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Parecer de projeto sobre precatórios do Estado tem votação
adiada
Atendendo a pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB)
para mais esclarecimentos sobre o Projeto de Lei (PL) 4.917/10, que
trata da negociação de precatórios do Estado diretamente com os
credores, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais decidiu nesta terça-feira (16/11/10)
adiar a votação da matéria.
Os deputados devem promover um encontro com
técnicos do Governo do Estado para esclarecer alguns pontos do
projeto. De autoria do governador, a proposição tramita em 1º turno
e autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais por
meio de acordo direto com seus credores, bem como cria a
possibilidade de compensação de precatórios com dívidas devidas ao
Estado.
Para o deputado Antônio Júlio, além de se tratar de
uma "matéria polêmica", o projeto não põe fim à questão dos
precatórios. "O Estado reconhece a dívida, mas não paga", criticou.
Antônio Júlio alegou, ainda, que falta clareza sobre os critérios
para a realização dos acordos que, conforme a proposição, seriam
estabelecidos em resolução conjunta do advogado-geral do Estado, do
secretário de Estado de Fazenda e do presidente do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais.
O parlamentar tinha solicitado, a princípio, que
fosse realizada uma audiência pública para discutir o projeto sob o
ponto de vista jurídico, mas o deputado Sebastião Costa (PPS)
ponderou que um encontro com os técnicos do Governo seria o mais
adequado. Ele disse que, dessa forma, a discussão sobre o projeto
seria mais ágil, possibilitando a apreciação de seu parecer já na
próxima semana.
O presidente da comissão e relator do projeto,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), salientou que já houve tempo
suficiente para uma análise aprofundada sobre a matéria, mas
concordou com o encontro com os técnicos do Governo para tratar do
projeto, em nome do "bom combate".
Prazo - Pareceres de outras
duas proposições tiveram sua votação adiada. O relator Sebastião
Costa, relator do Projeto de Resolução 4.866/10, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), pediu prazo para emitir parecer sobre a
matéria. A proposição, que tramita em 1º turno, susta os efeitos do
dispositivo da Resolução Conjunta 4.073, de 2010, que dispõe sobre
perícias na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
O deputado Antônio Júlio, relator do PL 4.904/10,
também solicitou prazo regimental para emitir parecer sobre a
proposição, que tramita em 1º turno. O projeto, de autoria do
deputado Durval Ângelo (PT), dá nova redação e acrescenta
dispositivos à Lei 13.955, de 2001, que dispõe sobre o livre acesso
de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Parecer contrário - Durante
a reunião, a comissão aprovou parecer do deputado Ademir Lucas
(PSDB) sobre o PL 4.841/10, do deputado Wander Borges (PSB), que
altera a Lei 14.870, de 2003, que trata da qualificação de pessoa
jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (Oscip) e dá outras providências.
O parecer esclarece que o projeto "visa a exigir
apenas que a entidade comprove a existência jurídica há, pelo menos,
um ano, substituindo, assim, o tempo de experiência no ramo de
atividade pela simples aquisição de personalidade jurídica". O tempo
de experiência exigido em lei é de, no mínimo, dois anos.
Para o relator, a não exigência do prazo de
experiência "ofende o princípio da razoabilidade", justificando seu
parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade
da matéria.
Outras proposições - Também
foram aprovados pareceres de outras 12 proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Sebastião Costa (PPS); Ademir
Lucas (PSDB); Antônio Júlio (PMDB); Sargento Rodrigues (PDT).
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