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FFO aprova parecer sobre mensagem que trata das contas do
Estado
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em
reunião na manhã desta quinta-feira (18/11/10) parecer sobre a
Mensagem 491/10, que encaminha o Balanço Geral do Estado relativo ao
exercício financeiro de 2009. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT)
posicionou-se contrariamente à aprovação das contas do Estado,
alegando que o Governo não teria aplicado nos setores de saúde e
educação o percentual mínimo previsto pela Constituição Federal.
Delegação e precatórios -
A comissão convocou para esta quinta-feira reunião extraordinária
para as 16h45, para apreciação dos pareceres do Projeto de Resolução
(PRE) 4.999/10, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao
governador atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a
estrutura da administração direta e indireta do Poder executivo; e
do PL 4.917/10, do governador, que autoriza o Estado a liquidar
débitos de precatórios judiciais, mediante a realização de acordo
direto com seus credores.
Com relação à Mensagem 491/10, o deputado Adelmo
Carneiro Leão citou dados do relatório elaborado pela Comissão de
Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (TCMG), que atestariam que os investimentos
do Governo em educação foram de 20,15% do Orçamento do Estado,
enquanto o mínimo estabelecido pela Constituição Federal é de 25%.
Já na área da saúde, de acordo com o relatório, o Governo teria
aplicado 7,48% do Orçamento Estadual. A Constituição define que o
mínimo é de 12%. O deputado Antônio Júlio (PMDB) também se
manifestou contrariamente à aprovação do Balanço Geral do Estado.
Tramitação - O parecer
sobre a mensagem foi aprovado pela comissão na forma de projeto de
resolução, que já pode ser recebido em Plenário para que se inicie
sua tramitação, em turno único. Uma vez publicado, será aberto prazo
de 10 dias para apresentação de emendas na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. Após emissão do parecer sobre o projeto e
emendas, se houver, o projeto será incluído na pauta do Plenário
para discussão e votação em turno único.
Se aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão
de Redação. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas
pelo Plenário, o processo será enviado à Comissão de Constituição e
Justiça, que, no prazo de 10 dias, indicará as providências a serem
adotadas pela ALMG.
Deputados pedem mais tempo para análise de projeto
sobre carreira no Judiciário
Foi retirado da pauta, a requerimento do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 4.631/10, de
autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que tramita
em 1° turno. A proposição altera os quadros de cargos da Secretaria
da Justiça de 1° e 2° grau, passando a exigir o bacharelado em
Direito para provimento do cargo de oficial de justiça. O presidente
da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), ponderou que o projeto trata
de um tema complexo, que deve ser debatido e analisado com maior
profundidade.
Antes de ser retirado da pauta, o deputado Sargento
Rodrigues (PDT) alertou que os servidores do Judiciário estão
atentos à tramitação do projeto e defendeu que a Assembleia deve ter
maior independência em relação aos outros Poderes. " O Tribunal de
Justiça não reconhece a figura do oficial de justiça como essencial.
Em Minas Gerais ainda há a figura do oficial de justiça designado",
afirmou.
Para o deputado Délio Malheiros (PV), "o oficial de
justiça designado tem que ser a exceção da exceção". Ele defendeu
que o cargo deva ser exercido por servidores de carreira.
Outros projetos - Por não
cumprirem pressupostos regimentais também foram retirados de pauta
os PLs 3.391/09; 3.777/09; 3.963/09; 4.037/09; 4.047/09; 4.071/09;
4.085/09; 4.086/09; 4.413/10; 4.489/10; 4.631/10; 4.068/09;
4.917/10; e o PRE 4.999/10.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT); Antônio Júlio
(PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB); Délio Malheiros (PV); Elmiro
Nascimento (DEM); Sargento Rodrigues (PDT); e Sebastião Costa (PPS).
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