-feira (9/12/10). O relator, deputado
Almir Paraca (PT), opinou pela aprovação do projeto, em 2º turno, na
forma do vencido, ou seja, da maneira como foi aprovado no 1º
turno.
Pela proposição, considera-se assédio moral a
conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar
condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus
direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física, mental ou
seu desenvolvimento profissional.
De acordo com o parecer, a prática de assédio moral
constitui violação dos direitos humanos, "pois é uma ofensa
gravíssima à dignidade da pessoa humana, visando tão somente à
humilhação, à discriminação e ao desestímulo, que são atitudes
repugnantes". O deputado Almir Paraca considerou que o projeto
contribui para reduzir a ocorrência da prática. "O assédio moral,
embora frequente, é muitas vezes imperceptível", destacou.
O projeto de lei complementar estabelece como
punições a repreensão, suspensão ou demissão do agente público que
praticar assédio moral, conforme a extensão do dano e reincidências.
Além disso, o PLC 45/08 prevê a realização de
cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas
preventivas e extinção de práticas inadequadas; a promoção de
debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para
conscientização; e o acompanhamento de informações estatísticas
sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada
ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos
quais haja indícios dessa prática.
Agora, o PLC 45/08 será apreciado pela Comissão de
Administração Pública. No 1º turno, o projeto foi analisado pelas
comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Requerimentos - A Comissão
de Direitos Humanos aprovou, ainda, dois requerimentos da Comissão
de Participação Popular. Um deles solicita que seja encaminhado
pedido de providências à Secretaria de Estado de Defesa Social
(Seds), para que seja garantida a oferta de cursos com conteúdos
relacionados aos direitos e garantias fundamentais para presos e
egressos do sistema prisional. O outro requerimento pede que seja
encaminhado pedido de providências à Secretaria de Desenvolvimento
Regional, para o atendimento das comunidades indígenas por meio da
execução da Ação 1302 (construção, reformas e melhorias em unidades
habitacionais), que integra o Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), e da implantação de protocolo de intenções, assinado pela
Secretaria.
Presenças - Deputada
Gláucia Brandão (PPS), que presidiu a reunião; e deputados Almir
Paraca (PT), Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT) e
Adalclever Lopes (PMDB).
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