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Pedido de vista adia votação de emendas ao projeto das leis
delegadas
A votação do parecer sobre as emendas n° 2 e 3 ao
Projeto de Resolução (PRE) 4.999/2010, que confere poder ao
governador do Estado para modificar a estrutura da administração
direta e indireta do Poder Executivo, por meio de leis delegadas,
foi adiada para a próxima segunda-feira (29/11/10), às 14h30. Em
reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na manhã desta
sexta-feira (26/11/10), o deputado Padre João (PT) pediu vista do
parecer, elaborado pelo presidente da comissão e relator da matéria,
deputado Délio Malheiros (PV). Padre João é contrário ao projeto e
pediu mais tempo para estudar melhor a proposição.
No documento, Délio Malheiros opina pela rejeição
das emendas apresentadas em Plenário. A emenda nº 2, do deputado
Carlin Moura (PCdoB), visa a introduzir, no PRE 4.999/2010, artigo
dispondo que os projetos de leis delegadas serão apreciados pela
Assembleia Legislativa. Na opinião do relator, a delegação é uma
forma de colaborar com o Executivo para dispor, de maneira mais
ágil, sobre a organização da administração pública e o aprimoramento
da função estatal. "A atribuição de competências ao Governador, que
é de natureza temporária, não pode ser vista como uma perda de
prerrogativas do parlamento nem desrespeito ao regime democrático",
ponderou.
A emenda nº 3, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), propõe substituir a expressão "poderes limitados a" por
"poderes restritos a", contida no caput do artigo 1º do
Projeto de Resolução. Délio Malheiros considerou que a mudança não
traz novidades ao projeto. "Esse tipo de proposta compatibiliza-se
mais com a atividade da Comissão de Redação, que tem a atribuição de
elaborar a redação final das proposições e utilizar os termos e
expressões mais coerentes com a técnica legislativa", explicou o
parlamentar.
O deputado Padre João não concordou com a rejeição
das emendas pelo relator por considerar a edição de leis delegadas
um mecanismo autoritário e que desrespeita o trabalho do
Legislativo. "A emenda apresentada pelo deputado Carlin Moura
resgata o espírito da medida provisória, que, pelo menos, é
apreciada pelo Congresso", justificou o deputado. Ele defendeu a
apreciação das leis pelo legislativo mineiro, alertando que não se
sabe quantas leis serão feitas, nem qual o conteúdo delas. "Lamento
a postura do governo e a não acolhida da emenda do Carlin Moura",
completou o deputado.
O pedido de vista do deputado Padre João, deferido
pelo deputado Délio Malheiros, adia a votação do parecer por, no
mínimo, vinte e quatro horas. Entretanto, o relator reiterou a
defesa do parecer, que opina pela supressão das emendas. "Temos
certeza de que o governador saberá usar essa delegação. Estou
convencido de que ele não extrapolará os poderes conferidos",
afirmou. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) concordou com Délio
Malheiros. "A lei delegada tem prazo inicial e final. A Assembleia
Legislativa tem plenos poderes para revogá-la, se for o caso, por
meio de um outro Projeto de Resolução", acrescentou.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Padre
João (PT), Adalclever Lopes (PMDB), Duarte Bechir (PMN), Gustavo
Correa (DEM), Sebastião Costa (PPS), Dilzon Melo (PTB), Tiago
Ulisses (PV) e Vanderlei Miranda (PMDB).
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