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Segurança Pública é favorável a mudanças na Lei de Execução
Penal
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira
(7/12/10), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.814/09, que
propõe mudanças na Lei de Execução Penal do Estado.
A proposição foi aprovada pelos parlamentares na
forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator da
matéria, deputado Rômulo Veneroso (PV). As alterações propostas não
fazem alterações de conteúdo, tendo apenas o objetivo de adequar o
texto à técnica legislativa.
O PL 3.814/09 é da Comissão Especial da Execução
das Penas, que fez, entre os meses de março e setembro do ano de
2009, um diagnóstico da situação carcerária do Estado. No projeto
original, uma das principais mudanças versam sobre a informatização
da execução penal, de modo a dar maior celeridade à progressão de
pena. Além disso, obriga os estabelecimentos prisionais a oferecerem
salas equipadas para a realização de videoaudiências e prestação de
assistência jurídica, de modo a evitar deslocamentos e escoltas, e
assegurar espaço adequado para a atuação da Defensoria Pública.
O projeto determina também que, em caso de
inexistência de vaga para cumprimento de pena em regime aberto, o
juiz poderá conceder prisão domiciliar, ficando facultada a
imposição de monitoramento eletrônico do preso.
Outra mudança pretendida é a possibilidade de
remissão de pena por estudo (que hoje só é concedida ao preso que
trabalha). Acrescenta ainda mais um direito aos presos provisórios e
sentenciados de receber, a cada seis meses, um atestado de pena a
cumprir, para que possam ter conhecimento do tempo restante para a
progressão de regime.
Alterações - A CCJ propôs
mudanças ao projeto original, por meio do substitutivo nº1, que teve
o intuito de corrigir vícios de inconstitucionalidade, adequar o
texto à técnica legislativa e incorporar as mudanças propostas pelo
PL 4.652/10, que foi anexado ao PL 3.814/09.
De autoria do deputado Durval Ângelo (PT), o PL
4.652/10 regulamenta a visita íntima nos estabelecimentos
prisionais. Uma das principais mudanças propostas pelo substitutivo
é a retirada da previsão de cumprimento de pena sob regime aberto em
prisão domiciliar, em caso de inexistência de vagas no sistema
prisional. No entendimento do relator, essa mudança é de competência
privativa da União.
No que diz respeito ao monitoramento de presos por
meio de tornozeleira eletrônica, o substitutivo acrescenta um novo
capítulo à Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), para
regulamentar esse direito. Pelo substitutivo, o juiz poderá
determinar o monitoramento eletrônico nos casos de cumprimento de
pena em regime aberto e semiaberto, autorização de saída temporária,
prisão domiciliar, livramento condicional ou suspensão condicional
de pena. O novo texto também regulamenta os deveres do sentenciado
submetido ao monitoramento eletrônico, as punições para aqueles que
descumprirem esses deveres e os casos em que o benefício pode ser
revogado.
Além disso, o substitutivo retira do texto original
a previsão de redução de pena por meio do estudo, pois o Estado não
tem competência para legislar sobre o assunto, no entendimento do
relator. Quanto à visita íntima, o substitutivo estende esse direito
aos presos provisórios e aos homossexuais. O novo texto também
regulamenta os procedimentos necessários para a realização da visita
íntima e os casos em que esse direito poderá ser suspenso.
Audiência pública - Ainda na reunião, foi
aprovado um requerimento, de autoria da comissão, que solicita a
realização de audiência pública para marcar o lançamento da
publicação relativa ao Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas,
Criminalidade e Violência, realizado em agosto de 2010, na ALMG.
Presenças - Deputadas
Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente, e Gláucia Brandão (PPS); e
deputados Rômulo Veneroso (PV) e Ademir Lucas (PSDB).
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