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PEC 54/09 já pode voltar ao Plenário para votação em
1o turno
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09,
que promove alterações na Constituição Estadual para adequá-la às
mudanças sofridas pela Federal, já pode voltar ao Plenário para
votação em 1o turno.
Nesta terça-feira (30/11/10), a Comissão Especial
criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para analisá-la
emitiu parecer sobre a emenda no 21, apresentada à
proposição durante sua discussão em 1o turno em Plenário.
O parecer do relator, deputado Ademir Lucas (PSDB), foi pela
rejeição da emenda.
De autoria do deputado Neider Moreira (PPS) e
outros 28 parlamentares, a emenda no 21 tem o objetivo de
inserir no texto constitucional que a administração tributária do
Estado será exercida de forma comum por servidores de carreiras
específicas do grupo de atividades de arrecadação, tributação e
fiscalização. Trata-se de uma reivindicação dos gestores
fazendários, que querem exercer as mesmas atribuições dos auditores
fiscais da Receita Estadual.
Na avaliação do relator da emenda no 21,
deputado Ademir Lucas, essa pretensão extrapola o objeto da PEC
54/09, que visa a apenas promover a adequação do texto da Carta
Mineira à redação vigente da Constituição da República. "Não posso
dar segmento a essa emenda, que é absolutamente inconstitucional",
justificou. Segundo o parlamentar, a matéria deve ser tratada em um
projeto de lei ordinária. Essa tese foi corroborada pelos deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), Délio Malheiros (PV), Sávio Souza Cruz
(PMDB) e Padre João (PT).
Padre João alertou para o risco de se criar uma
falsa expectativa em relação à demanda dos servidores, que podem ser
frustrados com o questionamento sobre a constitucionalidade da
mudança pretendida por eles. O deputado Sávio Souza Cruz defendeu
que os integrantes da base de apoio ao governo se empenhem para que
o Executivo encaminhe um projeto de lei à ALMG tratando do assunto.
Nesse sentido, o deputado Délio Malheiros teve
aprovado requerimento de sua autoria, para solicitar à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) que encaminhe à ALMG
estudos sobre a viabilidade de mudanças na carreira do grupo de
atividades de fiscalização.
O parlamentar lembrou que a realização desses
estudos ficou acertada com representantes da Seplag e da Secretaria
de Estado de Fazenda durante audiência realizada pela Comissão de
Administração Pública em novembro de 2009
Essa reunião foi marcada pelo embate entre
auditores fiscais e gestores fazendários. Os gestores alegaram que
Minas Gerais é o único Estado que mantém as atividades de
fiscalização e lançamento de crédito tributário como atribuições
exclusivas dos auditores. Os auditores são contrários à mudança,
alegando que, para exercer essas funções, é necessário ingresso no
serviço público por meio de concurso específico.
PEC é resultado de trabalhos de Comissão
Extraordinária
A PEC 54/09 é encabeçada pelo deputado Lafayette de
Andrada (PSDB) e tem a assinatura de 54 parlamentares, ao todo. Ela
é resultado dos trabalhos realizados pela Comissão Extraordinária
dos 20 Anos da Constituição, que em 2009 fez uma série de audiências
públicas para discutir sugestões para aperfeiçoar a Carta Mineira.
A Constituição Federal já foi modificada por mais
de 60 emendas, que alteraram o texto original em matérias relevantes
para os Estados, como administração pública, previdência social,
sistema tributário e Poder Judiciário.
A própria extensão da proposição (que tem 45
artigos) revela que a Carta Mineira, embora também tenha sido
reformada em algumas ocasiões, diverge da Constituição da República
em diversas matérias. Em razão da amplitude do trabalho, foi
priorizada a atualização dos temas considerados mais importantes: as
reformas administrativa, tributária, da previdência e do
Judiciário.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Lafayette de Andrada (PSDB), Padre João (PT), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Sávio Souza Cruz (PMDB), Inácio Franco (PV), Adelmo Carneiro
Leão (PT) e Dilzon Melo (PTB).
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