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Ações mais eficazes contra tortura são defendidas em
debate
Estimular a participação social e fortalecer os
mecanismos de fiscalização à tortura. Essas são as principais ações
apresentadas pelo diretor do Departamento de Defesa dos Direitos
Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos
Matos, na abertura do Debate Público Prevenção e Combate à Tortura
em Minas Gerais, na manhã desta segunda-feira (22/11/10). O evento é
realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e tem o objetivo de tentar
sensibilizar o poder público em relação ao tema.
Fernando Matos destacou que a tortura é considerada
crime inafiançável e está definida pela Lei 9.455, de 1997, que leva
em consideração os atos praticados por qualquer pessoa que submeta
outra a dores ou sofrimentos físicos ou mentais agudos. Matos
apresentou as principais dificuldades em relação à prevenção e
combate à tortura no Brasil, que remontam a cultura totalitária
vivida pelo país em dois momentos históricos, o Estado Novo e a
Ditadura Militar. Segundo Matos, a resistência de agentes públicos,
especialmente os judiciários, o constrangimento sofrido por vítimas
e seus familiares, a ausência de fiscalização e a crença de que a
tortura pode estimular a obtenção de informações de suspeitos ou
criminosos geram dificuldades para minimizar a prática. "Provas
obtidas por meio de tortura não têm validade", lembrou Matos.
O representante da Secretaria de Direitos Humanos
apresentou, ainda, os desafios para a construção de uma agenda que
previna e cerceie a tortura. As alternativas propostas contam com a
capacitação de agentes públicos, a criação de manuais para
magistrados e membros do Ministério Público, a realização de
campanhas educativas e o fortalecimento da rede de proteção às
vítimas e familiares.
O doutor em Direito pela Università Degli Studi di
Lecce (Itália), Virgílio de Mattos, criticou as fragilidades do
atual sistema de combate à tortura. "A questão não é de ausência de
regulamentação, mas de resultados práticos", defendeu. Ele afirma
que muitos agentes públicos que cometem os atos são punidos por
abuso de poder ou agressão, e há dificuldades, entre os colegas, de
investigar os casos, o que não contribui para minimizar as
ocorrências. Além disso, Mattos citou a falta de defensores públicos
para agir junto às denúncias. "A vontade política é de que se faça
exatamente nada", salientou.
Deputado defende que Minas Gerais assine o pacto
contra a tortura
Uma das ações do governo federal para controlar a
prática é o Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à
Tortura (Paipct), criado em 2006. O plano prevê a instalação de
comitês estaduais de extinção da tortura, assim como a melhoria e o
aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal. De acordo com a
Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da
República, 16 estados assinaram o termo de adesão junto ao Paipct:
Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Rio Grande do Norte, Sergipe, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito
Santo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito
Federal. Minas Gerais ainda não participa do Plano.
A assinatura do termo de adesão Paipct por Minas
Gerais foi defendida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos
e autor do requerimento para realização do debate, deputado Durval
Ângelo (PT). "Dos Estados que não assinaram, alguns ainda não
receberam o convite formal, mas a maioria já se manifestou
favoravelmente. Entretanto, Minas Gerais já recebeu o convite, há
três anos e meio, e ainda não se manifestou", afirmou. O deputado
destacou que o Estado já esteve para assinar o pacto por duas vezes,
mas a expectativa não se realizou. Ele atribuiu o fato às
resistências de alguns setores das policias civil e militar e do
Tribunal de Justiça Militar.
A assinatura também foi pedida pelo defensor
público e coordenador de direitos humanos da Defensoria Pública de
Minas Gerais, Gustavo Corgozinho, que manifestou preocupação com o
fato de o Estado ainda não ter aderido ao pacto. Já o promotor de
Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário
(CAO/DH), Rodrigo Filgueira de Oliveira, lamentou a ausência no
debate público, na parte da manhã, de representantes do Governo
Estadual.
Educação - A coordenadora
da Pastoral de Direitos Humanos, Emely Vieira Salazar, defendeu que
o caminho da erradicação da tortura deve passar pela educação. Para
ela, é fundamental que os agentes de segurança pública, por exemplo,
participem de concursos de prevenção e combate à tortura. Já a
coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e
Cidadania, Heloísa Greco, criticou o fato de que, no final da
primeira década do século XXI, ainda seja preciso discutir a
implantação de medidas administrativas voltadas ao combate à
tortura.
Debates - Na fase de
debates, os participantes ouviram o relato emocionado de Rosana
Silva Rodrigues, cujo irmão, que estava preso, morreu há poucos
dias. Com sérios problemas de saúde, o rapaz, que deveria ficar
hospitalizado, teve que voltar ao presídio por várias vezes, a mando
do juiz da Vara de Execuções Criminais de Sete Lagoas, que teria
ignorado laudos médicos e do próprio presídio. Lá, durante 10 anos,
ele teria sofrido maus tratos e ficado sem a medicação necessária.
Segundo a irmã, mesmo quando já estava em coma, no hospital,
permanecia com escolta armada 24 horas por dia. O deputado Durval
Ângelo, que acompanhou o caso, informou que a Comissão de Direitos
Humanos vai entrar com uma representação contra o referido juiz e
disse que a família de Rosana deve pedir indenização ao Estado pela
morte do irmão.
Presenças - Deputado Durval
Ângelo (PT), presidente; além dos debatedores já
citados.
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