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Plenário aprova projetos sobre créditos do Estado e oposição
protesta
Em Reunião Extraordinária na noite desta
terça-feira (9/11/10), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou dois projetos do governador que tratam de créditos do
Estado e que estavam trancando a pauta. Ambos tramitam em regime de
urgência e, como já havia se esgotado o prazo para serem apreciados
pelo Plenário, estavam na chamada "faixa constitucional"; ou seja,
outras matérias só poderiam ser apreciadas após sua votação, em
turno único.
O Projeto de Lei (PL) 4.687/10, do governador, que
trata da antecipação de créditos do Estado, foi aprovado com 44
votos a favor e oito contrários. O PL 4.699/10, que trata de
renegociação de dívidas agrícolas, foi aprovado por 40 votos a favor
e sete contra.
O PL 4.687/10 autoriza o Poder Executivo a ceder à
empresa Minas Gerais Participações (MGI) ou ao Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios (FIDC), direitos creditórios, tributários ou
não (inclusive os provenientes de ICMS), e carteiras de ativos e
créditos dos antigos bancos estaduais: Minascaixa, Credireal e
Bemge. Dessa forma, a MGI ou o FIDC podem negociar no mercado os
títulos de investimento lastreados (garantidos) por esses créditos
governamentais. Em troca, a empresa ou o fundo irão remunerar o
governo pela negociação.
O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que altera a
redação do artigo 8º, e afirma que não serão considerados rompidos
nem alterados os acordos de parcelamento ou outros benefícios
firmados nos termos das Leis nºs 13.439, de 1999, 14.247,de 2002,
15.273, de 2004, 17.247, de 2007, e 18.002, de 2009, e do Decreto
45.358, de 2010, para a liquidação de débitos fiscais relacionados
com o ICMS e os demais títulos e direitos de créditos.
Já a emenda nº 2, apresentada durante a discussão
em Plenário pelo deputado Padre João (PT), limitando em 7% da
receita corrente líquida do Estado o montante de créditos que podem
ser cedidos para negociação a cada ano, foi rejeitada.
Créditos agrícolas - O PL
4.699/10, que autoriza a renegociação, por 10 anos, de direitos e
créditos de financiamentos agrícolas, que o Estado assumiu quando
privatizou o Bemge e o Credireal, foi aprovado com a emenda nº1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apenas corrige redação
de artigo (4°), sem alterar o conteúdo.
Foram rejeitadas as três emendas recebidas em
Plenário na fase de discussão. As emendas n° 2 e 3 são de autoria do
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC). A primeira autoriza o
Executivo a liquidar dívidas de natureza agrícola pelo mesmo valor
financeiro dos bens passíveis de penhora dos devedores, desde que
sejam realizadas de acordo com as práticas e regulamentações
bancárias das respectivas instituições, tenham sido objeto de ação
judicial, os recursos tenham sido liberados por meio de fundos
constitucionais de financiamento e que os recursos tenham sido
aplicados conforme previsto nos contratos. A emenda nº 3 autoriza o
Executivo a estabelecer mecanismos que permitam a prorrogação das
parcelas vencidas, mediante análise caso a caso, nas hipóteses de
incapacidade do devedor de comercializar seus produtos, de quebra de
safras ou de outros fatores adversos
Já a emenda n° 4, do deputado Padre João (PT),
reduz honorários advocatícios nas ações de execução dos créditos
ajuizados pelo Estado a 1,5%, limitando o percentual a 3% quando
houver embargo ou ação visando a desconstituição ou a revisão desses
créditos.
Oposição faz críticas aos dois projetos
Os deputados da oposição foram contra os projetos e
criticaram a iniciativa do governador. "São matérias complexas e
tramitaram em regime de urgência. O mínimo necessário seria um
debate pleno e exaustivo", disse o deputado Padre João (PT), que
apresentou requerimento, rejeitado, para inversão da pauta.
Carlin Moura (PcdoB) criticou especialmente o PL
4.687/10 por entender que o projeto é prejudicial ao interesse
público. "Quando é do interesse do Estado, a Lei de Responsabilidade
Fiscal vira letra morta. Esse projeto viola a LRF, pois não
especifica de quanto o Estado abre mão", reclamou.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) cobrou explicações
do governo. "Estamos aqui para fiscalizar. É um bom negócio para
meia dúzia de beneficiados. É uma transação financeira grande, mas
ninguém sabe o valor", afirmou. O deputado fez um apelo ao
Ministério Público para que intervenha e investigue como serão
feitas essas operações, segundo ele "danosas aos interesses do
governo". Para o parlamentar, o governo não prestou informações
necessárias à exata compreensão da dimensão que os projetos terão
para o Estado.
Em sua declaração de voto, o deputado João Leite
(PSDB) solicitou à presidência a retirada, dos anais da Assembleia,
de citações de Antônio Júlio feitas durante o encaminhamento da
votação. "O deputado disse que estávamos votando projetos
fraudulentos, o que não reflete o trabalho da Casa. Os projetos
passaram pelas comissões, são de interesse do Estado e foram
propostos por um governo aprovado pela maioria da população",
defendeu João Leite, ao que o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT)
contrapôs dizendo que os aliados do Governo "ouviram passivamente as
críticas" durante o encaminhamento da votação.
Encerrando, o deputado Marcus Pestana (PSDB)
respondeu que "os dois projetos refletem estratégias legítimas de
gestão de caixa, têm consistência jurídica e transparência",
creditando as críticas a "arroubos retóricos e
irresponsáveis".
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