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Comissão dá parecer favorável a benefício para projetos
esportivos
O Projeto de Lei (PL) 3.202/09, que trata da
concessão de benefícios fiscais relativos a projetos esportivos,
recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o projeto
foi analisado pela comissão na reunião desta quarta-feira
(10/11/10).
O PL 3.202/09 concede incentivo fiscal a
contribuintes do ICMS em contrapartida ao patrocínio ou a doações a
projetos desportivos e paradesportivos. Até 2015, os contribuintes
poderão deduzir do imposto a ser recolhido ou aproveitar como
créditos para compensação os valores despendidos a título de
patrocínio ou doação no apoio a projetos previamente aprovados pela
administração pública.
O parecer foi lido nesta quarta pelo relator Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ), e
apresentou as emendas nºs 1 e 2. O substitutivo altera a Lei 16.318,
de 2006, e propõe que seja dada preferência a investimentos no
desporto social, o que, de acordo com o parecer, limitaria a
destinação de recursos para esportes em outras áreas. Desporto
social, da forma usada no projeto, é aquele que promova inclusão
social em comunidades de baixa renda. A emenda nº 1 muda o artigo 2º
do substitutivo nº 1, alterando essa regra de preferência. Dessa
maneira, o artigo 2º do substitutivo passa a modificar o inciso III
do artigo 2º da Lei 16.318, com definição mais apropriada do termo
"empreendedor", sem a vinculação preferencial do incentivo ao
desporto social.
O relator corrigiu a definição da expressão
"projeto desportivo", presente no artigo 2º, inciso I, alínea "a" da
Lei 16.318, de 2006. Para o relator, a expressão foi aplicada no
substitutivo de maneira preconceituosa. "A definição dá margem à
interpretação de que sujeitos de determinada raça, etnia ou religião
são mais capazes de realizar determinada prática desportiva que
sujeitos de outras raças, etnias ou religiões", argumenta o
deputado. A emenda nº 2 tem como objetivo retirar do artigo citado
os termos "étnica", "racial" e "religiosa".
Requerimentos - A comissão
aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas.
Uma foi solicitada pelo deputado Délio Malheiros (PV), que pretende
discutir as falhas na aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem), nos dias 6 e 7 de novembro. Outra audiência aprovada foi
proposta pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), para debater o Plano de
Desenvolvimento Institucional que cria o Consórcio das Universidades
Federais do Sul-Sudeste de Minas Gerais.
Agradecimento - A comissão
aprovou ainda requerimento para ouvir professores e pesquisadores do
Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), que participaram da
reunião desta quarta para agradecer a moção elaborada pelos
parlamentares com o objetivo de solicitar a criação do curso
superior em aeronáutica. O representante dos pesquisadores, Cláudio
Cançado, destacou o empenho dos deputados para viabilizar a
construção de um centro aeronáutico e garantir recursos, estimados
em R$ 8 milhões, para a execução dos investimentos em 2011.
Presenças - Deputados
Deiró Marra (PR), vice-presidente; Carlin Moura (PCdoB) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); e deputada Gláucia Brandão
(PPS).
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