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Desapropriação de terras em Serra Negra é debatido em
audiência
O representante da Associação dos Defensores e
Amigos do Serra Negra, Luiz Fernando Alves, afirmou que, até hoje,
apenas três propriedades, entre cerca de 140, foram desapropriadas
na área do Parque Estadual Serra Negra, em Itamarandiba (Vale do
Jequitinhonha). De acordo com ele, há mais de dois anos nenhum
imóvel é desapropriado, o que torna instável a situação das 160
famílias que ali vivem e dependem da cultura de subsistência. Ele
também afirmou que os recursos orçamentários estimados para a
regularização fundiária são insuficientes para resolver a situação
na região. Luiz Fernando e outros convidados participaram na manhã
desta quarta-feira (24/11/10) da audiência pública realizada pela
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais para discutir a situação dos moradores da área.
Ronaldo José Ferreira Magalhães, da Diretoria de
Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas (IEF), que
representou o secretário de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, reconheceu que os
recursos financeiros disponibilizados pelo Estado são limitados. Os
deputados Durval Ângelo(PT), presidente da comissão e autor do
requerimento para a realização da audiência, Délio Malheiros (PV) e
Adelmo Carneiro Leão (PT) também demonstraram preocupação com o
lento processo de indenização das famílias que moram na área do
parque.
Como resultado da audiência, a comissão aprovou,
entre outros, dois requerimentos do deputado Durval Ângelo (PT),
pedindo que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião e
pedidos de providência. Ao Ministério Público e à Defensoria Pública
Geral, o parlamentar pede que sejam concedidos aos moradores os
benefícios garantidos pela Lei Estadual 11.020, de 1993,
especialmente para concessão gratuita de domínio. Ele solicita
também a designação de defensores públicos para irem à Comarca de
Itamarandiba, com o intuito de trabalharem na interposição de ações
de regularização de posse dos moradores da área, respectivamente.
Representante dos moradores defende garantia dos
direitos das famílias
Luiz Fernando considerou que a quantia de R$ 1,3
milhão estimada pelo Orçamento do Estado para a regularização das
desapropriações de imóveis nas unidades de conservação ambiental de
Minas é insuficiente. Ele citou que só a área ocupada pelo Parque
Serra Negra é de aproximadamente 13,6 mil hectares. "Nós entendemos
que é louvável e necessário conservar o meio ambiente, mas a
preservação não precisa esfacelar o aspecto social, das pessoas que
vivem e dependem daquela terra", afirmou. Ele também defendeu que as
indenizações das famílias pela desapropriação de suas terras deve
ser justa, avaliando as condições de vida e a capacidade produtiva
da propriedade para os moradores.
De acordo com o representante, quando o parque foi
criado em 1998, por meio de decreto, não foi feito um estudo de
demarcação das áreas. Segundo ele, atualmente o IEF tem redefinido
esses limites, incluindo áreas que mereciam ser preservadas e que,
até então, estavam fora dos limites do parque.
Recursos orçamentários são insuficientes para
regularizar situação fundiária
Segundo o assessor e advogado do IEF, Vinício Vitor
Rodrigues, ainda há cerca de 320 mil hectares de terras a serem
regularizados no Estado, apesar do avanço obtido nos últimos quatro
anos, quando foram regularizados 126 mil hectares.
Ronaldo Magalhães, do IEF, também considerou que a
escassez de recursos financeiros não é o único entrave para a
solução da questão. De acordo com ele, existem muitos casos de
proprietários de terras da área do Parque Estadual de Serra Negra
que não têm documentação que comprove o número real de hectares por
eles ocupados. Sobre isso, o representante da Associação dos
Defensores e Amigos do Serra Negra, Luiz Fernando, disse que a
entidade tem trabalhado para a regularização dos documentos e
afirmou que algumas famílias, mesmo já tendo a documentação
normalizada, ainda não tiveram o seu processo de desocupação
iniciado.
Ronaldo Magalhães também afirmou que os critérios
para a criação do parque só ficaram claros após a instituição do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), pela
Lei 9.985, de 2000, que estabelece os critérios e normas para
criação, implementação e gestão das unidades de conservação. Segundo
ele, antes de 2000 a criação dessas unidades era feita sobre o mapa,
de forma precária, sem a verificação dos reais limites da área.
"Hoje os esforços para a criação de unidades de conservação se
concentram em definir limites que sejam justos, deixando o mínimo de
áreas produtivas dentro da área de conservação e reduzindo os
conflitos", comentou.
Regularização da situação das famílias devem ser a
prioridade do IEF, diz deputado
O deputado Durval Ângelo disse não discordar da
necessidade do Parque Estadual de Serra Negra como uma ação de
defesa da ecologia, mas afirmou que os pequenos proprietários são
totalmente preteridos. "O IEF deve ampliar as reservas de
conservação, mas deve ter claro que a prioridade são as comunidades
que estão ali. Queremos que as pessoas tenham condições de
reconstruir suas vidas, através do reassentamento das famílias ou do
pagamento de uma indenização justa", argumentou.
O membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Vinícius Marcus Nonato da Silva,
acredita ser necessária a desburocratização do Estado, de forma a
possibilitar a justa indenização dos proprietários atingidos na
região. Na sua opinião, a dignidade das pessoas que moram na área
está sendo afrontada pelo Estado.
