|
Autonomia de perícias criminais gera polêmica em audiência
pública
A concessão de autonomia às perícias criminais das
Polícias Civil e Federal e a sua relação direta com os direitos
humanos gerou polêmica na audiência pública da Comissão de Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta
segunda-feira (29/11/10). Os peritos, que lotaram o auditório da
ALMG, ao lado de delegados e outros segmentos da Polícia, defenderam
a autonomia técnico-científica e funcional, enquanto representantes
do Governo do Estado e da Superintendência Regional de Polícia
Federal em Minas Gerais demonstraram reserva quanto ao tema.
Na opinião dos peritos, a concessão de autonomia
permitiria um melhor desempenho profissional, que hoje estaria
prejudicado por diversas carências no setor, desde o número reduzido
de peritos ao sucateamento e falta de equipamentos e material de
trabalho. Eles denunciaram também problemas ligados a desvio de
função e assédio moral, entre outros. Os representantes das chefias
da Polícia Civil, da Corregedoria Regional e da Superintendência
Regional da Polícia Federal, contudo, minimizaram as denúncias e
afirmaram que a autonomia não pode ser desvinculada da hierarquia e
nem prescindir de mecanismos de controle.
Providências - O
presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), informou que,
nas próximas reuniões, serão aprovados diversos requerimentos
solicitando providências em relação às questões apontadas na
reunião. Um deles proporá o envio de laudo sobre problemas no
Instituto de Criminalística ao Crea-MG, Vigilâncias Sanitárias
Municipal e Estadual, Ministério Público, Chefia e Corregedoria da
Polícia Civil. O laudo, que foi entregue a Durval pelo presidente da
Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais (Acemg),
Walney José de Almeida, faz denúncias graves em relação à estrutura
do prédio, com risco grande de incêndio.
O deputado relatou ainda casos de vítimas de
contaminação por substâncias químicas armazenadas de forma
inadequada no local, tendo levado inclusive à interrupção de
gravidez de uma servidora. Outro requerimento proporá que sejam
enviadas as notas taquigráficas da reunião desta segunda-feira para
todos os convidados e ainda para o Conselho Nacional de Segurança
Pública (Conasp).
Durval Ângelo também afirmou que, há cerca de um
ano, ele e o deputado João Leite (PSDB) conversaram com Antonio
Anastasia sobre esse problema e o governador disse, à época, que
iria colocar R$ 5 milhões no orçamento de 2010 para a construção de
um novo prédio da Perícia da Polícia Civil. No entanto, de acordo
com o parlamentar, esses recursos não foram alocados no orçamento.
Sobre a reestruturação da Polícia Civil, Durval informou que vai
conversar com o deputado João Leite, presidente da Comissão de
Segurança Pública, a fim de propor um debate conjunto sobre o tema
ainda este ano, na Assembleia.
Durval disse ainda que o Governo do Estado
prometeu, na semana passada, durante o debate público Prevenção e
Combate à Tortura em Minas Gerais, que assinaria até dezembro o
Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura, já
pactuado por 16 Estados e pelo Distrito Federal. Contudo, lembrou
que em duas ocasiões o governo de Minas teria admitido assinar o
documento, recuando depois. Desta vez, segundo soube informalmente,
a assinatura estaria condicionada à suspensão, para o caso de Minas
Gerais, de um item constante do pacto que propõe autonomia para as
perícias criminais. "Mas não tenho isso como informação oficial",
frisou.
Denúncias - A discussão
sobre a autonomia das perícias criminais civil e federal dividiu os
convidados. O perito Agadeilton Menezes, da Associação Nacional dos
Peritos Criminais Federais, denunciou que o País tem carência de
cinco mil peritos criminais federais e estaduais, o que precariza o
trabalho, atrasa e prejudica a qualidade dos laudos técnicos. Walney
José de Almeida, presidente da Acemg, que entregou o laudo com
denúncias, disse que os peritos trabalham em condições insalubres e
não são respeitados. Outras denúncias foram feitas também pelo
diretor do Instituto de Criminalística de Belo Horizonte, Sérgio
Márcio Ribeiro. Segundo ele, os 553 peritos em atividade hoje no
Estado são insuficientes. Desses, 50 vão se aposentar no próximo
ano: 27 na capital e 23 no interior.
Marcelo Eduardo Freitas, da Superintendência
Regional da Polícia Federal, e Kemyo Melo Guimarães, da Corregedoria
Geral da Polícia Federal, rebateram as denúncias, assim como Jésus
Trindade Barreto, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil. Segundo
Marcelo, a Superintendência defende a autonomia, mas com mecanismos
de gestão e controle. Kemyo acha que não se pode confundir autonomia
com total independência, porque "a polícia é um braço armado do
Estado e por isso disciplina e hierarquia são fundamentais". Para
Jésus, a Polícia Civil resiste a essa separação por uma questão de
princípio, porque em investigação "a abordagem deve ser
transdisciplinar". Por sua vez, Diógenes Coelho Vieria,
superintendente da Perícia Técnico-Científica da Polícia Civil, acha
que a nomeação de um perito (ele é médico-legista e advogado), para
o cargo que ocupa já demonstra um avanço, pois o perito, hoje, atua
de forma desagregada e desarticulada. E informou que o orçamento do
setor para 2011 foi multiplicado em sete vezes, chegando a R$ 14
milhões.
Presenças - Deputado
Durval Ângelo, presidente da comissão. Também participou da reunião
o perito criminal federal Clênio Guimarães Belluco.
|
