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Comissão propõe projeto de resolução sobre legitimação de
terras
Reunida na tarde desta terça-feira (23), a Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa
opinou em favor da apresentação de projeto de resolução para
aprovação de processo de legitimação de posse de terra devoluta do
Estado a que se refere a mensagem nº 454/09, do governador.
Publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro do
ano passado, a mensagem, que tramitou em turno único, propõe 20
processos de legitimação em 12 municípios, instruídos pelo Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), autarquia vinculada à
Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma
Agrária.
Dos 20 processos encaminhados pela mensagem do
governador, a comissão considerou que 14 estão de acordo com a
legislação vigente. A tramitação dos processos de que trata a
proposição observará a aplicação da Lei 11.020/93, que dispõe sobre
terras públicas e devolutas estaduais.
As terras a serem alienadas localizam-se em nove
municípios: Araçuaí, Berizal, Chapada Gaúcha, Coronel Murta,
Cristália, Montezuma, Padre Paraíso, Rio Pardo de Minas e
Taiobeiras. A mensagem original mencionava ainda mais três
municípios: Carbonita, Salinas e Três Marias.
A comissão destacou o alto alcance social da
proposta de alienação das terras, que servirão para assentamentos
rurais. O parecer do relator, deputado Chico Uejo (PSB), lido por
Dilzon Melo (PTB), justifica a medida informando que os
beneficiários utilizam mais de 30% das terras para a agricultura,
mais de 50% para a pecuária ou mais de 40% para as duas atividades,
além de residirem na própria fazenda ou em municípios vizinhos.
Além disso, as terras têm entre 100 e 250 hectares.
Desta forma, atendem a todos os requisitos legais de preferência na
aquisição, previstos no parágrafo 6º do artigo 247 da Constituição
do Estado.
Audiência Pública - A
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou também
requerimento pela realização de audiência pública destinada a
debater o aprimoramento das políticas estaduais do café e do leite.
A solicitação é fruto de dois outros requerimentos
apresentados em reunião anterior, assinados pelos deputados Antônio
Carlos Arantes (PSC), presidente, Carlos Gomes (PT), Dilzon Melo
(PTB) e Duarte Bechir (PMN).
Parecer - Também foi
aprovado parecer em favor do Projeto de Lei 4.905/2010, em turno
único, de autoria do deputado Durval Ângelo (PT), declarando de
utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Comunidade de Atalaia Três, com sede no município de Entre-Folhas
(Rio Doce).
Presenças - Deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente; Carlos Gomes (PT) e Dilzon
Melo (PTB).
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