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Projeto sobre cursos à distância tem parecer aprovado pela
FFO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia, em reunião nesta quarta-feira
(24/11/10), aprovou parecer, de 1º turno, favorável ao Projeto de
Lei (PL) 4.068/09. Originalmente, o projeto, do deputado Almir
Paraca (PT), cria penalidades de ordem administrativa para toda e
qualquer forma de discriminação ou manifestação que caracterize
tratamento diferenciado entre formados e acadêmicos de cursos nas
modalidades de ensino a distância ou semipresencial em relação aos
cursos presenciais.
O parecer da Fiscalização Financeira rejeitou o
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e opinou
pela aprovação da matéria da forma do substitutivo nº 2, apresentado
pela Comissão de Educação.
Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), com as modificações incorporadas ao projeto pelas Comissões
anteriores, a proposição apenas confere ao diploma ou certificado de
curso a distância, expedidos por instituição credenciada, a mesma
validade daqueles conferidos após conclusão de curso ou programa
presencial, para fins de provimento de cargo, função ou emprego
público no âmbito da administração pública do Estado de Minas
Gerais.
Na opinião dele, a proposição agora está mais
coerente com os princípios que regem a ordem econômica. "A proibição
de discriminação, estabelecida dessa maneira genérica e abstrata,
poderia ameaçar a liberdade de iniciativa das pessoas jurídicas
privadas, como já ressaltado pela Comissão de Constituição e
Justiça", ponderou.
O relator optou pelo substitutivo nº 2, da Comissão
de Educação, também quanto à técnica legislativa. O substitutivo
pretende introduzir as modificações do projeto na Lei nº 13.167, de
20/1/1999, que estabelece normas para concurso público promovido
pelo Estado, em vez de editar uma outra norma autônoma.
Presenças - Deputados
Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de
Andrada (PSDB), e a deputada Rosângela Reis (PV).
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