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Crédito suplementar do Tribunal de Contas pronto para
Plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em turno único, o Projeto de Lei (PL)
4.919/10, do governador, que autoriza a abertura de crédito
suplementar em favor do Tribunal de Contas (TCMG). Nesta terça-feira
(16/11/10), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
ampliada com integrantes das demais comissões permanentes aprovou
parecer favorável ao projeto.
De autoria do governador, o PL 4.919/10 autoriza a
abertura de crédito ao Orçamento do Estado no valor de R$ 29,3
milhões. Deste total, R$ 27,8 milhões serão destinados a cobrir
despesas de pessoal e encargos sociais do TCMG. Outros R$ 1,5 milhão
serão utilizados para arcar com outras despesas correntes do órgão.
O projeto indica como fontes de receita o excesso
de arrecadação prevista para o atual exercício (R$ 13,8 milhões) e a
arrecadação adicional da Contribuição para o Fundo Financeiro da
Previdência (Funfip), tanto a patronal (R$ 1,99 milhão) quanto a dos
servidores (R$ 1,5 milhão). Além disso, o PL 4.919/10 prevê que
poderão ser utilizados recursos diretamente arrecadados no valor de
R$ 10 milhões e anulações de dotação orçamentária própria de custeio
(R$ 1,5 milhão) e de pessoal (R$ 450 mil).
O parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB),
presidente da comissão, é pela aprovação do PL 4.919/10 em sua forma
original. Em seu parecer, ele argumenta que a abertura do crédito
suplementar para o Tribunal de Contas obedece os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal e não afeta as metas de resultados fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relatório havia sido
lido na última quarta-feira (10), mas não pôde ser votado por causa
de um pedido de vista do deputado Inácio Franco (PV).
Presenças - Deputados Jayro
Lessa (DEM), que presidiu a reunião; Inácio Franco (PV), Duarte
Bechir (PMN), Antônio Carlos Arantes (PSC) e deputada Ana Maria
Resende (PSDB).
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