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Via Justiça aborda registros públicos e união civil de
homossexuais
O Via Justiça, programa da TV Assembleia em
parceria com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), debate
nesta semana os registros públicos, abordando três situações
específicas e suas consequências: nomes exóticos, homônimos e
alteração de nomes de transexuais. No estúdio, os entrevistados são
o juiz Fernando Humberto dos Santos, da Vara de Registros Públicos
de Belo Horizonte, e o advogado Luiz Fernando Valladão, diretor do
Instituto dos Advogados de Minas Gerais.
Os convidados vão discutir também o impasse sobre a
união civil entre homossexuais. Recentemente, Executivo e Judiciário
registram avanços em relação ao tema. O Superior Tribunal de Justiça
abriu precedente ao considerar que o casal homossexual pode adotar
criança. Já a Previdência Social reconheceu o direito de
companheiros homossexuais à pensão, e eles também são aceitos como
dependentes no Imposto de Renda. Porém, o artigo 1.723 do Código
Civil de 2002 reconhece como família apenas a união estável entre
homem e mulher.
O Via Justiça vai ao ar nesta sexta-feira
(29/10/10), às 23 horas; no sábado, às 16h20; no domingo, às 19
horas; e segunda-feira, às 8h30.
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