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Governo quer conceder regime especial de tributação a oito
segmentos
Duas mensagens do governador do Estado, além de
quatro ofícios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foram
recebidas e lidas na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, esta terça-feira (30/11/10). A mensagem
555/10 submete à apreciação da ALMG expediente relativo ao Regime
Especial de Tributação para empresas de diversos segmentos, para se
contrapor aos benefícios fiscais concedidos por outros Estados.
Segundo o anexo da mensagem, "a adoção de medidas
necessárias à proteção da economia de Minas Gerais" beneficiará os
seguintes segmentos econômicos, prejudicados por benefícios fiscais
nos respectivos estados: empresas frigoríficas de São Paulo, Paraná
e Mato Grosso; empresas de aviação, nas operações com querosene de
avião, do Rio de Janeiro; empresas do setor de equipamentos de
informática de Santa Catarina; indústrias fabricantes de fios
têxteis de Santa Catarina, Pernambuco e Mato Grosso do Sul; empresas
de vestuário, confecções ou calçados do Espírito Santo; empresas do
setor industrial e da produção agropecuária de soja e derivados do
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás; indústrias fabricantes de
lâmpadas e aparelhos eletrodomésticos de Pernambuco, Ceará e Santa
Catarina; e indústrias de calçados, bolsas, cintos e bolas
esportivas de Pernambuco.
Segundo a exposição de motivos da mensagem, os
benefícios fiscais em matéria do ICMS dependem necessariamente de
prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz). Dessa forma, se determinada unidade da federação concede
unilateralmente benefícios fiscais, ela faz com que os contribuintes
daquele estado concorram no mercado em melhores condições que os de
outras unidades federativas. O benefício ilegal provoca uma redução
no preço da mercadoria, tornando desigual a competição no mercado.
Cidade Administrativa -
Outra mensagem recebida na reunião, de nº 556/10, encaminha projeto
de lei que prorroga por seis meses a redução da jornada de trabalho
dos servidores que trabalham na Cidade Administrativa.
A redução de jornada está prevista no artigo 8º da
Lei 18.710, de 2010, o qual estabelece que o Executivo poderá
reduzir em até 25%, no ano de 2010, a jornada de trabalho dos
servidores da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida
Neves.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão,
Renata Vilhena, explica que a prorrogação é necessária "para melhor
adaptação dos servidores, tendo em vista que a conclusão das
transferências dos órgãos e entidades para a Cidade Administrativa
ocorrerá no ano de 2011".
TJMG quer devolução de projeto que reajusta
vencimentos
Entre os quatro ofícios recebidos do TJMG, o de nº
17/10 solicita a devolução ao Tribunal do Projeto de Lei (PL)
3.797/09, que trata da recomposição e do reajustamento de símbolos,
padrões de vencimento e proventos dos servidores do Judiciário.
Segundo o presidente do TJ, desembargador Cláudio
Costa, as emendas aprovadas pela ALMG preveem o pagamento de
adicional de periculosidade a oficiais de justiça, psicólogos e
assistentes sociais judiciais e comissários da infância e da
juventude. O custo anual desse pagamento está estimado pelo Tribunal
em R$ 76 milhões, e não haveria, segundo o TJMG, margem orçamentária
para honrar esse compromisso.
Por essa razão, o Judiciário encaminhou, por meio
do ofício 18/10, novo projeto de lei concedendo o mesmo adicional,
mas no patamar de 40% sobre o valor de PJ-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos do TJMG. De acordo com o
Tribunal, o pagamento do adicional nesse novo patamar terá um custo
anual de cerca de R$ 14 milhões.
Gratificação - Outro
ofício do TJMG encaminha projeto de lei que institui a Gratificação
Especial Complementar (GEC). A gratificação deverá ser paga pela
atividade de chefia exercida pelos servidores efetivos ocupantes dos
cargos de Oficial de Apoio Judicial da Classe B e de Técnico de
Apoio Judicial, titulares ou substitutos. Segundo o ofício, a GEC
será fixada em percentual correspondente a 5% do valor do primeiro
padrão de vencimento da classe B da carreira de Oficial de Apoio
Judicial (PJ-70).
Por fim, foi recebido o ofício 15/10, que encaminha
projeto de lei que atribui o nome de Edifício Desembargador Márcio
Antônio Abreu Corrêa de Marins ao prédio do TJMG, na Avenida Raja
Gabaglia, 1753, na Capital. Márcio Marins foi presidente do Tribunal
e entre os serviços prestados por ele, destaca-se seu empenho na
unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça.
Encerramento - Foi lida
também na reunião comunicado da Presidência informando o
encerramento de discussão, em 1º turno, dos PLs 3.218/09 e 4.917/10,
uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
No decorrer da discussão, foram apresentadas ao PL
4.917/10 três emendas, sendo a nº 1 do deputado Doutor Viana (DEM),
a nº 2 do deputado Sargento Rodrigues (PDT), e a nº 3, do deputado
Antônio Júlio (PMDB). As emendas juntamente com o projeto foram
encaminhadas pela Presidência à Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária para parecer.
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