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Projeto sobre habilitação sanitária recebe parecer favorável da
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei
(PL) 4.916/10, que trata da habilitação sanitária de
estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte. O projeto
é de autoria do governador do Estado e recebeu da CCJ o substitutivo
nº 1, que apenas aperfeiçoa a redação da proposta, de acordo com a
boa técnica legislativa. O objetivo principal da matéria é garantir
a aplicação de princípios básicos de higiene e saúde para preservar
a qualidade dos produtos e a saúde do consumidor.
Também está presente no texto a preocupação do
legislador em garantir que as exigências sanitárias sejam
compatíveis com as condições gerais de instalação, equipamentos e
práticas operacionais, que observem e respeitem as diferentes
escalas de produção, as especificidades regionais dos produtos e as
formas tradicionais de fabricação, que muitas vezes constituem
patrimônio histórico e cultural do povo mineiro, no caso dos
queijos, doces e similares.
Imóveis - Os deputados
aprovaram, ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei 3.126/09, na
forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O PL é do deputado
Elmiro Nascimento e autoriza o Poder Executivo a doar ao município
de Tiros um imóvel de 14.400m², que deve ser utlizado para costrução
de moradias populares. O texto original falava em "reversão", mas a
CCJ considerou que a forma correta de transmissão do bem é a
"doação", daí o novo texto apresentado. O substitutivo também
acrescenta cláusula prevendo sua reversão ao patrimônio do doador
se, no prazo combinado, não for dada ao imóvel a destinação
prevista.
Outro que teve parecer favorável foi o PL 3.540/09,
do deputado Célio Moreira, que autoriza o governo a reverter imóvel
ao município de Belo Horizonte. O parágrafo único do art. 1º da
proposição estabelece que no local deverá ser instalada a Gerência
de Manutenção da Secretaria de Administração Regional Municipal
Barreiro. Entretanto, como, nos casos de reversão de imóvel, não
cabe ao Estado impor sua destinação, a CCJ apresentou a emenda nº 1,
que suprime o referido parágrafo da proposição.
Utilidade pública - A
Comissão também aprovou pareceres a quatro projetos que declaram de
utilidade pública entidades com sede em vários municípios mineiros:
Grupo Ecológico Geração Verde, de Uberaba; União dos Paraplégicos de
Vespasiano (UPV); Associação de Pequenos Produtores Rurais de Furado
do Peixe, em Porteirinha; e Projeto Social Centro de Saúde Popular
(Cesp), de Juiz de Fora.
Presenças - deputados
Sebastião Costa (PPS); Ademir Lucas (PSDB); Délio Malheiros (PV); e
Adalclever Lopes (PMDB).
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