Lei delegada: projeto já pode voltar ao Plenário em 1o turno

A autorização para o governador Antonio Anastasia realizar uma reforma administrativa por meio de leis delegadas já p...

29/11/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Lei delegada: projeto já pode voltar ao Plenário em 1o turno

A autorização para o governador Antonio Anastasia realizar uma reforma administrativa por meio de leis delegadas já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para votação em 1o turno.

Nesta segunda-feira (29/11/10), a Comissão de Administração Pública votou parecer sobre as emendas que haviam sido apresentadas ao Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10 durante a sua discussão em Plenário. O parecer do relator, deputado Délio Malheiros (PV), é pela rejeição das emendas, que receberam os números 2 e 3.

De autoria da Comissão de Constituição e Justiça, o PRE 4.999/10 delega ao governador atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. Por meio dessa delegação, que terá validade até o dia 31 de janeiro de 2011, o governador poderá editar leis para criar e extinguir órgãos públicos e secretarias de Estado e também cargos de recrutamento amplo, além de alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Executivo.

A emenda no 2, do deputado Carlin Moura (PCdoB), tem o objetivo de introduzir no texto artigo assegurando que os projetos de leis delegadas serão submetidos à aprovação da ALMG. Para o relator, essa mudança vai de encontro à celeridade que se pretende atribuir à reforma administrativa do Estado.

Já a emenda no 3, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), substitui a expressão "poderes limitados a" por "poderes restritos a". No entendimento do relator, as duas expressões são sinônimos, e não alteram o conteúdo do projeto.

Delegação de poderes divide opiniões de deputados

A delegação ao governador continua dividindo opiniões entre deputados da oposição e da base de apoio ao governo na ALMG. O deputado Carlin Moura (PCdoB) não concorda com o parecer pela rejeição de sua emenda e criticou o argumento do Poder Executivo, de que é preciso agilidade para a realização da reforma administrativa. "Se essa reforma será pontual, por que a Assembleia não pode ter conhecimento prévio das mudanças? Isso é muito ruim para o Parlamento e desmoralizante para a base governista", criticou.

Para o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), a reforma administrativa pretendida pelo governador será "cirúrgica", e a discussão pormenorizada de seu conteúdo pode inviabilizá-la. "A verdade é que o Parlamento não é ágil, e se formos discutir cada um dos itens dessa reforma, ela não será votada em menos de um ano. Nós não temos esse tempo", argumentou.

O deputado Délio Malheiros completou que a delegação de poderes está dentro da lei e pode ser sustada a qualquer momento pela ALMG.

O líder do PMDB, deputado Vanderlei Miranda, que votou a favor do parecer de Délio Malheiros, informou que o partido não faz mais parte do bloco de oposição ao governo, e que a maioria da bancada apoia o projeto das leis delegadas.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Vanderlei Miranda (PMDB), Tiago Ulisses (PV), Dilzon Melo (PTB), Duarte Bechir (PMN) e Carlin Moura (PCdoB).

 

 

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715