Abusos - Na opinião do
assessor da Federação dos Trabalhadores na Agriculura do Estado de
Minas Gerais (Fetaemg), Eduardo Nascimento, as restrições à
atividade dos agricultores que vivem na área do Parque de Serra
Negra são feitas muitas vezes por uso de força policial. Além disso,
ele afirmou que o IEF continua tomando medidas de criação de mais
unidades de conservação, mesmo reconhecendo a falta de recursos
orçamentários que possam garantir o direito de indenização das
famílias atingidas com as desapropriações.
O procurador de Justiça e coordenador do Centro de
Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público,
Afonso Henrique de Miranda Teixeira, manifestou sua indignação com a
situação dos moradores da área do Parque Serra Negra. Para ele, não
é mais possível que os poderes públicos continuem em um estado de
"passividade institucionalizada", sem agir diante das medidas
protetivas ao meio ambiente que atingem e prejudicam os
trabalhadores.
Preocupação - O deputado
Délio Malheiros também demostrou sua preocupação com a situação das
famílias que vivem na área do Parque de Serra Negra. Segundo ele, o
problema existe desde 2006, quando foi feita uma audiência pública
em Itamarandiba para discutir a questão. O deputado mostrou-se
surpreso com a justificativa apresentada pelo IEF, de que o processo
de indenização das famílias estaria paralisado por falta de recursos
financeiros, uma vez que, na época da audiência na cidade, a
justificativa apresentada para a não solução dos problemas era a
regularização fundiária. Délio Malheiros disse acreditar na ação do
Governo Estadual para solucionar a questão e mostrou-se solidário à
situação dos moradores.
O deputado Adelmo Carneiro Leão afirmou que é
responsabilidade do Estado regularizar e disponibilizar recursos
para a desapropriação das terras das famílias que vivem na área. Ele
afirmou que é necessário estabelecer metas de quanto e quando as
famílias receberão suas indenizações ou serão reassentadas.
O presidente da Associação dos Defensores e Amigos
do Serra Negra, Délcio Fernandes dos Santos, afirmou que concorda
com o deputado Adelmo, quando ele diz que é necessário que prazos e
metas sejam estabelecidos. "A área tem sua importância ecológica,
mas não podemos permitir que as famílias sejam despejadas sem
indenização", comentou.
Outros requerimentos aprovados - Foram aprovados outros sete requerimentos, sendo seis de
autoria do deputado Durval Ângelo (PT):
* três relativos ao debate sobre o Parque Estadual
Serra Negra, sendo que dois encaminham notas taquigráficas da
reunião: ao ouvidor agrário nacional, para providências, além de
solicitar que o tema seja colocado em pauta nas reuniões da Comissão
Nacional de Combate à Violência no Campo; e a autoridades convidadas
que compareceram e a outras que não participaram da reunião, mas
justificaram sua ausência. O terceiro requerimento trata de
audiência a ser realizada para debater os critérios usados na
decretação de unidades ambientais, bem como os direitos das
comunidades atingidas e, ainda, eventuais mudanças na legislação
estadual sobre o tema;
* uma manifestação de aplauso dirigida ao
governador Antonio Anastasia pelo anúncio feito pelo secretário
adjunto de Defesa Social, Robson Lucas da Silva, de que o Executivo
mineiro assinará este ano o termo de adesão ao Plano de Ações
Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil (Paict).
O requerimento menciona que finalmente ocorreu o anúncio, informando
que este ocorreu no Debate Público sobre a questão da tortura, na
última segunda (22), na ALMG;
* encaminhando notas taquigráficas do Debate
Público do dia 22 ao Conselho Nacional de Justiça. A solicitação é
de providências relativas à apuração da denúncia de Rosana Silva
Rodrigues sobre a conduta de Antônio Carneiro, juiz da Vara de
Execuções Criminais de Sete Lagoas (Região Central), no episódio de
maus tratos contra o irmão de Rosana, o apenado Nilson Agno da
Silva, recentemente falecido. O juiz teria ordenado a retirada de
Silva do hospital por várias vezes, à revelia de laudos médicos e do
estabelecimento prisional. A comissão também solicita que a
Assembleia seja comunicada das medidas efetivadas a respeito do
caso;
O último requerimento solicita o encaminhando de
notas taquigráficas do Debate Público do dia 22 a diversas
autoridades, como o governador Antonio Anastasia; o secretário de
Defesa Social, Moacir Lobato de Campos Filho; e representantes da
Ouvidoria de Polícia, Corregedoria-Geral de Polícia Civil,
Ministério Público, OAB.
De autoria dos deputados Durval Ângelo e Alencar da
Silveira Jr. (PDT):
* requerimento que encaminha a diversas autoridades
as notas taquigráficas de reunião realizada no último dia 17/11, que
averiguou denúncias sobre possíveis agressões praticadas por
policiais contra cidadãos de Belo Horizonte. Entre as autoridades,
estão representantes das corregedorias de Polícia e da Ouvidoria de
Polícia, além do delegado da 1ª Delegacia de Plantão da Regional
Centro, que preside inquérito mencionado na reunião. O requerimento
cobra providências para resolver a questão e que a Assembleia seja
comunicada das medidas a serem efetivadas.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo(PT), presidente; Délio Malheiros (PV), Adelmo Carneiro
Leão (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Gláucia Brandão (PPS), além
dos convidados citados anteriormente e do professor do Serviço de
Assistência Judiciária da Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais- SAJ- PUC, Fábio Alves dos Santos.
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