Autorização para governador editar leis delegadas passa na CCJ

O Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador a atribuição para elaborar leis dispondo sobre a estr...

17/11/2010 - 00:03
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Autorização para governador editar leis delegadas passa na CCJ

O Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador a atribuição para elaborar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado, recebeu nesta quarta-feira (17/11/10) parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta é de autoria da própria comissão e foi relatada pelo deputado Sebastião Costa (PPS), que apresentou a emenda no 1.

Segundo o parecer, lido pelo deputado Célio Moreira (PSDB), as leis delegadas poderão ser editadas pelo governador Antonio Anastasia até o dia 31 de janeiro de 2011. Por meio dessa delegação, o chefe do Executivo poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado. Além disso, poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos do Poder Executivo.

Ainda no que se refere a esses cargos, o governador poderá alterar suas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração e jornada de trabalho. Com a aprovação do PRE 4.999/10, o governador poderá também alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Poder Executivo.

O relator lembra que a Constituição Estadual veda a criação, alteração e extinção de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado controladas pelo Estado por meio de leis delegadas. Mas no seu entendimento, a delegação pode ser utilizada para legislar sobre os órgãos públicos que não dispõem de personalidade jurídica. Nessa categoria enquadram-se a Ouvidoria-Geral, a Auditoria-Geral e o Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília.

A emenda no 1 tem o objetivo de deixar claro no texto do PRE 4.999/10 que a delegação para o governador legislar deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual. Esse artigo regulamenta a elaboração das leis delegadas, que não podem tratar dos atos de competência privativa da ALMG, de matéria orçamentária e da organização dos demais órgãos e Poderes do Estado.

Com a aprovação do parecer da CCJ, o projeto pode seguir para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1o turno.

Projeto regulamenta acordo para pagamento de precatórios

Também recebeu parecer pela constitucionalidade na CCJ o Projeto de Lei (PL) 4.917/10, do governador, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante a realização de acordo direto com seus credores. O projeto estabelece que os acordos serão efetivados pela Advocacia-Geral do Estado no juízo de conciliação do tribunal responsável pelo precatório. Além disso, abre a possibilidade de quitar débitos inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de agosto de 2010 com créditos constantes de precatórios devidos pelo Estado.

Além dessa compensação, o PL 4.917/10 prevê a cessão de créditos de precatórios, com procedimentos para assegurar a correção dos pagamentos e a manutenção da posição do precatório na ordem cronológica de apresentação.

O projeto ainda autoriza o Estado a transferir recursos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para o pagamento de precatórios, sem prejuízo dos repasses já vinculados ao Tribunal de Justiça.

Pela proposta do governador, não será permitida liquidação apenas parcial de precatórios por meio dos acordos diretos, cujos procedimentos serão estabelecidos em resolução conjunta do advogado-geral do Estado, do secretário de Estado de Fazenda e do presidente do Tribunal de Justiça.

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da CCJ, apresentou o substitutivo no 1. Entre outras alterações, o novo texto prevê preferência na celebração dos acordos para os credores que oferecerem maior deságio ao Estado. Em caso de empate nesse critério, terão preferência os credores mais idosos.

O substitutivo também faz alterações pontuais no PL 4.917/10, para aprimorar a clareza do texto, segundo o relator. Assim, exclui remissões consideradas desnecessárias e destaca certas normas aglutinadas na redação original.

Acesso a prisões - O PL 4.904/10, do deputado Durval Ângelo (PT), que altera a Lei 13.955, de 2001, que dispõe sobre o acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários, também recebeu parecer pela constitucionalidade. Mas o relatório não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Gilberto Abramo (PMDB).

O objetivo da proposta é assegurar o acesso de comissões da ALMG aos estabelecimentos prisionais e o registro das visitas por meio de fotos e vídeos. O relator, deputado Célio Moreira, apresentou as emendas no 1 e 2. A primeira emenda retira do texto o livre acesso das comissões da ALMG, mantendo essa garantia para membros de conselhos comunitários e de pastorais religiosas. A segunda retira o direito ao registro fotográfico e em vídeo das visitas realizadas aos presos.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Célio Moreira (PSDB), Delvito Alves (PTB), Gilberto Abramo (PMDB) e Lafayette de Andrada (PSDB).

 

 

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