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Redução de jornada de servidores está pronta para
Plenário
Está pronto para ir a Plenário, em 2º turno, o
Projeto de Lei (PL) 5.035/10, do governador, que prorroga por seis
meses a redução da jornada de trabalho dos servidores estaduais
transferidos para a Cidade Administrativa. Em reunião extraordinária
realizada nesta terça-feira (7/12/10), a Comissão de Administração
Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer
favorável à aprovação da matéria. A redução de jornada em até 25%
está prevista no artigo 8º da Lei 18.710, de 2010. Com a
prorrogação, o horário diferenciado passa a valer até 30 de junho de
2011. O relator foi o deputado Ivair Nogueira (PMDB).
Na discussão do projeto, o deputado Antônio Júlio
(PMDB) questionou a não inclusão da alteração de jornada nas leis
delegadas que o Governo de Minas pretende editar sobre a estrutura
administrativa do Estado. O deputado Duarte Bechir (PMN) retrucou,
dizendo que se trata apenas de prorrogação de uma medida, e que leis
delegadas devem tratar de novas iniciativas.
Fundo - A comissão aprovou
também parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei Complementar
59/10, do procurador-geral de Justiça. A proposição altera a Lei
Complementar 66, de 2003, que rege o Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor. Esse fundo é parte da estrutura organizacional
do Ministério Público de Minas Gerais. O parecer do relator,
deputado Délio Malheiros (PV), opina pela aprovação da matéria na
forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça,
com a emenda nº 1, apresentada por ele.
O PLC 59/10 faz, entre outras, as seguintes
alterações na Lei Complementar 66: permite que os recursos
arrecadados pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
sejam destinados à modernização administrativa não só de órgãos
públicos, mas também de entidades não governamentais sem fins
lucrativos; dispõe que o fundo e seu conselho gestor serão
presididos por membro do Ministério Público; exige aprovação de
projeto pelo conselho gestor para a liberação de recursos aos
beneficiários, sejam órgãos públicos ou privados; e prevê mudanças
na composição e competências do conselho gestor do fundo, com a
inclusão de representantes da ALMG, de Procons municipais, da
Secretaria de Estado da Educação e de entidade de fornecedores.
O substitutivo nº 1 retira a menção às organizações
não governamentais do artigo que trata da aplicação dos recursos
arrecadados pelo fundo, mas mantém essas entidades como
beneficiárias do fundo. O substitutivo também prevê que os
representantes da ALMG, dos Procons municipais e da Secretaria de
Estado de Educação sejam convidados a participar do conselho gestor,
e não determinados como integrantes deste, o que significaria
invasão de competência de outros poderes e níveis de governo. A
emenda nº 1 estabelece que a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia será ouvida por ocasião do convite ao
representante da Casa.
O PLC 59/10 vai agora à análise da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Ônibus - No fim da reunião,
o deputado Antônio Júlio apresentou requerimento, aprovado pela
comissão, no sentido de que sejam solicitadas informações ao
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) sobre a situação de
passageiros de ônibus intermunicipais em Pará de Minas, na Região
Central. Parte deles estaria sendo obrigada a embarcar fora da
rodoviária, às margens da rodovia.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente;
André Quintão (PT); Antônio Júlio (PMDB); e Duarte Bechir (PMN).
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