Redução de jornada de servidores está pronta para Plenário

Está pronto para ir a Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.035/10, do governador, que prorroga por seis mes...

07/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Redução de jornada de servidores está pronta para Plenário

Está pronto para ir a Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.035/10, do governador, que prorroga por seis meses a redução da jornada de trabalho dos servidores estaduais transferidos para a Cidade Administrativa. Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (7/12/10), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer favorável à aprovação da matéria. A redução de jornada em até 25% está prevista no artigo 8º da Lei 18.710, de 2010. Com a prorrogação, o horário diferenciado passa a valer até 30 de junho de 2011. O relator foi o deputado Ivair Nogueira (PMDB).

Na discussão do projeto, o deputado Antônio Júlio (PMDB) questionou a não inclusão da alteração de jornada nas leis delegadas que o Governo de Minas pretende editar sobre a estrutura administrativa do Estado. O deputado Duarte Bechir (PMN) retrucou, dizendo que se trata apenas de prorrogação de uma medida, e que leis delegadas devem tratar de novas iniciativas.

Fundo - A comissão aprovou também parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei Complementar 59/10, do procurador-geral de Justiça. A proposição altera a Lei Complementar 66, de 2003, que rege o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Esse fundo é parte da estrutura organizacional do Ministério Público de Minas Gerais. O parecer do relator, deputado Délio Malheiros (PV), opina pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, apresentada por ele.

O PLC 59/10 faz, entre outras, as seguintes alterações na Lei Complementar 66: permite que os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor sejam destinados à modernização administrativa não só de órgãos públicos, mas também de entidades não governamentais sem fins lucrativos; dispõe que o fundo e seu conselho gestor serão presididos por membro do Ministério Público; exige aprovação de projeto pelo conselho gestor para a liberação de recursos aos beneficiários, sejam órgãos públicos ou privados; e prevê mudanças na composição e competências do conselho gestor do fundo, com a inclusão de representantes da ALMG, de Procons municipais, da Secretaria de Estado da Educação e de entidade de fornecedores.

O substitutivo nº 1 retira a menção às organizações não governamentais do artigo que trata da aplicação dos recursos arrecadados pelo fundo, mas mantém essas entidades como beneficiárias do fundo. O substitutivo também prevê que os representantes da ALMG, dos Procons municipais e da Secretaria de Estado de Educação sejam convidados a participar do conselho gestor, e não determinados como integrantes deste, o que significaria invasão de competência de outros poderes e níveis de governo. A emenda nº 1 estabelece que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia será ouvida por ocasião do convite ao representante da Casa.

O PLC 59/10 vai agora à análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Ônibus - No fim da reunião, o deputado Antônio Júlio apresentou requerimento, aprovado pela comissão, no sentido de que sejam solicitadas informações ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) sobre a situação de passageiros de ônibus intermunicipais em Pará de Minas, na Região Central. Parte deles estaria sendo obrigada a embarcar fora da rodoviária, às margens da rodovia.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; André Quintão (PT); Antônio Júlio (PMDB); e Duarte Bechir (PMN).

 

 

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