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Comissão é a favor de indicação de Terrão para Tribunal de
Contas
A indicação de Cláudio Couto Terrão para
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado recebeu parecer
favorável da comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, nesta terça-feira (30/11/10). A Mensagem 550/10, que traz a
indicação, está pronta para ser apreciada pelo Plenário em turno
único.
De acordo com o relator da mensagem, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), o candidato demonstrou, durante a
arguição pública, "conhecimento sobre a entidade para a qual foi
indicado como conselheiro, respondendo com segurança, clareza e
objetividade às questões formuladas pelos deputados."
O nome de Cláudio Terrão integra a lista tríplice
encaminhada pelo presidente do Tribunal de Contas ao governador e
foi elaborada pelo procurador-Geral, Glaydson Santo Soprani
Massaria.
Terrão nasceu no Rio de Janeiro, em 1968 e é
graduado em Ciência da Computação e Direito. Em janeiro de 2008,
passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás, tendo permanecido até julho de
2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de
Procurador do Ministério Público junto ao TCE-MG.
O deputado Lafayette de Andrada questionou o
indicado sobre o prazo prescricional, o processo de informatização
do Tribunal de Contas do Estado e a competência para julgamento das
contas públicas. Cláudio Terrão defendeu o prazo de cinco anos para
prescrição das irregularidades encontradas nas contas municipais,
quando não há um prazo expresso, assim como acontece em outros
casos. No entanto, ele disse ser conservador quanto aos danos ao
erário que, segundo o artigo 37 da Constituição Federal, são
imprescritíveis.
Indicado ao TCE-MG defende transparência no
processo de fiscalização das contas
O indicado para o cargo de conselheiro do Tribunal
de Contas disse apoiar a informatização do Tribunal de Contas, com a
implantação do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
(Sicom). Ele explicou que o sistema é pautado na coleta direta de
dados dos municípios e defendeu que esses dados fiquem abertos não
só aos órgãos de controle do Estado, como aos cidadãos. Para ele,
essa abertura, ressalvadas as exceções constitucionais,
representaria o cumprimento pleno do princípio da transparência
pública, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre o julgamento das contas, Terrão fez uma
diferenciação entre julgamento das contas de governo e de
administração, argumentando que as competências para isso estão
previstas na Constituição. Ele explicou que a Assembleia deve julgar
as contas de governo - do Executivo, após parecer do Tribunal de
Contas sobre as contas dos administradores públicos.
O deputado Paulo Guedes (PT) questionou o indicado
sobre os critérios de prazo para julgamento das contas municipais.
Terrão disse que o critério deveria ser de ordem de entrada, mas que
esse parâmetro está prejudicado pelo acúmulo de processos.
Segundo ele, hoje a recomendação é que se julgue as
mais recentes, buscando, na medida do possível, alcançar os
processos mais atrasados. O indicado também destacou a defasagem
tecnológica do Tribunal como um agravante para essa situação. "Há
uma determinação constitucional e a capacidade material do Tribunal
de Contas para cumpri-la", completou.
Interferência - O possível
interferência do fator político dentro do Tribunal de Contas,
implicando em maior rigor no julgamento das contas das prefeituras
que nas do Estado, foi tema da pergunta que o deputado Sávio Souza
Cruz (PMDB) fez ao indicado para o TCE-MG. Cláudio Couto Terrão
defendeu que a mesma interpretação seja usada em todos os
julgamentos do Tribunal. Sobre a questão política que, segundo o
Sávio Souza Cruz, poderia ser causada pelo modelo de provimento dos
cargos de conselheiros, Ferrão disse considerar os dois modelos, por
concurso público e por indicação, legítimos. "Muitos consideram
produtiva a mistura de origens dos cargos", acrescentou.
O deputado Duarte Bechir (PMN) quis saber do
indicado o que, na opinião dele, poderia melhorar imediatamente no
Tribunal. Para Terrão, a resposta seria o uso da tecnologia. "Isso
permitiria ao Tribunal um trabalho mais efetivo no cumprimento do
seu dever constitucional", concluiu.
Presenças - Deputados
Inácio Franco (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB),
vice-presidente e relator; Padre João (PT); Sávio Souza Cruz (PMDB);
Paulo Guedes (PT); Duarte Bechir (PMN); e Dilzon Melo (PTB).
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