Aprovados requerimentos originados da audiência de revisão do PPAG

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou dois requeriment...

09/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Aprovados requerimentos originados da audiência de revisão do PPAG

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou dois requerimentos que se originaram de propostas de ação legislativa (PLEs) apresentadas pelo município de Araporã, durante audiência pública de revisão do PPAG 2008/2011 em Itapagipe, em novembro deste ano. As cidades ficam no Triângulo Mineiro. As proposições, que tramitam em turno único, são de autoria da Comissão de Participação Popular e dispensam a apreciação do Plenário.

O PPAG é o Plano Plurianual de Ação Governamental, uma lei que estabelece os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente.

O requerimento 6.887/10, dirigido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), trata de pedido de providências e estudos visando à implantação de infraestrutura urbana (iluminação, asfalto, meio-fio, sinalização e rede de água) para o bairro Liberdade, no município de Araporã.

Já o requerimento 6.893/10, dirigido ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), também solicita estudos sobre a viabilidade da utilização de recursos do programa Novo Somma Infra para a construção e reforma das sedes administrativas das prefeituras do Estado, bem como da liberação dos recursos para esse fim.

Francisco Sá - Foram aprovados ainda outros quatro requerimentos, dos deputados Carlin Moura (PCdoB) e Paulo Guedes (PT), relativos à audiência pública que a comissão realizou em Francisco Sá (Norte de Minas), em 6 de dezembro. O primeiro solicita providências ao Ministério Público do Trabalho, à Promotoria do Meio Ambiente, ao Ibama e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), em virtude de denúncias de crimes ambientais contra a empresa Itapeva Florestal; outra proposição apela aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam incluídos na pauta de julgamento os recursos onde a empresa Itapeva Florestal configura como parte.

O terceiro requerimento solicita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que promova a conciliação, em 2ª instância, entre o Estado e a empresa Itapeva Florestal. O último requerimento trata do envio à comissão da relação das terras do Estado concedidas a empresas privadas, com a situação atual da relação contratual. Ele é dirigido ao secretário de Estado para Assuntos de Reforma Agrária e diretor-geral do Iter, Manoel Costa.

Presenças - Deputados Ademir Lucas (PSDB), que a presidiu; Doutor Ronaldo (PDT), Wander Borges (PSB) e Adalclever Lopes (PMDB).

 

 

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