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Plenário aprova projetos para concessão de crédito
suplementar
Na Reunião Extraordinária de Plenário da noite
desta terça-feira (23/1/10), a Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, em turno único, os Projetos de Lei (PLs) 4.919/10 e
4.938/10, ambos do governador, que autorizam a abertura de crédito
suplementar para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG) e para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),
respectivamente.
O PL 4.919/10 prevê uma verba extra de R$
29.295.167,07 para o TCEMG, destinada a cobrir despesas de pessoal e
encargos sociais daquele órgão (R$ 27,8 milhões), bem como outras
despesas correntes (R$ 1,5 milhão). O projeto indica como fontes de
receita o excesso de arrecadação prevista para o atual exercício (R$
13,8 milhões) e a arrecadação adicional da Contribuição para o Fundo
Financeiro da Previdência (Funfip).
Já o PL 4.938/10 autoriza a destinação de R$ 74,5
milhões para o TJMG para cobrir despesas de pessoal e encargos
sociais no valor de R$ 73,5 milhões; e de custeio, no valor de R$ 1
milhão. O excesso de arrecadação também foi o argumento utilizado
pelo governo para apresentar o projeto.
Após a votação dos projetos, os deputados Carlin
Moura (PCdoB), Antônio Júlio (PMDB) e a deputada Maria Tereza Lara
(PT) criticaram o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, da Comissão
de Constituição e Justiça, que autoriza o governador a editar leis
delegadas para promover mudanças na administração pública direta e
indireta do Estado. Eles questionaram principalmente a necessidade
desse instrumento, uma vez que o governador tem ampla maioria na
Assembleia. Os deputados concordaram ainda que delegar ao governador
o poder para editar leis sem a participação dos parlamentares é uma
atitude que desvaloriza o próprio Poder Legislativo.
Foi encerrada a discussão do PL 4.255/10, do
governador, que dispõe sobre a publicação de matérias de interesse
do Poderes do Estado no órgão oficial "Minas Gerais".
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