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Proposta de lei delegada é recebida pelo Plenário da
Assembleia
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu,
na Reunião Ordinária desta quinta-feira (4/11/10), mensagem do
governador que solicita delegação para que o Poder Executivo edite
lei visando a estruturar a Administração Pública direta e indireta.
Segundo a Mensagem 552/10, o objetivo é fazer com
que possa ser executado o Plano de Governo "Minas de Todos os
Mineiros: as redes sociais de desenvolvimento Integrado", em cujas
bases assenta-se a proposta política eleita no último pleito.
O governador Antonio Anastasia explica que "a
concepção das redes sociais de desenvolvimento integrado contempla a
instituição de uma inovadora distribuição orgânica e espacial da
Administração Pública", permitindo avanços e adequações às
necessidades de regionalização e governança.
O chefe do Executivo destaca ainda que o programa
perseguido pelo governo do Estado está baseado nos pilares vida e
renda, e visa a garantir dinamismo à economia, assegurando a criação
de empregos e remuneração digna.
Na mensagem, é solicitado que sejam delegadas
competências para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar
órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração
direta, bem como modificar a estrutura das entidades da
administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e
denominações; e ainda alterar as vinculações dessas entidades.
A delegação servirá também para criar, transformar
e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações e
parcelas remuneratórias inerentes, alterar-lhes as denominações,
atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento,
sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição.
Por fim, o governador solicita que sejam delegadas
competências também para proceder à realocação de atividades e
programas no âmbito do Poder Executivo.
Tramitação - Uma vez lida
a mensagem de delegação, ela segue para a Comissão de Constituição e
Justiça. Na CCJ, é emitido parecer sobre a matéria concluindo pela
apresentação de um projeto de resolução, que tramitará em dois
turnos, sendo distribuído a comissões atinentes ao tema.
Segundo o artigo 224 do Regimento Interno da ALMG,
"a delegação ao governador terá a forma de resolução da Assembléia
Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu
exercício".
Polêmica - Após a leitura
da mensagem da lei delegada pelo 3º- secretário, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), três parlamentares foram à tribuna, na fase de
Oradores, para criticar a atitude do governador. Os deputados
Antônio Júlio (PMDB), Padre João (PT) e André Quintão (PT)
concordaram que a aceitação da proposta de lei delegada pela ALMG
seria o mesmo que "o Legislativo dar um cheque em branco ao
Executivo". Para os três, se aceitar a proposta, a Assembleia estará
dando um atestado de sua própria incapacidade legislativa e
política, ao delegar para o Executivo uma função que é própria
dela.
Viagem - Também de autoria
do governador, um ofício comunicando a ausência dele do País no
período de 6 a 12 de novembro foi lido na reunião. Segundo a
comunicação, a viagem será para tratar de assuntos particulares e
não trará ônus para o erário.
Tribunal de Contas - Ainda
na reunião, foram designados os deputados integrantes da Comissão
Especial para emitir parecer sobre a indicação de Cláudio Couto
Terrão para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Pelo Bloco
Social Democrata (BSD), os deputados do PSDB, Lafayette de Andrada e
João Leite, como efetivos; e Ademir Lucas e Dalmo Ribeiro Silva,
como suplentes. Pelo Bloco Parlamentar Social (BPS), deputados do PV
Inácio Franco, efetivo; e Tiago Ulisses, suplente. Pelo PT, Padre
João (efetivo) e Durval Ângelo (suplente); pelo PMDB, Antônio Júlio
(efetivo) e Sávio Souza Cruz (suplente).
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