|
Analisada taxa sobre combustível voltada à proteção
ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
forma do substitutivo n° 1, o parecer favorável do relator Almir
Paraca (PT) sobre o Projeto de Lei (PL) 4.130/09, que dispõe sobre a
criação de taxa de proteção ambiental que, de acordo com o
substitutivo, passa a se chamar Taxa de Carboneutralização (TCB). O
projeto, de autoria do deputado Chico Uejo (PSB), segue agora para
análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes
de estar pronto para Plenário, em 1º turno.
A nova taxa, a ser retida pelos postos e
distribuidores de combustíveis, incide sobre o consumo de
combustíveis fósseis (gasolina, diesel e gás natural veicular) e tem
o objetivo de financiar a neutralização da emissão de gás carbônico,
por meio de conversão de áreas rurais sob uso alternativo do solo
para vegetação nativa, tendo como parceiros e delegatários os
produtores rurais. Desta forma, o produto da arrecadação da TCB
seria aplicado integralmente na conversão, para vegetação nativa, de
áreas necessárias à proteção dos recursos hídricos, à recarga de
aquíferos e à proteção da biodiversidade, submetidas a uso
alternativo de solo.
O relator do projeto, deputado Almir Paraca (PT),
afirmou em seu parecer que "a discussão em nível mundial das
mudanças climáticas em curso no planeta, ocasionadas pela emissão
ainda crescente de gases de efeito estufa (GEEs), exige de todas as
nações algum comprometimento a fim de contribuir para a reversão do
processo de mudanças climáticas".
Substitutivo estabelece que Executivo definirá
valores da TCB em regulamento
Entre as mudanças propostas no texto do
substitutivo está o parágrafo 1° do artigo 3° do projeto, que
estabelece que competirá ao Poder Executivo, por meio de seus
órgãos, a fiscalização e o recolhimento da TCB, bem como a prestação
do serviço público de carboneutralização de que trata a proposição.
O texto original previa que todo esse processo caberia ao Instituto
Estadual de Florestas (IEF).
O substitutivo também trata da definição em
regulamento, pelo Poder Executivo, do índice de carboneutralização a
ser aplicado para cada combustível fóssil, estabelecendo também que
o valor da TCB a ser recolhido será proporcional a esse índice. Além
de flexibilizar a aplicação dos valores da taxa, de acordo com os
índices estabelecidos para cada combustível, o substitutivo ainda
estabelece um limite não superior a 10% do valor aplicado por área
convertida para as despesas com a administração, destinadas à
prestação de serviços públicos de carboneutralização. Essas
novidades estão detalhadas nos parágrafos 4º e 5º acrescentados ao
artigo 3º e no parágrafo 2º acrescentado ao artigo 4º.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) sugeriu a
modificação do artigo 10, que trata da remuneração anual dos
delegatários (produtores rurais). De acordo com o parlamentar, a
remuneração financeira prevista no artigo deveria ser convertida no
repasse de mudas aos produtores rurais. Para ele, a mudança
garantiria que o uso do recurso não fosse desviado de sua destinação
original. O parecer aprovado, no entanto, mantém a determinação de
que a remuneração anual dos delegatários será de R$ 362,00 por
hectare de área convertida, atualizado pelo índice de correção da
Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais ( Ufemg).
Requerimentos - A comissão
também aprovou três requerimentos. O primeiro, de autoria do
deputado Almir Paraca, solicita a realização de audiência pública
para discutir o Programa Estadual de Gestão das Áreas Contaminadas,
instituído pela Deliberação Normativa Conjunta nº 2, de julho de
2010, dos conselhos estaduais de Política Ambiental (Copam) e de
Recursos Hídricos (CERH). O requerimento convida técnicos e membros
dos dois conselhos para apresentar o programa.
Outro requerimento, do deputado Padre João (PT),
solicita audiência pública com o intuito de debater a instalação de
depósito de lixo na Comunidade da Represa, em Perdões (Centro-Oeste
de Minas). A última proposição é do deputado Dalmo Ribeiro da Silva
(PSDB) e solicita a formulação de voto de congratulações com o
município de Extrema (Sul de Minas) pela comemoração dos cinco anos
do Projeto Conservador das Águas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Fábio Avelar (PSC), presidente da comissão;
Almir Paraca (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Ruy Muniz (DEM).
|
