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Comissão dá parecer favorável a regularização de terras
devolutas
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião
na tarde desta terça-feira (16/11/10), aprovou parecer favorável à
Mensagem 534/2010, do governador, que trata da legitimação de posse
de três terras devolutas rurais, localizadas nos municípios de Rio
Pardo de Minas (Norte de Minas) e Araçuaí (Vale do Jequitinhonha).
As propriedades têm entre 100 e 250 hectares, de acordo com cálculos
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter-MG).
O relator, deputado Dilzon Melo (PTB), concluiu
pela apresentação de projeto de resolução, que começará a tramitar
na ALMG e poderá beneficiar Anita Alves Santos, de Araçuaí, e José
Rodrigues Chaves e Maria de Fátima Alves Silva Mendes, de Rio Pardo
de Minas.
Terras devolutas são propriedades sem registro
regular, que por direito pertencem ao Estado, mas em geral estão
ocupadas por posseiros. A alienação dessas terras é um instrumento
por meio do qual o Estado vende as propriedades aos efetivos
ocupantes, em geral por preços abaixo do mercado.
Leite e Café - Na mesma
reunião, foram aprovados dois requerimentos para a realização de
audiências públicas que irão tratar de questões relacionadas à
produção de leite e café no Estado. Segundo o deputado Antônio
Carlos Arantes (PSC), autor dos dois requerimentos, a intenção é
debater a proposta de fortalecimento do Projeto Minas Leite e do
Polo de Excelência de Leite e Derivados, bem como a criação do Fundo
Estadual do Café. Ainda de acordo com o parlamentar, o objetivo
desses encontros é formatar políticas públicas de proteção ao leite
e ao café, dando condições para que os produtores atuem de forma
competitiva no mercado, e assim, possam produzir e obter renda para
sustentar as suas famílias.
Também foi aprovado requerimento de autoria do
deputado Fahim Sawan (PSDB), que pede ao Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA) alteração da Portaria 594, de 2003, para incluir
o município de Uberaba (Triângulo Mineiro) entre as cidades
produtoras do Queijo Minas artesanal. A comissão aprovou ainda oito
proposições que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente; Dilzon Melo (PTB) e Duarte
Bechir (PMN).
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