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Lei delegada: projeto já pode voltar ao Plenário em 1o
turno
A autorização para o governador Antonio Anastasia
realizar uma reforma administrativa por meio de leis delegadas já
pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
para votação em 1o turno.
Nesta segunda-feira (29/11/10), a Comissão de
Administração Pública votou parecer sobre as emendas que haviam sido
apresentadas ao Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10 durante a sua
discussão em Plenário. O parecer do relator, deputado Délio
Malheiros (PV), é pela rejeição das emendas, que receberam os
números 2 e 3.
De autoria da Comissão de Constituição e Justiça, o
PRE 4.999/10 delega ao governador atribuição para elaborar leis
delegadas dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. Por
meio dessa delegação, que terá validade até o dia 31 de janeiro de
2011, o governador poderá editar leis para criar e extinguir órgãos
públicos e secretarias de Estado e também cargos de recrutamento
amplo, além de alterar as vinculações das entidades da administração
indireta do Executivo.
A emenda no 2, do deputado Carlin Moura
(PCdoB), tem o objetivo de introduzir no texto artigo assegurando
que os projetos de leis delegadas serão submetidos à aprovação da
ALMG. Para o relator, essa mudança vai de encontro à celeridade que
se pretende atribuir à reforma administrativa do Estado.
Já a emenda no 3, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), substitui a expressão "poderes limitados a" por
"poderes restritos a". No entendimento do relator, as duas
expressões são sinônimos, e não alteram o conteúdo do
projeto.
Delegação de poderes divide opiniões de
deputados
A delegação ao governador continua dividindo
opiniões entre deputados da oposição e da base de apoio ao governo
na ALMG. O deputado Carlin Moura (PCdoB) não concorda com o parecer
pela rejeição de sua emenda e criticou o argumento do Poder
Executivo, de que é preciso agilidade para a realização da reforma
administrativa. "Se essa reforma será pontual, por que a Assembleia
não pode ter conhecimento prévio das mudanças? Isso é muito ruim
para o Parlamento e desmoralizante para a base governista",
criticou.
Para o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), a
reforma administrativa pretendida pelo governador será "cirúrgica",
e a discussão pormenorizada de seu conteúdo pode inviabilizá-la. "A
verdade é que o Parlamento não é ágil, e se formos discutir cada um
dos itens dessa reforma, ela não será votada em menos de um ano. Nós
não temos esse tempo", argumentou.
O deputado Délio Malheiros completou que a
delegação de poderes está dentro da lei e pode ser sustada a
qualquer momento pela ALMG.
O líder do PMDB, deputado Vanderlei Miranda, que
votou a favor do parecer de Délio Malheiros, informou que o partido
não faz mais parte do bloco de oposição ao governo, e que a maioria
da bancada apoia o projeto das leis delegadas.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Vanderlei
Miranda (PMDB), Tiago Ulisses (PV), Dilzon Melo (PTB), Duarte Bechir
(PMN) e Carlin Moura (PCdoB).
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