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Apresentadas em Plenário emendas ao PRE de delegação ao
governador
Durante a Reunião Extraordinária de Plenário
realizada na manhã desta quinta-feira (25/11/10), foram apresentadas
emendas a duas importantes proposições que tramitam em 1° turno na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Uma delas é o Projeto de
Resolução (PRE) 4.999/10, da Comissão de Constituição e Justiça, que
delega ao governador atribuição para elaborar leis delegadas
dispondo sobre a administração direta e indireta do Poder Executivo.
Outra matéria é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09, do
deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e outros, que propõe a
adequação da Constituição Estadual às mudanças sofridas pela
Constituição Federal. Agora, as duas proposições terão as emendas
analisadas em comissão e depois retornam para o Plenário.
O PRE 4.999/10, que tramita em 1º turno, recebeu as
emendas 2 e 3, apresentadas pelos deputados Carlin Moura (PCdoB) e
Sargento Rodrigues (PDT), respectivamente. A emenda nº 2 acrescenta
dispositivo que determina que os projetos de leis delegadas a que se
referir a resolução deverão ser apreciados pela Assembleia. Em sua
justificação, Carlin Moura diz que o objetivo é "restabelecer, mesmo
que de forma mínima, o papel do Parlamento na construção do Governo
do Estado".
Já a emenda nº 3, do deputado Sargento Rodrigues,
dá nova redação ao caput do artigo 1º, que trata da concessão
da delegação ao governador. A emenda apenas propõe a alteração de
uma palavra do texto original. Agora o projeto retorna para a
Comissão de Administração Pública, que vai emitir parecer sobre as
emendas apresentadas.
Com relação à PEC 54/09, a emenda nº 21,
apresentada pelo deputado Neider Moreira (PPS) e outros, tem como
objetivo alterar a redação de dispositivo da proposição que trata
das administrações tributárias do Estado e dos municípios, com o
objetivo de vincular as atividades de fiscalização às carreiras
especificadas na emenda. A PEC 54/09 retorna para a Comissão
Especial, designada para analisá-la. Essa proposta, que faz diversas
alterações na Carta Mineira, é resultado do trabalho da Comissão
Extraordinária dos 20 Anos da Constituição do Estado, que realizou
uma série de audiências públicas ao longo de 2009.
Discussão encerrada - Na
reunião, foi anunciado o encerramento da discussão da PEC 54/09, do
PRE 4.999/10 e do Projeto de Lei (PL) 3.399/09, que autoriza o
Executivo a doar ao município de Inconfidentes imóvel destinado à
instalação de um centro de integração e lazer para a comunidade.
Aprovados pareceres de redação final de projetos
para suplementação de crédito
Foram aprovados os pareceres de redação final
relativos aos Projetos de Lei 4.919/10 e 4.938/10, ambos de autoria
do governador do Estado, que tratam da abertura de créditos
suplementares nos valores de R$ 29.295.167,07 e de R$ 74.500.000,00
em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) e do
Tribunal de Justiça (TJMG), respectivamente.
Os deputados Durval Ângelo (PT), Domingos Sávio
(PSDB), Carlin Moura (PCdoB), Vanderlei Miranda (PMDB), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), João Leite (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB)
e Sargento Rodrigues (PDT) mostraram-se, em suas declarações de
voto, favoráveis à suplementação ao TJMG, por entenderem que ela
visa ao pagamento de dívidas trabalhistas com os servidores, bem
como à agilidade e bom funcionamento do Tribunal.
Desvio de função - Durante
a reunião, o deputado Sargento Rodrigues pediu o agendamento de
audiência pública, solicitada por meio de requerimento já aprovado,
para discutir denúncias de suposto desvio de função de policiais
militares. De acordo com o deputado, um coronel da Polícia Militar
teria determinado que 30 policiais fizessem trabalhos próprios de
serventes de pedreiro. O parlamentar criticou a prática de desvio de
função e, fazendo referência ao projeto para suplementação
orçamentária ao TJMG, disse que espera que o Tribunal não faça o
mesmo utilizando os recursos autorizados. Ele também defendeu que o
Legislativo fiscalize a aplicação desses recursos.
Ao discutir a denúncia feita por Sargento
Rodrigues, o deputado Lafayette de Andrada disse não considerar
humilhante o fato de um policial ser chamado para participar de
obras em seu quartel. Ele citou como exemplo os soldados do Exército
Brasileiro, que atuam, quando necessário, em serviços de construção
e reparos de pontes e estradas.
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