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Aprovados requerimentos originados da audiência de revisão do
PPAG
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou dois requerimentos
que se originaram de propostas de ação legislativa (PLEs)
apresentadas pelo município de Araporã, durante audiência pública de
revisão do PPAG 2008/2011 em Itapagipe, em novembro deste ano. As
cidades ficam no Triângulo Mineiro. As proposições, que tramitam em
turno único, são de autoria da Comissão de Participação Popular e dispensam a apreciação do Plenário.
O PPAG é o Plano Plurianual de Ação Governamental,
uma lei que estabelece os objetivos e as metas da administração
pública para um período de quatro anos, com a previsão dos gastos em
áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente.
O requerimento 6.887/10, dirigido à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), trata
de pedido de providências e estudos visando à implantação de
infraestrutura urbana (iluminação, asfalto, meio-fio, sinalização e
rede de água) para o bairro Liberdade, no município de Araporã.
Já o requerimento 6.893/10, dirigido ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), também solicita estudos
sobre a viabilidade da utilização de recursos do programa Novo Somma
Infra para a construção e reforma das sedes administrativas das
prefeituras do Estado, bem como da liberação dos recursos para esse
fim.
Francisco Sá - Foram
aprovados ainda outros quatro requerimentos, dos deputados Carlin
Moura (PCdoB) e Paulo Guedes (PT), relativos à audiência pública que
a comissão realizou em Francisco Sá (Norte de Minas), em 6 de
dezembro. O primeiro solicita providências ao Ministério Público do
Trabalho, à Promotoria do Meio Ambiente, ao Ibama e ao Instituto
Estadual de Florestas (IEF), em virtude de denúncias de crimes
ambientais contra a empresa Itapeva Florestal; outra proposição
apela aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam incluídos na pauta de
julgamento os recursos onde a empresa Itapeva Florestal configura
como parte.
O terceiro requerimento solicita ao presidente do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que promova a
conciliação, em 2ª instância, entre o Estado e a empresa Itapeva
Florestal. O último requerimento trata do envio à comissão da
relação das terras do Estado concedidas a empresas privadas, com a
situação atual da relação contratual. Ele é dirigido ao secretário
de Estado para Assuntos de Reforma Agrária e diretor-geral do Iter,
Manoel Costa.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), que a presidiu; Doutor Ronaldo (PDT), Wander
Borges (PSB) e Adalclever Lopes (PMDB).
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