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Plenário recebe emenda a projeto sobre apreensão de
veículos
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (17/11/10),
a emenda nº 1, do deputado Gustavo Valadares (DEM), ao Projeto de
Lei 3.725/09, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a
apreensão de veículo em blitz ou em posto da Polícia Rodoviária
Estadual.
O parlamentar propõe alterar para 24 horas o prazo
definido para permanência do veículo no local da apreensão.
Originalmente, o projeto prevê 48 horas. A emenda será encaminhada
para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para
emitir parecer.
O objetivo do projeto é evitar que o dono do
veículo seja forçado a pagar por guincho e pátio de estacionamento,
quando é possível solucionar o problema a tempo de evitar o gasto.
Gustavo Valadares explicou que considera o prazo sugerido muito
longo para deixar o veículo sob a responsabilidade do Estado. "É um
grande risco. O infrator deve solucionar o problema o mais rápido
possível", justificou.
Também na reunião foi deferido requerimento dos
deputados Durval Ângelo (PT) e José Henrique (PMDB), solicitando a
destinação da primeira parte de uma reunião ordinária do dia 9 de
dezembro, para comemoração dos 20 anos de vigência do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Foram aprovados, em redação final os
PLs nºs 3.238, 3.277, 3.642/09 e 4.135, 4.687 e 4.699/10, que serão
enviados à sanção do governador.
Lei delegada - Na segunda
parte da Reunião, o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10 foi o tema
de discussão entre deputados. O projeto delega ao governador a
atribuição de legislar para realizar alterações na estrutura
administrativa do Estado.
Contrários à proposição, os deputados André Quintão
(PT) e Carlin Moura (PCdoB) afirmaram que a delegação retira da
Assembleia a prerrogativa de debater e aprimorar as mudanças
propostas pelo governador. Moura disse que o ex-governador Aécio
Neves utilizou do mesmo instrumento para fazer alterações profundas
que prejudicaram servidores públicos. "Assinar isso é passar
atestado de incapacidade política", provocou Quintão dirigindo-se
aos parlamentares da base do governo.
A favor do PRE falaram os deputados Getúlio Neiva
(PMDB), Zé Maia (PSDB) e Gustavo Valadares (DEM). Em síntese, eles
alegaram que a autorização permite ao governador realizar apenas
mudanças de remanejamento e readequação da máquina pública e que
esse é um dispositivo previsto nas constituições Federal e Estadual.
"É uma alternativa para que a máquina pública seja mais ágil",
justificou Neiva ao afirmar que o parlamento tem uma rotina muito
lenta.
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