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Projeto sobre delegação passa em 2º turno pela Administração
Pública
Em reunião realizada na tarde desta terça-feira
(7/12/10), a Comissão de Administração Pública aprovou, em
2o turno, parecer ao Projeto de Resolução 4.999/10, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça. A proposição delega
ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas
dispondo sobre a estrutura de administração direta e indireta do
Poder Executivo. O projeto não recebeu novas alterações em relação
ao 1º turno. Pela manhã, a matéria havia sido votada pelo
Plenário.
A comissão também deu parecer favorável, de
1o turno, ao Projeto de Lei Complementar 66/10, de
autoria do Procurador-Geral de Justiça, que altera o anexo da Lei
Complementar nº 34, de 1994. O PLC propõe mudanças no quadro de
pessoal do Ministério Público para adequar a estrutura desse órgão
às alterações promovidas na organização e divisão judiciárias do
Estado de Minas Gerais, devido ao aumento da demanda processual, do
número de juízes e à criação e instalação de novas varas e comarcas.
O parecer aprovado na Comissão de Administração
Pública inclui as emendas nº 1 e 2 da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) visando a adequar a proposição aos preceitos de ordem
jurídica e atender à técnica legislativa.
Publicada no Diário do Legislativo de 7/10/2010, a
proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça,
Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer
pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com
as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
Outras proposições - Na
mesma reunião, a Comissão de Administração Pública aprovou também os
pareceres de cinco projetos de lei e mais quatro requerimentos que
dispensam a apreciação de plenário. Os PLs que tiveram parecer
favorável são os seguintes:
* PL 4.255/10, em 2o. turno, de autoria
do governador do Estado, dispondo sobre a publicação de matéria de
interesse dos Poderes do Estado no órgão oficial. Pela aprovação na
forma do vencido em 1o. turno.
* PL 4.257/10, em 2o. turno, de autoria
do governador do Estado, altera a Lei Delegada nº 123, de 2007, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de
Fazenda. Aprovado na forma original.
* PL 4.462/10, em 2o. turno, de autoria
da Comissão Especial sobre a Arbitragem, dispondo sobre a adoção do
juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte
e dá outras providências. Parecer aprovado na forma do vencido no
1o. turno.
* PL 3856/09, em 1o. turno, de autoria
do governador do Estado. Altera as Leis 11.397, de 1994, que cria o
Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA); 11.402, de 1994, que
cria o Fundo Penitenciário Estadual e dá outras providências;
11.983, de 1995, que institui o Fundo Estadual de Saúde (FES);
12.227, de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social -
(Feas); 13.452, de 2000, que cria o Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes (Funtrans). Parecer pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça com a Emenda nº 1.
* PL 5.027/10, em 1o turno, de autoria
do Tribunal de Contas, dispõe sobre plano de saúde complementar no
âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parecer
concluiu pela aprovação com a emenda nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça.
Foram retiradas de pauta as seguintes
proposições:
* PLC 45/08, tramitando em 2o. turno,
que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e
indireta do Estado de Minas Gerais. De autoria do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), o projeto foi retirado por não cumprir pressupostos
legais.
* PLC 59/10, em 1o. turno, de autoria do Procurador-Geral
de Justiça. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 2003,
que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(FEPDC) e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos
legais.
*Projeto
de Lei 5.035/2010, em 1º turno, de autoria do governador do Estado,
dispõe sobre a prorrogação da
redução de jornada de trabalho prevista no art. 8º da Lei nº 18.710,
de 2010. Retirado de pauta por ter sido apreciado em reunião
anterior.
* Projeto
de Lei 5.037/2010, em 1º turno, de autoria
do Tribunal de Justiça, institui a gratificação de que trata o art.
67 da Lei Complementar nº 105, de 2008. Retirado de pauta por ter
sido apreciado em reunião anterior.
* Projeto
de Lei 5.038/2010, em 1º turno, de autoria
do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a concessão de adicional de
periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona. Retirado de
pauta por ter sido apreciado em reunião anterior.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente, Ivair Nogueira (PMDB),
vice-presidente, Elmiro Nascimento (DEM), Lafayette de Andrada
(PSDB), Neider Moreira (PPS) e Sebastião Costa (PPS).
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