CCJ convoca extraordinária para analisar pedido de delegação

O pedido de delegação do governador Antônio Augusto Anastasia, enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais por m...

10/11/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

CCJ convoca extraordinária para analisar pedido de delegação

O pedido de delegação do governador Antônio Augusto Anastasia, enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais por meio da Mensagem 552/10, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião extraordinária marcada para esta quarta-feira (10/11/10), às 20h30.

O relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PPS), distribuiu cópias de seu parecer sobre a matéria (avulso) na reunião desta tarde. Com isso, fica eliminada a possibilidade de pedidos de vista (prazo para análise) do parecer. O parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 4.631/10, que altera os quadros de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça (TJ) e da Justiça de primeiro grau do Estado, também foi distribuído em avulso a pedido do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e deve ser analisado na mesma reunião.

A delegação pretendida pelo governador, a vigorar até 31 de janeiro de 2011, tem por finalidade a estruturação da administração pública direta e indireta, para execução do Plano de Governo "Minas de todos os Mineiros: as redes sociais de desenvolvimento integrado". De acordo com o relator, em seu parecer, o objeto da delegação legislativa consiste "em uma ampla reforma administrativa no âmbito do Poder administrador, pois alcança tanto os órgãos da administração direta ou centralizada quanto as entidades da administração indireta ou descentralizada."

Por meio da delegação, o governo pretende ter autorização para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura das entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações; e ainda alterar as vinculações dessas entidades.

A delegação servirá também, segundo mensagem do Executivo, para criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias inerentes, alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição. Por fim, o governador solicita que sejam delegadas competências também para proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo.

Limitações constitucionais - O deputado Sebastião Costa argumentou, na conclusão de seu parecer, que a ALMG não pode conceder a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta, conforme o parágrafo 8º do artigo 14 da Constituição Mineira.

Também segundo afirmou o relator, a Constituição não permite a edição de leis delegadas sobre matéria orçamentária, que abrange a realocação de atividades e programas. Esse assunto deve ser disciplinado em norma específica - o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e suas revisões anuais. "O PPAG contém uma pluralidade de ações, programas e dotações voltados para diversas áreas de resultado, não sendo lícito a lei delegada modificar programas nem realocar atividades previstas em norma orçamentária, sob pena de afrontar o artigo 72 da Constituição do Estado", justificou.

Por fim, o relator concluiu pela constitucionalidade da Mensagem 552/10, na forma do projeto de resolução que apresentou e que excluiu da delegação os assuntos considerados inconstitucionais.

Parecer de projeto sobre cargos do TJ também foi distribuído em avulso

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também apresentou parecer, que deve ser apreciado na reunião da noite, opinando pela constitucionalidade do PL 4.631/10, do Tribunal de Justiça. A proposição , que tramita em 1º turno, tem o objetivo de alterar os quadros de cargos do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau em razão da Resolução 48, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 225-A da Lei Complementar 59, de 2001.

Essas normas exigem, respectivamente, a conclusão de nível superior, preferencialmente em direito, para o provimento do cargo de oficial de Justiça e a titularidade do grau de bacharel em Direito. Para isso, a proposta tem o objetivo de extinguir os cargos de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, desde que ocorra a vacância, e a criação de cargos de Técnico Judiciário da mesma especialidade, integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria do TJ e da Justiça de primeiro grau.

De acordo com o projeto, os cargos de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, só poderão ser extintos depois de expirado o prazo de vigência do concurso público para seu provimento, o que ocorrerá em 6 de outubro de 2011. O provimento de 1.139 cargos de Técnico Judiciário fica, segundo o artigo 5º da proposição, condicionado à extinção dos cargos de Oficial Judiciário correspondentes, conforme determinado no artigo 1º do projeto.

O artigo 6º da proposição condiciona o provimento de 301 dos cargos de Técnico Judiciário, que também se visa a criar, à sua lotação e à extinção, com a vacância, de 153 cargos de Oficial Judiciário e 148 cargos de Técnico Judiciário. O projeto também pretende criar 100 cargos de Técnico Judiciário, cujo provimento dependerá de sua lotação. De acordo com o parecer, nesse caso, trata-se de reserva que o Tribunal julga conveniente propor, a fim de permitir o aumento do número de oficiais de justiça em comarcas sobrecarregadas e a instalação de novas comarcas.

O artigo 8º do projeto determina como requisito para a investidura no cargo de Técnico Judiciário, especialidades Oficial de Justiça e Oficial de Justiça Avaliador, a titularidade do grau de bacharel em Direito.

Embora o CNJ tenha revogado a Resolução 48, por entender que ela extrapolava a competência do conselho, o PL 4.631/10 propõe alteração do quadro de carreiras do Tribunal de Justiça, sobretudo em relação ao trabalho de oficial de justiça e de oficial de justiça avaliador, que passará a ser exercido por ocupante de cargo de nível superior, com bacharelado em Direito.

Residência jurídica - A comissão aprovou parecer do deputado Dalmo Ribeiro Silva opinando pela constitucionalidade do PL 4.771/10, do governador, na forma do substitutivo nº 1. O parecer sobre a proposição, que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Advocacia-Geral do Estado (AGE), havia sido distribuído aos parlamentares em reunião anterior e foi votado sem modificações.

O projeto tem o objetivo de oferecer a bacharéis em Direito o conhecimento prático das atividades jurídicas exercidas na AGE e nos órgãos a ela tecnicamente subordinados. Os alunos, admitidos por concurso público, receberão uma bolsa-auxílio de R$ 1.500.

No substitutivo nº 1, que apresentou, o relator propõe que o curso seja ministrado pela própria AGE, e não pelo Centro de Estudos Celso Barbi Filho, vinculado à Advocacia-Geral, mas cuja existência só é regulada por resolução interna do órgão.

Outra mudança sugerida é a supressão do artigo 5º, que prevê a admissão de residente por período de seis meses e a sua prorrogação por até dois anos. Segundo o relator, a carga horária do curso e sua duração serão previstas no edital do processo seletivo. Outra alteração prevista pelo substitutivo é a conversão do valor da bolsa-auxílio de reais para Ufemgs, unidade mais adequada "ao ordenamento jurídico e à atualização do valor".

Bullying - Também foi aprovado parecer de turno único do deputado Sebastião Costa sobre o PL 4.887/10. O projeto da deputada Ana Maria Resende (PSDB) institui o dia 20 de março como data para Conscientização contra o "Bullying". O relator da matéria emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto com a emenda nº 1 que apresentou. A emenda retira o dispositivo que previa que a data devia ser incluída no calendário oficial do Estado.

O PL 4.312/10 foi convertido em diligência à Secretaria de Estado de Saúde.

A comissão ainda aprovou 13 proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Sebastião Costa (PPS); Lafayette de Andrada (PSDB); e Gilberto Abramo (PRB).

 

 

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